Artigo Cientifico Sobre Desoneracao Da Folha De Pagamento

Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) A EMPRESA QUE TEM EMPREGADOS, TRABALHADORES A SEU SERVICO OU TRABALHADOR AVULSO VAI PAGAR 3 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem…

desempenho de sua missão institucional de contribuir para a melhoria da gestão e do desempenho da administração pública, disponibiliza a presente Cartilha com orientações sobre a elaboração de planilhas orçamentárias de obras e serviços de engenharia. Este documento apresenta as principais disposições legais e a jurisprudência do TCU sobre o orçamento de referência para a licitação de obras públicas, expondo, de forma didática, cada passo a ser seguido pelos gestores públicos para…

utilizado na 6ª edição foi de R$ 33.228,88. ATENUAÇÃO DA PENA NA SONEGAÇÃO FISCAL PREVIDENCIÁRIA (ITEM 18.4) De acordo com o art. 337-A do Código Penal, no crime de sonegação fiscal previdenciária, se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 3.016,25, o juiz pode reduzir a pena de um terço até metade ou aplicar apenas multa. O valor utilizado na 4ª edição foi de R$ 2.841,77. B) IMUNIDADE DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (ITEM…

dígito 12o dígito 13o dígito 14o dígito 25o e 6o dígitos - 05 7o e 8o dígitos - 01 categoria econômica da receita "Receitas Correntes"; fonte de receita "Receita Tributária"; subfonte de receita "Impostos"; rubrica "Imposto sobre o Patrimônio e a Renda"; alínea "Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores"; e subalínea "Cota-Parte do Estado". Grupo de Receita - Com o propósito de compor demonstrativos sintéticos da Receita, a junção da categoria econômica com a fonte de…

Sindicatos (CAS), que preparou a documentação legal dessa meta, fez a apresentação dos números do Sindmadeira e pres- tou os devidos esclarecimentos técnicos sobre a matéria. A peça orçamentária foi acompanhada e assinada pelo presidente, diretor financeiro e membros do Conselho Fiscal, conforme prevê o Estatuto da entidade sindical. Sobre o plano de trabalho, o presidente José Domingos Depollo expôs as atividades que vão compor a agenda sindical para 2012. Além das ações corriqueiras…

INOVAÇÃO TECNOLÓGICA Monografia apresentada ao INPG - Instituto Nacional de Pós-Graduação, como exigência para a obtenção do título de Especialista em Gestão Tributária. Orientador: Prof. Esp. Humberto Bonavides Borges Joinville / SC 2013 FOLHA DE APROVAÇÃO INPG - Instituto Nacional de Pós-Graduação INCENTIVOS FISCAIS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA Monografia apresentada pelo aluno Osnildo de Oliveira ao curso de Especialização em Gestão Tributária em 29/11/2013.…

atual e a reforma, 97 A reforma necessária, 99 Ricardo Berzoini Uma necessidade de justiça social, 121 José Dirceu Condições econômicas e sociais, 129 Sulamis Dain A CUT e a Reforma da Previdência, 151 João Antonio Felicio Sobre os autores, 161 Índice de quadros e gráficos, 167 5 Este segundo livro da série Cadernos da Fundação Perseu Abramo reúne textos elaborados a partir do Seminário A Reforma da Previdência, realizado pela Fundação Perseu Abramo e…

Paulo (SP) e com atuação nacional, que congrega profissionais da área de refrigeração e de segmentos que dela se utilizam. Algumas funções do IBF são propiciar acesso a informações gerais e estatísticas do setor de refrigeração, estudos específicos sobre a tecnologia do frio e suas aplicações, promove o desenvolvimento de pesquisas científicas e de estudos técnicos e econômicos relativos à produção e utilização do frio, favorece o ensino e a divulgação de área de competência, favorece…

atividade estatal relativa ao contribuinte. · IPTU - Imposto Predial e Território Urbano: pago pelos donos de casas, terrenos, apartamentos, prédios comerciais, etc. · ITBI - Imposto sobre Transação Intervivos de Bens Imóveis: pago por quem vende terrenos e construções sobre o valor da transação. · ISS — Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza: pago por empresas e profissionais liberais (médicos, advogados, engenheiros) que têm base no município, em função do que recebem de seus…

decreto 57595/66, é só olhar a lei 7357/85 lá está tudo resumido e pronto para o cheque. Já no decreto 57663/66 existe a lei 2044/1908, que fala sobre a letra de câmbio e nota promissória, mas tem que analisar qual artigo se aplica no Brasil. O decreto 1102/1903 é para o Worrat, é como um ticket usado geralmente em armazém geral. E o decreto 5474/68 fala sobre a duplicata. Ressalva são as normas que não se aplicam na nossa legislação brasileira. Os textos legais aplicáveis às letras de…