Exercicio

LISTA DE EXERCÍCIOS DE LEGISLAÇÃO CURSO – AGENTE PENITENCIÁRIO Professor: Marcelo Lara 01) A Declaração Universal de Direitos Humanos, proclamada em Paris, em 10 de dezembro de 1948, tem como fundamento: a) a dignidade da pessoa humana; b) o fundamentalismo cultural, religioso ou econômico; c) a necessária distinção entre gêneros e classe social para se compreender o real sentido dos direitos humanos; d) a proteção aos seres humanos que compõem os povos apenas dos países signatários da Carta das Nações Unidas. 2) Acerca da Declaração Universal dos Direitos do Homem, julgue os itens a seguir. I De inspiração iluminista, encontra raízes no liberalismo e no enciclopedismo do período de transição entre a idade moderna e a idade contemporânea. II Corresponde ao tratado firmado no âmbito da Organização das Nações Unidas, após a Segunda Guerra Mundial. III Possui natureza jurídica de ato de organização internacional e, como tal, é fonte nãocodificada de direito internacional público. IV Conforma declaração de princípios que, apesar de serem respeitados pela comunidade internacional, não integram o ordenamento jurídico brasileiro. V Como norma de direito internacional, gera obrigações jurídicas apenas para Estados que a tenham subscrito e ratificado. Estão certos apenas os itens a) I e III. b) I e IV. c) II e IV. d) II e V. 03) Os direitos humanos, tal como compreendidos hoje, surgiram como uma reação a) à barbárie da I Grande Guerra. b) à chamada Guerra Fria entre…

405). O usufruto pode recair sobre título de crédito (CC, art. 1.395), hipótese em que setem o quase-usufruto, porque se trata de bem consumível.Também, o usufruto pode recair sobre um rebanho, como refere o artigo . 1.397 doCódigo Civil. As crias dos animais pertencem ao usufrutuário, mas, ao final, ele devedevolver ao proprietário igual número de cabeças (Venosa). d) Características É um direito real na coisa alheia.É um direito temporário, porque não poderá ir além da vida do…