Artigo Científico Sobre Crimes No Transito

produtos de Cannabis, dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, cria o Conselho Nacional de Assessoria, Pesquisa e Avaliação para as Políticas sobre Drogas, altera as leis 11.343, de 23 de agosto de 2006, 8.072, de 25 de julho de 1990, e 9.294, de 15 de julho de 1999 e dá outras providências. SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS O Congresso Nacional decreta: PARTE I REGULAÇÃO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CANNABIS Artigo 1º - Autoriza-se,…

Identificação Criminal I - Introdução A Constituição Federal no seu Título II – "Dos Direitos e Garantias Fundamentais", artigo 5º, inciso LVIII, estabelece que: "o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei". Muito se discutiu quanto à possibilidade do indiciado no Inquérito Policial ser identificado criminalmente, mesmo estando identificado civilmente. A carta magna, aniquilando a discussão surgida, estabeleceu que com a…

ao texto certo grau de subjetividade e configura um gênero de artigo em que as opiniões são assumidas de forma pessoal. P Expressões como “vivo metido no meio de pessoas” (R.1) e “psicologia de botequim” (R.4-5) denotam interesse em produzir um texto coloquial, informal, que se distancia dos gêneros próprios do discurso científico. P No contexto, a alusão a “livro de auto-ajuda” (R.5) configura valorização e respeito científico a esse tipo de publicação. P A direção argumentativa…

além de discutir o mercado internacional do lixo sob o viés da Convenção de Basileia. Realizou um estudo teórico sobre o mercado internacional do lixo, contextualizando. Em seguida trabalhou a definição, classificação e dados do lixo. Para a realização do estudo utilizou-se estudo de caso e pesquisa bibliográfica, por meio de livros e artigos científicos, o qual buscou-se respaldo científico nos autores Ribeiro (2010) e Salatiel (2009),Safari (2005), Ziglio (2003), dentre outros.…

que ao sistema democrático lhe é peculiar. A exigência da aplicação de uma legislação sempre mais eficaz é necessária em qualquer atividade, como garantia de igualdade entre todos. No presente estudo, e discorrido essas linhas gerais, falar-se-á sobre tema eleitoral atual e bastante polêmico, que é a licitude de um pleito eleitoral, onde se verificará os moldes da aplicação e eficácia da norma no sentido de assegurar os direitos individuais e coletivos de cada um envolvido no pleito…

"É a disciplina que tem por objetivo o reconhecimento e interpretação dos indícios materiais extrínsecos, relativos ao crime ou à identidade do criminoso" (I Congresso Nacional de Polícia Técnica, realizando em 1961). “Conjunto de conhecimentos que, reunindo as contribuições das várias ciências, indica os meios para descobrir crimes, identificar os seus autores e encontrá‐los, utilizando‐se de subsídios da química, da antropologia, da…

(CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) AUTORIDADE DE TRÂNSITO - dirigente máximo de órgão ou entidade executivo integrante do Sistema Nacional de Trânsito ou pessoa por ele expressamente credenciada. AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO – pessoa civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento. CAPÍTULO XVI DAS PENALIDADES Art. 256. A autoridade de…

trabalho se propõe ao estudo sobre as alterações do Código de Trânsito Brasileiro trazidas pela Lei n.11.705, de 19 de junho de 2008, em especial, as modificações referentes à infração administrativa e ao uso do poder de polícia pelo Estado. Procurou-se entender o posicionamento da comunidade jurídica e dos tribunais acerca aos princípios constitucionais, aplicação do processo administrativo, quanto ao cometimento da infração administrativa, para maior entendimento e reflexão sobre o…

FABRICIO DORTA DE CARVALHO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL MACEIÓ 2013 FABRICIO DORTA DE CARVALHO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL Trabalho cientifico elaborado para a obtenção de medida de eficiência na matéria direito penal ministrada pelo professor Andre Rocha Sampaio. MACEIÓ 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..........................................................

CRIME MILITAR 1. CONCEITO È todo aquele tipificado em lei, seguido das rationes, atendendo a observância do artigo 125 § 4º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Analisando o conceito acima emitido é necessário que se faça algumas considerações para o perfeito entendimento do conceito estipulado, o qual foi objeto de construção em sala de aula. Quando mencionamos que Crime Militar é aquele tipificado em lei, estamos demonstrando