Serviço social - leis integracionistas e inclusivas

Leis Integracionistas e Inclusivas • LEIS INTEGRACIONISTAS E INCLUSIVAS – ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, LEI MARIA DA PENHA, ESTATUTO DO IDOSO • ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE • LEI N. 8.069 de 13 de julho de 1990 PARTE I – DOUTRINA LEGAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS E PREVENÇÕES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. →Doutrina da proteção integral: desejo social que se entenda a condição peculiar da criança e do adolescente enquanto pessoa em desenvolvimento. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. → As idades devem ser bem observadas: CRIANÇA: ZERO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS, OU 11 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS; ADOLESCENTE: 12 COMPLETOS ATÉ 18 DE IDADE. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. → 18 A 21 ANOS – ART 121 – PAR. 5º A liberação (DE INTERNAÇÃO) será compulsória aos vinte e um anos de idade. → A ESSÊNCIA da Proteção Integral, está conceituada no Art. 3º da Lei 8.069/90, quando determina que devemos assegurar, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, que entendemos

ENSINO DE HISTÓRIA 1 MOMENTO – Primeria metade do século XIX é introduzida no currículo escolar, a priori com ma história nacional para criar uma genealogia da nação. 2 MOMENTO – Após a década de 30 com a política nacionalista e desenvolvimentista, criam-se as faculdades de filosofia, consolidando a produção cientica e cultural autônoma no país. O ensino a priori defendia a superioridade da raça branca e a história era apresentada como verdade indiscutível. No final do século XIX…

alcance internacional e se concentram nos seguintes temas: promoção da equidade de gênero e prevenção de violência. O Promundo está sediado no Rio de Janeiro, a partir de onde desenvolve pesquisas, implementa intervenções em comunidades e participa ativamente em redes e alianças estratégicas no Brasil e no mundo. O Promundo oferece assessoria técnica para outras organizações da sociedade civil, fundações, órgãos do governo e organizações multilaterais, como as agências da ONU. Por …

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP CURSO DE ENFERMAGEM “VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE E A CULTURA DA PAZ” Débora Moreira dos Santos Jéssica Camargo de Morais Mariana Meira França Thaís Domingues Góes Sorocaba, SP. 2012 1 Débora Moreira dos Santos Jéssica Camargo de Morais Mariana Meira França Thaís Domingues Góes “VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E A CULTURA DA PAZ” Trabalho apresentado ao 5º/6º Semestre do Curso de Enfermagem da…

desta natureza, em face dos compromissos assumidos pelo Estado Brasileiro com a ratificação da Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente das Nações Unidas e outros documentos internacionais, e porque tal proposta contraria as principais tendências de administração da justiça da infância e adolescência no mundo. A redução da maioridade penal representa, portanto, um enorme retrocesso no atual estágio de defesa, promoção e garantia dos direitos da…

Página de la revista www.redalyc.org Proyecto académico sin fines de lucro, desarrollado bajo la iniciativa de acceso abierto Boletim Academia Paulista de Psicologia - Ano XXIX, nº 01/09: 65-80 • Resiliência e abrigos Resilience and shelters Vânia Conselheiro Sequeira1 Universidade Presbiteriana Mackenzie Resumo: O artigo tem por finalidade discutir o conceito de resiliência, visando o seu emprego em abrigos de crianças e adolescentes. Tem-se a informação de que algumas…

ARTIGO ARTICLE 327 Relações entre violência doméstica e agressividade na adolescência The relationship between family violence and teenage aggressiveness Stela Nazareth Meneghel Elsa J. Giugliani 2 Olga Falceto 3 1 Escola de Saúde Pública, Secretaria de Saúde e Meio Ambiente. Av. Ipiranga 6311, Porto Alegre, RS 90610-001, Brasil. 2 Departamento de Pediatria, Faculdade de Medicina, Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Rua Ramiro Barcelos 2600, 4 o andar,…

Agnaldo Soares Lima pela presença, aprendizado e apoio, durante todos os anos de trabalho juntos. Aos meus amigos-educadores do Programa de Medidas, Arthur, Aline, Dani, Glá, Márcia e Cris, parceiros fiéis nas alegrias e nas tristezas. Aos amigos-educadores do Programa de Medidas, Fer, Re, Alininha, Sirlenoca, Terissy, Robert e Dri pelo companheirismo e incentivo. A todos os profissionais e estagiários que passaram pelo Programa de Medidas, pelas experiências e aprendizados. Aos…

Centro de Filosofia e Ciências Humanas Escola de Serviço Social Violência Sexual Doméstica: o olhar da justiça e atuação do serviço social Autora: Renata Perpetuo de Sousa Rio de Janeiro Ano 2008. 9 Universidade Federal do Rio de Janeiro Centro de Filosofia e Ciências Humanas Escola de Serviço Social Violência Sexual Doméstica: o olhar da justiça e atuação do serviço social Renata Perpetuo de Sousa Trabalho de Conclusão de curso apresentado à Escola de Serviço…

Anhanguera. Atuando também na Educação a Distância, orgulha-se de oferecer ensino superior de qualidade em todo o território nacional, por meio do trabalho desenvolvido pelo Centro de Educação a Distância da Universidade Anhanguera - Uniderp, nos diversos polos de apoio presencial espalhados por todo o Brasil. Sua metodologia permite a integração dos professores, tutores e coordenadores habilitados na área pedagógica com a mesma finalidade: aliar os melhores recursos tecnológicos e…