Artigo Científico Direito Civil Iii

da igualdade de gênero, repercutiu no direito de família, em especial na esfera da sociedade conjugal, pois rompe formalmente com a ‘supremacia’ masculina reinante”. Como este rompimento pode ser observado e que princípios constitucionais de Direito de Família podem garantir, ainda que inicialmente de maneira apenas formal, esta igualdade de gênero na sociedade familiar? Justifique sua resposta. R: De fato , a Constituição de 1988 através de seus artigos 226 §5º e 5º I , serve de…

Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei. Art. 2o São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social: …

70 do século XX a violência contra a mulher tem recebido uma crescente atenção e mobilização a partir de movimentos sociais feministas nacionais e internacionais que teve, ainda tem e continuará tendo, um papel muito importante na construção dos direitos humanos das mulheres, buscando formas para o enfrentamento do problema, como por exemplo, a criação de delegacias de defesa da mulher e casas – abrigo (SCHRAIBER; D’OLIVEIRA, 2002). Existem várias definições da violência contra a…

pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Toda e qualquer pessoa pode ser sujeito ativo ou passivo de uma relação jurídica, entretanto, se faz distinguir a capacidade de direito ou de gozo da capacidade de fato ou de exercício. Sendo a capacidade de fato quando a pessoa seja titular ou sujeito de direitos, e a capacidade de exercício é a pessoa que age por si mesma nos atos da vida civil, sendo adquirida pela emancipação ou maioridade. Art. 2º - A personalidade civil da…

A VALIDADE E OS EFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADO PELO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ BACHARELADO EM DIREITO faculdade ano nome A VALIDADE E OS EFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADO PELO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ Projeto de Pesquisa apresentado à Coordenadoria de Pesquisa da Faculdade de Direito ..., com exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do professora ..... local ano SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................

CONSTITUIÇÃO FEDERAL CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos

Matéria: Direito Civil VI Aluno: Ramon Almeida do Nascimento Matrícula: 201102295183 Bruno Henrique Castro dos Santos Matrícula: 201102067431 ATIVIDADE ESTRUTURADA 4 Caso Concreto 1 João, funcionário público, viúvo, tem três filhos solteiros: Juca, Júlio e Jefferson e duas netas: Juliana filha de Juca e Josefa filha de Júlio. Em20/03/10 João

LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) I - os menores de dezesseis anos; (Vide Lei nº 13.146, de…

AO ESTUDO DO DIREITO CONCEITO DE DIREITO Define-se Direito como o conjunto de normas jurídicas e regras sociais vigentes em um determinado país, as quais são impostas pela força do Estado e submetidas aos indivíduos da sociedade para estabelecer um convívio social harmônico. O Direito é compreendido como o ramo das ciências sociais que estuda as normas obrigatórias que controlam as relações dos integrantes de uma sociedade. É uma disciplina que transmite aos estudantes de direito um…

end result of an environmental survey of a civil nature by reference to the various stages (stages) of an ordinary Civil Area. By addressing such issues, emphasis was given to multidisciplinary implementing this activity, as well as the importance and obligation of professionals involved in basic skills in the area in civil proceedings. Keywords: Environmental Damage, Environmental Survey, Multidisciplinary. 16 LISTA DE SIGLAS ACP - Ação Civil Pública COBREAP - Congresso…