Artigo Comitê Internacional Da Cruz Vermelha

Direito Internacional 1. Disciplinas de Direito Internacional a. Direito Internacional Público. Direito Internacional Público é o ramo do Direito Internacional que regula e estuda normas consuetudinárias e convencionais mediante tratados, convenções, acordos entre Nações e cuida dos vínculos entre Estados, Organizações Internacionais Intergovernamentais (O.I.I.), pessoas e os demais sujeitos nas relações exteriores. Dividindo o conceito entenderemos melhor. No Direito…

Conhecido hoje como o Cilindro de Ciro, este registro antigo foi agora reconhecido como a primeira carta dos direitos humanos do mundo. Está traduzido nas seis línguas oficiais das Nações Unidas e as suas estipulações são análogas aos quatro primeiros artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. A Divulgação dos Direitos Humanos Com início na Babilônia, a ideia de direitos humanos espalhou–se rapidamente para a Índia, Grécia e por fim chegou a Roma. Ali surgiu o conceito de…

DA LEI (CCEAL) Foi adotado pela assembleia geral das nações unidas, em sua resolução 34/169 de 17 de dezembro de 1979. Estipula as funções dos encarregados da aplicação das leis na defesa da ordem pública. O comitê internacional da cruz vermelha explica que o CCEAL consiste em oito artigos. Não é um tratado, mas propõe normas orientadoras para os governos sobre questões sobre direitos humanos e justiça criminal. PRINCÍPIOS BÁSICOS SOBRE O USO DA FORÇA E ARMA DE FOGO (PBUFAF) - 8°…

TORTURA – LEI 9.455/97 As Convenções Internacionais A primeira vez que a tortura foi condenada por meio de um tratado internacional foi pela Terceira Convenção de Genebra (1929), que definia os limites do tratamento que seria dado aos prisioneiros de guerra, nos seguintes termos: “Artigo 3º, Terceira convenção de Genebra No caso de conflito armado que não apresente um carácter internacional e que ocorra no território de uma das Altas Partes Contratantes, cada uma das Partes no conflito será

PRIMEIROS SOCORROS em conflitos armados e outras situações de violência Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) 19 Avenue de la Paix 1202 Genebra, Suíça Tel.: +41 22 734 60 01 Fax: +41 22 733 20 57 E-mail: icrc.gva@icrc.org ou shop.gva@icrc.org www.icrc.org © CICV, Abril 2006 Dez 2007 versão em português PRIMEIROS SOCORROS em conflitos armados e outras situações de violência A todos os homens e mulheres que salvam os outros seres humanos, demonstrando…

CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E DA SAÚDE- CCBS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ENFERMAGEM - MESTRADO LILIAN FERNANDES ARIAL AYRES AS ENFERMEIRAS VISITADORAS DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA E DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA NO INÍCIO DO SÉCULO XX Rio de Janeiro 2010 2 LÍLIAN FERNANDES ARIAL AYRES AS ENFERMEIRAS VISITADORAS DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA E DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA NO INÍCIO DO SÉCULO XX Dissertação de Mestrado apresentado ao Programa de…

direitos naturais não positivados em constituições nacionais ou tratados de direitos internacional 2.2. Direitos fundamentais: cunho mais positivo e constitucional – engloba direitos e garantias positivados nas ordens jurídicas internas 2.3. Direitos humanos: cunho mais de direito internacional – refere-se a prerrogativas, envolvendo tanto direitos quanto garantias prescritas em tratados e costumes internacionais 3. Fundamentos dos Direitos Humanos: conforme Declaração Universal dos…

PROTEÇÃO SOCIAL, como pré-requisito para a conclusão do Curso de Serviço Social. Orientação: Profº. ARLISON SOARES. ITAMARAJU-BA 2013 O CONTEXTO DA CONVENÇÃO A Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), composta por 54 artigos, dividida em três partes e precedida de um preâmbulo, define o conceito de criança e estabelece parâmetros de orientação e atuação política de seus Estados-partes para a consecução dos princípios nela estabelecidos, visando ao…

Data de sessão: Nome do Formando: Francisco Costa Rebelo Trabalho sobre o Artigo 1 da Declaração Universal do Direitos do cidadão e sobre o Artigo 7 da Declaração Universal dos Deveres dos Cidadãos. Artigo 1: “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.” Artigo 7: “Toda pessoa é infinitamente preciosa e deve ser protegida incondicionalmente.…

pessoalmente ou por representantes, para a formação da lei, como expressão da vontade geral, o direito de acesso aos cargos públicos. “O texto da Declaração de 1789 é de estilo lapidar, elegante, sintético, preciso e escorreito, que, em dezessete artigos, proclama os princípios da liberdade, da igualdade, da propriedade e da legalidade e as garantias individuais liberais que ainda se encontram nas declarações contemporâneas, salvas as liberdades de reunião e de 15 associação que ela…