Artigo De Opinião Sobre Cotas

ALESSANDRA GRANDI DOS SANTOS AS LEIS DE COTAS PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS NO MERCADO DE TRABALHO Orientador: Miron Fernandes Dias UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ 2014 ALESSANDRA GRANDI DOS SANTOS AS LEIS DE COTAS PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS NO MERCADO DE TRABALHO Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Direito da Universidade de Cuiabá- UNIC, como requisito parcial para obtenção do Titulo de Bacharel em Direito. Sob a orientação dos

não serem, segundo a autora, filhas do de cujus, bem como a reversão das cotas-parte das duas rés em favor da autora, viúva do ex-militar, tendo em vista seu estado de saúde debilitado e as certidões de nascimento terem sido judicialmente declaradas nulas por decisão transitada em julgado Decisão de 1º grau Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro julgou improcedente o pedido de cancelamento de pensão e reversão de cotas-partes. Órgão julgador Tribunal Regional Federal da 2ª…

saúde debilitado e as certidões de nascimento terem sido judicialmente declaradas nulas por decisão em julgado. Decisão de 1º grau Juízo da 24 ª Vara Federal do Rio de Janeiro julgou improcedente o pedido de cancelamento de pensão e reversão de cotas – parte . Órgão julgador Tribunal Regional Federal da 2ª Região Razões de reforma ou manutenção da decisão A manutenção da decisão se deu por ter o falecido registrado espontaneamente as filhas, e também devido a testamento deixado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE minas gerais urgente – réu preso Autos n.º: 0009857-13.2013.8.13.0023 Natureza: Violência Doméstica Indiciado: Alessander Alves Cota “ A prisão constitui realidade violenta, expressão de um sistema de justiça desigual e opressivo, que funciona como realimentador. Serve apenas para reforçar valores negativos, proporcionando proteção ilusória. Quanto mais graves são as penas e

141 27. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA FERREIRA define parecer como a “opinião fundamentada sobre determinado assunto, emitida por especialista” (Novo Dicionário da Língua Portuguesa, 2ª ed., Editora Nova Fronteira, p. 1270). No campo do Direito Parlamentar, ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos das Comissões Técnicas sobre proposições, documentos ou papéis cujo objeto incida na sua competência regimental…

influência na atual cidade de Petrópolis. Lei de Cotas A Lei nº 12.711/2012, sancionada em agosto de 2012, garante a reserva de 50% das matrículas efetuadas por curso e turno nas 59 universidades federais e 38 institutos federais de educação, para alunos oriundos integralmente do ensino médio público e para cursos regulares ou da educação de jovens e adultos e os outros 50% das vagas permanecem para ampla concorrência. Aquelas vagas reservadas para as cotas são subdivididas entre metade…

2014. Condomínio1 1. O que é condomínio? No codomínio o bem é dividido em cotas intelectuais, ou, abstratas, “pertencendo à consortes diversos”. Os que recebem essas cotas são chamados de condôminos, os quais possuem atributos idênticos qualitativamente sobre a coisa toda. Todavia, os condôminos sofrem limitações na medida quantitativa em que concorrem com os outros comunheiros na titularidade sobre o todo. Ou seja, cada condômino se comporta como proprietário…

Data e Local ................................................................07 Inscrições ......................................................................07 Hot Site ..........................................................................07 Cotas de Participação ................................................08 Divulgação ...................................................................10 Contatos .......................................................................10…

(ou por tempo determinado, mas não eventual) a empregador, de forma subordinada, individual e mediante remuneração. 2- NA SUA OPINIÃO A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ESTÁ DE ACORDO COM A REALIDADE VIVÊNCIADA PELOS EMPRESÁRIOS E EMPREGADOS? JUSTIFIQUE? A CLT não está ultrapassada e sim em constante evolução, com o surgimento de normas e a prevalência da jurisprudência sobre o texto da lei. A vocação da CLT é fixar um mínimo de direitos, o restante deve ser ampliado por leis e acordos…

de um “outro” em relação ao que se reconhecemos como “nós”. Esse “outro” que aparece nas frases acima, pode estar ao nosso lado, não precisa ser alguém de uma cultura distante fisicamente. Atualmente o mundo todo reflete de uma forma mais intensa sobre o convívio entre as diferentes culturas/etnias. Que tal pontuar algumas questões e situações do mundo atual nas quais as relações étnico-culturais estão no centro dos debates e suscitam a reflexão? São questões que trazem à tona o…