Artigo Cientifico Locação De Obras

brasileira sempre contemplou dispositivos nas normas legais, codificadas ou esparsas, que mesmo de forma tímida acenavam para o que atualmente denominamos de proteção e defesa dos consumidores. Pode-se citar o Código Comercial de 1840, que em seus Artigos 629 e 632 estabeleceu direitos e obrigações dos passageiros de embarcações ".....Interrompendo-se a viagem depois de começada por demora de conserto de navio, o passageiro pode tomar passagem em outro, pagando o preço correspondente à…

participantes e a escolha da proposta mais vantajosa à Administração. Essência da licitação é a competição. Comissão de Licitação: 03 integrantes, Presidente / Secretário / mais 01 Membro. Licitação e contratos para: 1) Obras, serviços, compras, alienação, locação, inclusive serviços de publicidade, autorização para concessões, permissões. 2) Âmbito União, Estado, Distrito Federal, Municípios, administração direta e indireta (autarquias, fundações, sociedade de economia…

aspectos concernentes à matéria estudada, enfrentando o referido tema com coragem e ousadia, de alguém que demonstra humildade e limitações dos seus conhecimentos jurídicos, mas tem muita vontade de aprender. O direito à renovação dos contratos de locação não residenciais, destinados ao comércio e à indústria, foi introduzido pela Lei de Luvas, através do Decreto n° 24150 de 1934. A Lei de Luvas vigorou por mais de meio século, protegendo o fundo de comércio e restringindo a…

IMOBILIÁRIAS PROFESSOR ORIENTADOR: José Luiz Ungericht Júnior ESTAGIÁRIO: Elias Dias Sobrinho O ALUGUEL NA VISÃO DO CORRETOR DE IMÓVEIS RELATÓRIO DE ESTÁGIO CURRICULAR II EMPRESA: Mundial Imóveis SETOR: Locação e Venda PERÍODO DE REALIZAÇÃO: 04/04/2011 a 03/06/2011 TOTAL DE DIAS: 45 dias TOTAL DE HORAS: 270 horas NOME DA SUPERVISORA: Carlos Eduardo Dalben FUNÇÃO: Administrador e Sócio Proprietário FORMAÇÃO PROFISSIONAL:…

assegura a igualdade de condições a todos os participantes e a escolha da proposta mais vantajosa à administração. A lei 8666 é a lei que regulamenta as aquisições executadas pelo poder público e possibilita: execução de obras, contratação de serviços, compras, alienação, locação, serviços de publicidade, autorização para concessões, permissões. Essa regulamentação ocorre em todas as esferas: União, Estado, Distrito Federal, Municípios, administração direta e indireta (autarquias,…

CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS RELATIVAS À MÃO-DE-OBRA CONSTANTES DOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 18, § 1O, DA LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 2000, COMPUTADAS PARA FINS DE LIMITES DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL PREVISTOS NO ART. 19 DESSA LEI. 3.1.9.0.34.01.00.00.00 A SUBSTITUICAO DE MAO-DE-OBRA (ART.18 PAR.1 LC 101) REGISTRA O VALOR DAS APROPRIACOES DAS DESPESAS COM SUBSTITUICAO DE MAO-DE-OBRA INTERNA, POR TERCEIROS. 3.1.9.0.46.00.00.00.00 S…

INTRODUÇÃO Tenho dois motivos para a escolha de uma ME, prestadora de serviços, para a execução no trabalho do “PIM”: - primeiro: devido a empresa valorizar o fator humano em toda a sua mão de obra, são profissionais que atendem a demanda do mercado, havendo esta preocupação até mesmo quando há a contratação de mão de obra terceirizada, profissionais liberais e em parcerias com empresas do setor. - segundo: como eu trabalho na área técnica e sou profissional de iluminação e presto…

ÍNDICE Títulos Artigos PARTE I - DO DESENVOLVIMENTO URBANO TÍTULO I - Das Disposições Preliminares TÍTULO II - Do Sistema Municipal de Planejamento Capítulo I - Das Disposições Gerais Capítulo II - Da Organização do Sistema Municipal de Planejamento 1 a 20 1a4 5 a 14 5a9 10 a 14 TÍTULO III - Da Participação da Comunidade no Processo de Planejamento 15 a 16 TÍTULO IV - Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e sua Vigência 17 a 20 PARTE II - DO PLANO…

dispensável a licitação: I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo…

aplicada, na forma de seu artigo 23, inciso I, seja para determinar a dispensabilidade da mesma, conforme artigo 24, inciso I, privilegiou as obras e serviços de engenharia com valores bastante superiores aos demais serviços e compras. Estando, pois, o objeto enquadrado como obra ou serviço de engenharia, terá a administração do órgão contratante uma margem bem maior tanto para realizar modalidade mais simples quanto para dispensar a licitação. Quanto a definição do termo "obra"…