Artigo Cientifico Locações

exercia a presidência do STF, declarou, em entrevista à revista Veja, de 7/7/2010, que “temos uma Constituição extremamente analítica, com mais de 200 artigos e mais de 50 emendas (hoje já são 76 emendas). Praticamente qualquer causa pode ser levada ao Supremo, que é uma Corte constitucional. Nos Estados Unidos, a Constituição tem sete – sete! – artigos e 27 emendas. Eles julgam de 90 a 100 casos por ano. Nós julgamos mais de 120 mil”. De acordo com pesquisa efetuada pela Fundação…

administração, fiscalização e demais dirigentes, na acepção do nº 3 do artigo 248.º-B do Código dos Valores Mobiliários. Adoptada II.1.5.2 A comissão de remunerações e o órgão de administração devem submeter à apreciação da Assembleia Geral anual de accionistas de uma declaração sobre a politica de remunerações, respectivamente, dos órgãos de administração e fiscalização e dos demais dirigentes na acepção do n.º 3 do artigo 248.º-B do Código dos valores Mobiliários. Neste…

sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações…

direto com tudo o que foi escrito, dito ou filmado sobre determinado assunto, inclusive conferências seguidas de debates que tenham sido transcritos por alguma forma, quer publicadas quer gravadas. A coleta de dados secundários será levantada em artigos elaborados por profissionais da comunidade científica do ramo, livros, jornais, revistas especializadas e internet. O processo de investigação científica, além de embasado nos conhecimentos já desenvolvido sobre o tema na literatura…

Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CEB/CNE), de conformidade com o disposto na alínea “c” do § 1º do artigo 9º da Lei Federal nº 9.131, de 25 de novembro de 1995, nos artigos 39 a 42 e no § 2º do artigo 36 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), no Decreto Federal nº 2.208, de 17 de abril de 1997, e com fundamento no Parecer CNE/CEB 16/99, resolve: Art. 1º - A…

o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o, Considerando o seguinte: (1) (4) As diversas normas internacionais foram adoptadas no âmbito de diferentes regulamentos, o que cria insegurança jurídica e dificulta a correcta aplicação das normas internacionais de contabilidade…

definição, podemos dizer que os princípios fundamentais representam as regras básicas que regem o ordenamento jurídico, trata-se de uma síntese das normas constantes em nossa Constituição. Esses constam no Título I da CF no que podemos elencar entre os artigos 1º e 4º: 1. Princípio federalista; 2. Princípio republicano; 3. Princípio democrático; 4. Princípio da separação de poderes; 5. Princípio da organização da sociedade e orientadores das relações internacionais. 2 NUNES, Luiz…

Consolidadas Ajustadas e Auditadas referentes aos exercícios findos em 31 de dezembro de 2012, 2011 e 2010. 4 1. ADVERTÊNCIAS O presente Prospeto de oferta pública de venda e de admissão à negociação é elaborado para efeitos do disposto nos artigos 7.º, 114.º, 134.º, 135.º, 135.º-A, 135.º-B, 136.º, 136.º-A, 137.º, 236.º e 238.º do Código dos Valores Mobiliários (o “Cód.VM”). A sua forma e conteúdo obedecem ao preceituado no Cód.VM, no Regulamento (CE) n.º 809/2004 da…

URBANO CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos Art. 13 - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, instrumento básico da política municipal de desenvolvimento e ordenamento da expansão urbana, tem como objetivos específicos: I - distribuir as locações de serviços e equipamentos com equidade e alto grau de acessibilidade; II - promover a qualificação urbana pela busca de estabilização das Unidades de Vizinhança e suas contigüidades; III - considerar a compactação das Unidades de…

funcionários, da Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Administração, do Senhor Secretário Municipal de Obras e Viação e ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, por ter-me oportunizado essa especialização. O autor do presente artigo dirige agradecimentos, também, a todos os Colegas que ao longo de trinta e quatro anos na função pública, contribuíram de alguma forma para o crescimento pessoal, intelectual e funcional, em especial in memória dos Colegas…