Artigo Científico Direito Civil Iii

Em Vigor ] DECRETO Nº 2479 DE 08 DE MARÇO DE 1979 APROVA O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso III, da Constituição Estadual, decreta: Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, baixado pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de…

pública impôs a observância das regras de legalidade, razoabilidade, moralidade interesse público e eficiência, na forma de autarquia. Eles executam as atividades por atribuição legal e estão submetidos ao regime jurídico de direito público e os cabe observar os princípios do direito administrativo público, definidos pela lei 9784/99. Fundamentalmente são uma organização autônoma, com gestão administrativa e financeira próprias. Sistema Confea/Crea No ano de 2013 o Sistema…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Emenda constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969. OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e PROMULGAM a seguinte Emenda à Constituição de 24 de janeiro de 1967: Art. 1º A Constituição…

(Poliginia), sem que ocorra o fenômeno da amoralidade, pois nessas regiões esse tipo de procedimento é aceito não só pela comunidade, mas pela própria lei. Já em alguns países, como no Brasil, o tema é tratado como crime (bigamia[2]) pela nossa legislação (artigo 235 do Código Penal): “Contrair alguém, sendo casado, novo casamento - Pena de reclusão, de dois a seis anos.” O assunto em pauta é tão importante que não poderíamos deixar de mencionar alguns princípios éticos que devem ser…

antropológica, não dominar a língua ianomâmi, não poder se deslocar para a reserva indígena. CASO 2: Um pesquisador ficou muito entusiasmado quando ouviu dizer das novidades no Direito Civil Húngaro. Assim, elaborou um projeto de pesquisa e escolheu para assunto o princípio da informação, a partir da comparação entre o Direito do Consumidor húngaro e o brasileiro. O fato é que não fala húngaro, nunca viajou à Hungria. O caso 1 mostra que o tema deve ser genérico; no caso 2, não…

Ordem dos Advogados do Brasil / Seccional Paraíba Escola Superior de Advocacia Especialização em Direito Civil e Processo Civil Curso: Pós-graduação lato sensu em Direito Civil e Processo Civil Componente Curricular: Direito das Sucessões Professora: Luciane Gomes Alunos: Alcides Barreto Brito Neto, Davi Lira de Oliveira, Fabiana Natália da Costa Araújo Gomes e Janaina Antunes dos SantosFERTILIZAÇÃO ARTIFICIAL PÓSTUMA INTRODUÇÃO A inseminação artificial é a união de materiais fecundantes

1 Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979 Regulamento do estatuto dos funcionários públicos civis do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro. TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto-lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, fica disciplinado na forma deste Regulamento. § 1º - Para os efeitos deste Regulamento, funcionário é a pessoa legalmente investida…

Agronomia no Paraná. n.2 ° 2. Edição ª Ética e Direitos Profissionais do engenheiro, do arquiteto, do agrônomo. Arquiteto Jaime Pusch 1 EM BRANCO Arquiteto Jaime Pusch Ética e Direitos Profissionais do engenheiro, do arquiteto, do agrônomo. CURITIBA - 2006 Gestão 2007 Presidente: engenheiro agrônomo Álvaro J. Cabrini Jr Primeiro vice-presidente: engenheiro civil Gilberto Piva Segundo vice-presidente: engenheiro civil Sérgio Astir Dillenburg Primeiro…

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 1 XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de…

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO AMBIENTE DE TRABALHO QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A SUA FIXAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Projeto de Artigo Científico (ou Monografia Jurídica) apresentado à disciplina Trabalho de Curso I, do Departamento Ciências Jurídicas, Curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUCGOIÁS). Profª. Orientadora Ms. Ysabel del Carmen Barba Balmaceda GOIÂNIA 1º 201__ SUMÁRIO 1 JUSTIFICATIVA