Artigo Cientifico Sobre Tutela X Curatela

disposições do artigo 26.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985; d) Directiva n.o 2002/90/CE, do Conselho, de 28 de Novembro, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares. Artigo 3.o Definições O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.o, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificada a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular…

...............33 5.10 Necessidade de documentos para a elaboração dos demonstrativos, relatórios ou audiência pública exigidos pela LRF ........................................................................................33 5.11 Gestão atual x gestão anterior: consulta aos documentos .................................................35 5.12 Documentos necessários à avaliação do cumprimento das metas do ano anterior ...........36 5.13 Disponibilidade e acesso aos documentos…

pesquisa concluída em agosto de 2010 com 10 pessoas que estão inseridas na empresa Aurora alimentos localizada em Erechim RS. Apresenta, de forma inovadora, a visão do funcionário portador de deficiência diante dessa questão, a sua seus relatos sobre essa força de trabalho. Também abordamos de forma sintetizada o papel das entidades de pessoas portadoras de deficiência, o papel delas junto a cidade de Erechim, suas atividades e também um pequeno resgate das conquistas…

não as destituições do Poder Familiar. Entretanto, a proposta inicial fora sofrendo alterações, principalmente a partir das contribuições adquiridas nas reuniões semanais realizadas pelo grupo de pesquisa “Cultura e Gênero”1, bem como em eventos científicos que evidenciam a grandiosidade da categoria de gênero nas pesquisas2. A partir de então, a pesquisa passou a trilhar os caminhos do Poder Familiar, na perspectiva do gênero. Salienta-se que, a intenção de observar as conquistas femininas, não

07/2012, editada pela Corregedoria Geral da Justiça e pela Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O documento normativo composto por 1.420 artigos denominado Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado da Bahia é a primeira consolidação sobre o tema e pretende, na forma do art. 38, da Lei Federal nº 8.935, de 18.11.94, assegurar que estes serviços, que se constituem funções públicas, mas executadas por meio…

Já na segunda seção, foram tratadas as abordagens teóricas sobre os conceitos de Crime, Criminalidade, Homicídio, Policiamento Comunitário, Prevenção e Repressão Qualificada. Na terceira seção, buscou-se enfocar a incidência do crime de homicídio no Brasil, no Estado de Minas Gerais, na 2ª Região da Polícia Militar, no 48º Batalhão de Polícia Militar e no aglomerado subnormal da Vila Ideal. A quarta seção trouxe um histórico sobre a Atuação do GEPAR no controle do crime de homicídio,…

doação presumida. Todo indivíduo com morte cerebral será doador de órgãos a menos que em vida tenha incluído o aviso "não doador" em sua carteira de identidade. É preciso informar a população e esclarecê-la a respeito de todos os tópicos sobre a doação de órgãos, as leis e os direitos de cada cidadão que se encontre em situação por ela abrangida para que se cumpra o perfeito espírito da lei sem danos a quem quer que seja. 1. Transplante de Órgãos no Brasil A…

Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE Livro I IDEIAS GERAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL 1. As várias acepções da responsabilidade 2. Responsabilidade jurídica e responsabilidade moral 3. Distinção entre obrigação e responsabilidade 4. A importância do tema 5. Dever jurídico

sintetizados para esta publicação. Porém, seus originais estão disponíveis no endereço eletrônico: http:// www.crisp.ufmg.br/dissertacao_robson.pdf. Muitos conteúdos foram retirados da DHNet – Rede de Direitos Humanos e Cultura. As informações sobre legislação têm como fonte os sites da Subsecretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e da Assembléia Legislativa de Minas. Outras fontes consultadas estão descritas em “Informações de Fontes Consultadas”. O organizador…

89 do Código de 1916), 448 22.8 Art. 142 do Código Civil (art. 91 do Código de 1916), 449 22.9 Erro de cálculo, 449 22.10 Aceitação da manifestação de vontade errônea pelo declaratário, 449 22.11 Erro e vícios redibitórios, 450 22.12 Erro sobre o valor, 451 22.13 Conseqüências da anulação do negócio por erro interesse negativo, 451 23 DOLO, 455 23.1 Conceito, 455 23.2 Erro e dolo, 457 23.3 Dolo e fraude, 457 23.4 Requisitos do dolo, 458 23.4.1 Dolo essencial e dolo…