Artigo Cientifico De Publicidade Enganosa

incapaz desde que assistido ou representado, poderá continuar exercendo a atividade empresário do tempo que era capaz, ou ainda, em caso de herança mortis causa. Ressalva importante é que a atividade empresarial citada no Artigo, diz respeito a atividade empresarial individual, ou seja, não se fala de sociedade, dessa forma a própria pessoa assume a personalidade de empresário por meio de uma ficção, diferente do que ocorre nas sociedades, onde o empresário é a…

MARIA BEATRIZ A segurança do consumidor nos contratos de compras pela internet Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadora: Prof(a). Ana Maria Pires Novaes Rio de Janeiro Campus Tom Jobim 2013 A segurança do consumidor nos contratos de compras

que o fornecedor oferte prazo maior. Outro problema real na prática do comércio eletrônico que exige a tutela jurisdicional refere-se à publicidade no ambiente virtual equiparando-a a canais de televisão, rádio, outdoors, entre outros mecanismos publicitários. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o art. 37 nos diz que é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva, e é importante ressaltar que é o anunciante, e não o veículo de comunicação, quem responderá civilmente,…

globalização. Consumismo: O consumismo é o conjunto de comportamentos e atitudes susceptíveis de induzir ao consumo indiscriminado, perigoso e impulsivo. Esse consumo é muitas vezes influenciado e motivado por várias actividades económicas como a publicidade, o marketing, os sistemas de distribuição e venda, entre outras. Capitalismo: Capitalismo é definido como um sistema económico ou socio-económico baseado na propriedade privada dos meios de produção, no lucro, nas decisões…

DIREITO Eis então o que deve diferenciar o estudante da pessoa que nunca pretendeu um conhecimento científico do direito: a pessoa comum tem o conhecimento comum, ou senso comum, do que é direito, ao passo que o estudante (cientista) deve buscar o conhecimento científico, técnico. Aos olhos do homem comum o direito é sinônimo de justiça, de lei, de ordem, etc., mas do ponto de vista cientifico essas respostas não são as mais corretas. Direito é uma ciência, pois possui objeto…

visando a proteção do consumidor. A revolução no modo de vida, nas relações sociais, na comunicação entre as pessoas nas últimas décadas foi radical. Na esfera do consumo – em casa, nas ruas, no lazer -, somos bombardeados pelo marketing e pela publicidade, que nos induzem todos os dias à percepção de novas necessidades de consumo de produtos cuja obsolescência é cada vez maior. O Código de Defesa do Consumidor, em vigor desde 11/03/1991, representou uma enorme conquista da sociedade…

maléficas provocadas pelo do uso do cigarro foram tardias, já que as grandes indústrias desse ramo não mediram esforços, assim como utilizaram de todo seu poder econômico para manter a imagem criada por suas propagandas enganosas. Com a entrada em vigor de algumas leis, a publicidade enganosa sobre o cigarro ficou cada vez mais restrita, mas a fabricação e comercialização do cigarro nunca chegou a ser proibia, porem por ser um produto com grande potencial de produzir defeitos, seria um…

PROPAGANDA E NA PUBLICIDADE GUY DURANDIN PROFESSOR DA UNIVERSIDADE RENÉ-DESCARTES (PARIS V) AS MENTIRAS NA PROPAGANDA E NA PUBLICIDADE Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Durandin, Guy As mentiras na propaganda e na publicidade / Bastos de Mattos|. — São Paulo : JSN Editora, 1997. Título original: Les mensonges en la propagande et en publicité. Bibliografia. ISBN 85-85985-02-X 1. Propaganda 2. Propaganda enganosa. 3.…

Farmácia Hospitalar. Esses requisitos mínimos são indispensáveis para promover meios de pronto restabelecimento dos pacientes no hospital e para atender às exigências da legislação pertinente e do Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 6 e 8, a saber: Artigo 6º: “Todo consumidor tem direito a: Proteção à vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas de fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. A educação e divulgação sobre o…

alguns elementos, como a existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente; a ocorrência de um dano moral ou material; e o nexo de causalidade entre o dano e a ação que o produziu. (DINIZ, 2002, p. 35) O Código Civil no seu artigo 186 dispõe acerca da regra geral do ordenamento jurídico de que todo aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. Assim os elementos essenciais da responsabilidade civil são: a ação ou omissão, culpa ou dolo do agente,…