Artigo Científico Sobre Crimes No Transito

RECURSOS DE INFRAÇÕES - J.A.R.I DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. PROCESSO Nº. 055-024676/2009 JAMIRO CARMO DORNELAS, brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF/MF sob o nº. 098.947.801-72, portador da RG/CI nº. 196.427 SSP/DF, residente e domiciliado na QR 225, Conjunto 02, Casa 09 – Samambaia Norte – CEP: 72.000.000 – DF, tendo em vista a Notificação de nº. 3169/2011 – NUARE referente à Autuação de Infração de Trânsito nº. 691745, emitida em nome do…

RECURSOS DE INFRAÇÕES DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Autuação: DETRAN-ES-108100-PM30560714-7579/00 YURI FERREIRA COSTA, brasileiro, solteiro, portador do RG 3262354 - ES, CPF nº 145.656.087.58, Carteira Nacional de Habilitação sob nº 05852051006/ES, residente e domiciliado na Rua Baixo Guandú, 25, Jardim Carapina, Serra/ES, CEP: 29161-748, mui respeitosamente apresentar Defesa Prévia nos termos do art. 285 do Código de Transito Brasileiro, em desfavor do…

Damásio E. de Jesus conceitua crime nos seguintes termos: “crime é um fato típico e antijurídico.” Logo, o crime ambiental pode ser conceituado como um fato típico e antijurídico que cause danos ao meio ambiente. Partindo do pressuposto constitucional de que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (art. 5º, XXXIX, da CF/88), para uma conduta ser enquadrada como crime ambiental, deve estar expressamente prevista na Lei dos Crimes Ambientais.…

para eleger aos postos do executivo. Parte considerável dos recursos que financiam a gastança eleitoral e a compra de votos é dinheiro sujo proveniente de caixa dois (contabilidade paralela), jogo do bicho, tráfico de drogas, sonegação fiscal, de crimes contra a administração pública, etc. Nesse último caso, é o dinheiro subtraído dos cofres público, bancando a eleição de políticos corruptos e insuflando a crise de representatividade. Outra parte, não menos imoral, o financiamento…

alguém” (preceito primário, decorrente do comando implícito: “não matarás”!), Pena, “reclusão de seis a vinte anos” (sanção ou preceito secundário). ___________________________________________________________________ O artigo que define o crime ou a contravenção penal, é chamado de tipo penal. Cada palavra que compõe o tipo penal é chamada de elementar do tipo. Entre outras, cumpre registrar uma das classificações da norma penal: a) lei incriminadora: define os…

da prisão cautelar previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal e por não haver nenhuma alteração fática apta a mudar o quadro do paciente”. Sem dúvida, não há como negar que a decretação de prisão preventiva com o fundamento de que o acusado poderá cometer novos delitos baseia-se, sobretudo, em dupla presunção: a primeira, de que o imputado realmente cometeu o delito; a segunda, de que, em liberdade e sujeito aos mesmos estímulos, praticará outro crime, ou, ainda, envidará…

datiloscópica. O Papiloscopista trabalha com os vestígios papiloscópicos humanos, ou seja, a parte que identifica o autor de um determinado crime. Essa atividade difere da dos Peritos Criminais, que trabalham com as provas materiais (parte física) de um crime. Isso não quer dizer que os Peritos Criminais não sejam capazes de identificar o autor do crime, mas o fazem usando técnicas diferentes da Papiloscopia, como os exames de DNA. A Papiloscopia é exata na classificação de uma…

Suspensão de cnh artigo 165 do ctb PDF | Imprimir | E-mail Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. INFRAÇÃO: Gravíssima. PENALIDADE: Multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir. MEDIDA ADMINISTRATIVA: Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Parágrafo único. A

breves comentários sobre as espécies de prisão cautelar: prisão em flagrante, à prisão preventiva e a prisão temporária, bem como o afrontamento dos princípios constitucionais pertinentes: do estado de inocência, da razoabilidade, da proporcionalidade, da legalidade/reserva legal, com a decretação da prisão cautelar e da fundamentação das decisões judiciais. Fazer uma abordagem do tema sob a ótica do Código de Processo Penal. Por fim, compilar o melhor entendimento sobre a…

Sumário: Introdução. Artigo 55. Competências concorrentes. Artigo 56. Responsabilzação administrativa. Da multa. Da apreensão, inutilização, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso – Procedimento Administrativo. Cassação de Alvará de Licença, Interdição e Suspensão Temporária da Atividade, Intervenção Administrativa. Cassação de Concessão. Reincidência. Da…