Artigo Cientifico Penal

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Carolina Castelo Branco de Melo1 Demetrius Almeida Leão2 RESUMO O presente trabalho estuda os aspectos constitucionais da redução da maioridade penal, e tem como tema central a análise da constitucionalidade dos Projetos de Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil que pretendem efetivar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, alterando o artigo 228 da Carta Magna. Objetiva-se com este texto demonstrar…

DO TRABALHO CIENTÍFICO É possível reduzir a Maioridade Penal no Brasil? Josemar Fernandes de Oliveira Júnior Matrícula: 1312222/9 MAIO/2013 FORTALEZA, CE Josemar Fernandes de Oliveira Júnior É possível reduzir a Maioridade Penal no Brasil? Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação na disciplina de Elaboração do Trabalho Científico, ao (à) Professor(a) Aline Maria Matos Rocha MAIO/2013 FORTALEZA, CE JUSTIFICATIVA A redução da maioridade penal é,…

impostos devidos, importando ou exportando mercadorias legais, ou seja, permitidas por lei, enquanto naquele, como já mencionado, as mercadorias transportadas são ilegais. O crime de contrabando ou descaminho encontra previsão legal no artigo 334 do código penal com a seguinte redação: Art. 334 - Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena -…

Tradicionalmente se conceitua o direito penal como um conjunto de normas estabelecidas por lei, que descrevem comportamentos considerados graves ou incontroláveis e que ameaça com reações repressivas como as penas e as medidas de segurança; Um mecanismo de preservação da ordem social. O papel que corresponde ao estado é o de preservar essa ordem social, no caso da criminalidade, empregar o instrumento coativo mais forte de que dispõe que é a pena ou medida de segurança. Como exemplo de…

universitário, pós-graduado em Direito Processual pela UFSC e em Direito Público pelo CEUT Fonte: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3493 (acesso em abril/2010) Acreditamos que jamais, em qualquer tempo de nossa histórica, o conhecimento científico a ser produzido e desenvolvido nos espaços das Faculdades [...] do Brasil necessitou de tamanho apoio, de mais completo incentivo e de tão inescusável estímulo quanto nos dias atuais. [....] Nesse contexto, a pesquisa acadêmica…

biopirataria. Verificar-se á que anteriormente havia artigo que combatia a biopirataria, tratava-se do artigo 47 da Lei de Crimes Ambientais, o qual foi vetado, conforme doutrinadores, pois poderia causar embaraço alfandegário. 1 Crimes contra a fauna Diferentemente do Direito Penal e do Direito Civil, o Direito Ambiental não possui um código específico, apenas leis esparsas, como a Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas…

consequência, a sanção penal adequada a esses indivíduos quando praticam infrações penais. O presente trabalho se dedica, logicamente com as limitações de um artigo científico, a apresentar respostas às controvérsias existentes sobre o tema. Outrossim, identificada a sanção penal adequada aos psicopatas autores de infrações penais, apresenta-se uma visão crítica quanto às vigentes avaliações de comportamento como requisito subjetivo para o deferimento de benefícios durante a…

Questão 1. Extrai-se das lições de Miguel Reale que toda a forma de conhecimento filosófico ou científico implica a existência de princípios, ou seja, de certos enunciados lógicos admitidos como condição ou base de validade das demais asserções que compõem dado campo do saber. O princípio da insignificância que em linhas gerais determina que uma ação, para ser considerada lesiva ao bem jurídico tutelado, deve resultar em um dano considerável e passível de punição, assim explica o…

DE CIÊNCIAS LURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I O PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO RAQUEL ISANIA NUNES DA SILVA ANÁPOLIS 2014 RAQUEL ISANIA NUNES DA SILVA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO Projeto de pesquisa apresentado a Faculdade Anhanguera de Anápolis – GO, como requisito parcial para aprovação na disciplina de Projeto de Pesquisa em…

relação aos que praticam crime de sonegação fiscal. Isso, pois, aos sonegadores é assegurado pela lei 9.249/95, em seu artigo 34, e pelo § 1º, do artigo 337-A, do Código Penal, que efetuado o pagamento do tributo, antes do recebimento da denúncia, ou do início da ação fiscal no caso do dispositivo do CP, será extinta a punibilidade. E até mesmo o Código Tributário Nacional, em seu artigo 138, prevê a exclusão da responsabilidade caso haja a denúncia espontânea da infração, acompanhada do…