Artigo Contratos E Licitação

fundamentou o seu pedido na insolvência da pessoa jurídica, detentora de um serviço essencial. A prefeitura precisou administrar os serviços até que outra empresa, com condições financeiras adequadas assumiu o serviço e passou a realizá-lo, dispensada de licitação, motivada pelo interesse público e exclusividade, pois só havia duas empresas de ônibus interessadas, uma com Patrimônio Líquido negativo e a outra que passou a desenvolver os serviços. III. Iniciou com a compra de…

devem escolher a melhor proposta para as suas compras. Todos esse processo ocorre através da licitação. É um procedimento administrativo, previsto na Constituição, a que todos os órgãos públicos devem se submeter. Hoje em dia, duas leis regem as licitações do Brasil. A lei federal 8.666, de 1993, detalha os modelos de licitação e a lei federal 10.520, de 2002, que regularizou uma nova modalidade de licitação: o pregão. Mais recentemente, a Lei Geral para Micro e Pequenas Empresas,…

obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: •XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de…

e os particulares. Contrato, do latim “contractu”, é trato com. É a combinação de interesses de pessoas sobre determinada coisa. Contrato é o acordo clássico, derivado do direito privado, no qual as partes firmam este instrumento com a finalidade de reciprocamente atenderem a seus anseios, mediante claras obrigações recíprocas e finalizando a produção de um certo efeito desejado. No caso do contrato de cunho administrativo, além destas qualidades comuns a todos os contratos soma-se a…

meio do seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com endereço na..., bairro..., cidade..., Estado..., onde deverá receber as devidas intimações, de acordo com o artigo 39, I do Código de Processo Civil, perante Vossa Excelência, com fundamento no Artigo 5º LXXIII da Constituição Federal, Artigo 292 do Código de Processo Civil, e da Lei 4717/65, propor: Ação Popular com Liminar Em face do Estado..., contra ato do Chefe do Estado, pessoa jurídica de direito…

prevalece a impunidade na gestão da coisa pública, adveio a Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de regulamentar a gestão fiscal e punir o mau administrador público. Sua criação veio disciplinar os artigos 163 e 169 da Constituição Federal que exigem lei qualificada para disciplinar as "finanças públicas", ou seja, a entrada e saída de recursos financeiros dos cofres públicos. O desequilíbrio orçamentário, o gasto excessivo com pessoal,…

maior agilidade e acesso às informações e serviços prestados à população, que é sua real razão de existir. Licitações Licitação é o procedimento administrativo obrigatório, previsto em lei (BRASIL, 1993), para as compras, alienações, obras ou serviços contratados pela organização pública, seja pelo governo Federal, Estadual ou Municipal. O principal objetivo da licitação é assegurar igualdade de condições a todos concorrentes e garantir uso eficiente dos recursos públicos. Como a…

FACULDADE DO VALE DO ITAPECURU - FAI CURSO BACHARELADO EM CIENCIAS CONTÁBEIS Érica Guimarães Duarte LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Inovações trazidas pelo Regime Diferenciado de Contratações Pública. CAXIAS-MA 2014 Érica Guimarães Duarte LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Inovações trazidas pelo Regime Diferenciado de Contratações Pública. Monografia apresentada a Faculdade do Vale do Itapecuru -…

Adm – Resumo 1- Inexigibilidade / dispensa de licitação Art 24 – dispensável: licitação objetivamente inconveniente ao interesse público – neste artigo temos um rol taxativo de motivos de licitação que em tese poderiam ser realizadas, mas decidiu o legislador não torná-la obrigatória. Art. 17- dispensada: são os casos em que a licitação não deve ser realizada. Art 25 – inexigibilidade -A licitação, nestes casos, é inviável a própria competição. Deriva da natureza das coisas. É um…

LICITAÇÃO À LUZ DO DIREITO ADMINISTRATIVO E DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL RESUMO: Licitação é o procedimento administrativo para a contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Direta ou Indireta. No Brasil, para Licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela Lei. Nº 8666/93. A Lei n° 8.666/93 surgiu para disciplinar e sistematizar os procedimentos a serem adotados pela…