Direito penal aplicacao da pena

penas correspondentes Princípios constitucionais do direito penal Legalidade (artg 5 XXXIX CF) So existe crime se aquela conduta estiver incriminada em momento anterior. Irretroatividade da lei penal ( artg 5 XL) Ex produzir ou publicar cenas de sexo com crianças e adolescentes, 2-4 anos Personalização da pena ou responsabilidade pessoal ( atrg 5 XLV) extensão da pena somente ao autor e não por exemplo aos herdeiros Individualização das penas ( artg XLVI) No momento que o estado incrimina a pena, juiz fixa a pena, estado executar a pena, a const determina que a condição individual deve ser levada em conta, Quando for estipular uma pena, deve existir limite máximo e mínimo, para o juiz ter condições de avaliar e individualizar e aplicar a pena de acordo com a gravidade e agravantes do crime individualmente. Serve também para analisar quais serão os benefícios de acordo com o perfil do culpado. Limitação ou humanização das penas (artg 5 XLVII) Vedação a extradição de brasileiros (artg 5 LII) Extradição- um país envia ao outro, uma pessoa para XlI XLII - pracitas discriminatórias e racismo XLIII crimes hediondos e assemelhados XLIV açao de grupos armados XLVIII XLIX L humanização da pena LII limites a extradição de estrangeiros Artg 225 inciso 3 responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais Artg 228 menoridade penal Artg 243 caput e inciso único (expropriação de terras e confisco de bens associados ao…

ou proíbem alguma coisa (obrigação de fazer ou não fazer) de forma incondicional, não podem deixar de ser aplicadas, nem podem ser modificadas pela vontade dos subordinados. A.1) Normas imperativas: Imperativamente positivamente (Obrigações de fazer) EX: É obrigatório o regime de separação de bens no casamento de maiores de 60 anos. (Art. 1641 Inciso II do C.C.) A.2) Normas Proibitivas: Imperativamente negativamente (Obrigação de não fazer) EX: Não podem ser admitidos como testemunhas:…

econômicos e sociais, dos quais são vitimas e por isso, pertencentes a grupos marginalizados, não incidem no cálculo de segurança pública. Deste modo, tendo a prática do ato infracional, compete ao judiciário a aplicação da medida socioeducativa, que corresponde a: Advertência, Obrigação de Reparar o Dano, Liberdade Assistida, Prestação de Serviço a Comunidade, Semiliberdade e Internação em estabelecimento educacional (Art. 112; ECA). Cabe ressaltar que, às crianças, menores de 12…

Brasil. Além da internação, outras possíveis medidas sócio-educativas, listadas no artigo 112 do ECA, preveem: Advertência – consiste na repreensão verbal e assinatura de um termo (art.115); Obrigação de reparar o dano – caso o adolescente tenha condições financeiras (art.116); Prestação de serviços à comunidade – tarefas gratuitas de interesse geral, junto a entidades, hospitais, escolas etc., pelo tempo máximo de seis meses e até oito horas por semana (art.117); Liberdade…

local estabelecer: I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; Art. 370. § 4o A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. 1.1 - CITAÇÃO POR HORA CERTA É uma forma/modalidade de citação pessoal. Se o oficial de justiça perceber que o citando está se escondendo para não ser citado deve ser…

(REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO) – ARTIGO 3º CLT ; SÚMULA 386, TST - OJ-SDI1-398 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMO-LOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EM-PREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA ALÍ-QUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR E 11% A CARGO DO PRES-TADOR DE SERVIÇOS. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vín-culo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição…

ou proíbem alguma coisa (obrigação de fazer ou não fazer) de forma incondicional, não podem deixar de ser aplicadas, nem podem ser modificadas pela vontade dos subordinados. A.1) Normas imperativas: Imperativamente positivamente (Obrigações de fazer) EX: É obrigatório o regime de separação de bens no casamento de maiores de 60 anos. (Art. 1641 Inciso II do C.C.) A.2) Normas Proibitivas: Imperativamente negativamente (Obrigação de não fazer) EX: Não podem ser admitidos como testemunhas:…

presidencialista. 005- Comentem cada um dos incisos VI VII, VIII, X, XI, XVII, XLIX, LXII, LXIII do artigo 5º da Constituição Federal – CF ? VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a sua liturgia; (Este aborda com bastante exatidão dando ênfase a liberdade garantida em Lei sobre nossa liberdade de expressão nas bases da nossa fé "graças a…

Gilberto Freyre? O mito da democracia racial Patriarcalismo e feudalismo: um “aristocratismo compensatório”? Civilizações são como ostras: “doentes é que dão pérolas” ‘Negro’ ou ‘mestiço’, em vez de ‘trabalhador’: “um macacão eterno” “Torcicolo ideológico” O “imperialismo tentacular das uzinas” “Cruzada etnocêntrica em torno da ‘rêverie terrienne’” 180 182 182 185 188 191 195 197 201 204 209 211 214 215 217 Ecos da ‘morada’ Efeitos de espelho III.2.…