Artigo Cpc 27

nº XXXX., XXX na cidade Gurupi – TO, por seus advogados e procuradores que esta subscreve, nos termos do incluso instrumento de mandato, o qual recebe correspondências, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 275 e seguintes do CPC, ajuizar a presente AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE Em face do MUNICÍPIO DE GURUPI – TO pessoa jurídica de direito público, representada pelo Senhor Prefeito Municipal, com endereço na Rua

0002551-86.2010.8.19.0069 VERA LUCIA MARTINS MENEZES, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, à vista da r. Sentença de fls., vem, com todo o respeito e acatamento, interpor, com fundamento nos arts. 535 e seguintes do CPC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO conforme segue: I- DA TEMPESTIVIDADE: De início, verifica-se que o recurso ora intentado preenche o requisito da tempestividade, pois a r. sentença recorrida fora publicada em 30/08/2013…

monitório, não opostos os embargos, e não cumprindo o réu o mandado, constituir-se-á: 18 26) Julgue os itens que se seguem, relativos a propriedade, obrigações e negócios jurídicos. 18 27) Assinale a alternativa que está incorreta. 18 27) Dentre as alternativas abaixo, é INCORRETO afirmar que: 19 28) Conforme disposto no CPC, no capítulo específico, interposta a ação possessória, se o réu alegar ter sido ele o ofendido pelo autor em sua posse e pretender demandar a proteção…

privada: ofendido/querelante Condições da ação: - Requisitos para que se possa exigir um provimento jurisdicional de mérito. Previstos expressamente na legislação ordinária (art.267, VI, CPC). - Não precluem. Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO (ART. 267, § 3º, DO CPC). PRECLUI A DEFESA DE MÉRITO INDEVIDAMENTE QUALIFICADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há preclusão…

Das Partes Na Execução 21 A Nova Liquidação De Sentença (De Acordo Com A Lei 11.232/05) 21 CAPÍTULO II – AS VÁRIAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO 25 Notas Introdutórias 25 A Execução Para A Entrega De Coisa Certa 25 A Execução Para Entrega De Coisa Incerta 27 Execução Das Obrigações De Fazer E Não Fazer 29 A Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente 31 Do Cumprimento Da Sentença (Ou Execução Por Quantia Certa Dos Títulos Judiciais) 31 Execução Por Quantia Certa Contra Devedor…

e com isso o cenário da empresa fica favorável perante a sociedade ao seu redor , evitando casos de processos futuros. A certificação ambiental normalmente é representada por um selo que atesta que determinada empresa ou comunidade produz seus artigos ou serviços de forma ecologicamente correta, especialmente com a garantia da manutenção dos fluxos ambientais... (Responsabilidade Social das Empresas, A contribuição das universidades, volume 8 ; A certificação ambiental e o sobre…

.................................................................................... 27 QUESTAO 8 ...................................................................................................................................................... 27 QUESTAO 09 ..................................................................................................................................................... 27 QUESTÃO 10 .........................................................................

em Direito da Faculdade Pio Décimo. Aracaju 2011 Arresto CONCEITO Teve origem no direito medieval italiano e logo foi introduzido na Alemanha por volta do século XV, trata-se da apreensão cautelar de bens e é regulado nos artigos 813 a 821 do Código de Processo Civil. Nos ensinamentos doutrinários pode-se definir arresto cautelar como a medida cautelar de apreensão de bens destinada a assegurar a efetividade de uma execução por quantia certa1. E complementa…

alcançar o objetivo proposto expôs a disparidade entre o pagamento voluntário do executado e a coercitividade da aplicação da multa aplicada no artigo 475-j do CPC; analisou a diferença entre coercitividade na execução por quantia certa e voluntariedade do executado no pagamento da sentença; e demonstrou o papel coercitivo da multa do artigo 475-j do CPC versus a voluntariedade do pagamento da sentença. A pesquisa é do tipo bibliográfica. A busca constante do equilíbrio entre as partes…

Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que tem por objetivo “(...) estabelecer os requisitos básicos a serem observados quando da apuração do Ajuste a Valor Presente de elementos do ativo e do passivo quando da elaboração de demonstrações contábeis, (...)”. Assim sendo, este artigo tem como objetivo geral demonstrar o conceito e aplicabilidade prática do ajuste a valor presente previsto no CPC 12. Para tanto, a base teórica para a elaboração do presente artigo serão livros…