Arrendamento Mercantil Lei 11 638

nada mais é que conseqüência do direito do credor à prestação originária, que não pode conter vícios. O direito de exigir o cumprimento da prestação originária, diante do inadimplemento imperfeito, não precisa estar expressamente consagrado na lei, pois é decorrência natural da própria existência da obrigação. Ainda que isso pareça óbvio, há discussão na doutrina. A teoria que sustenta a impossibilidade da tutela específica se funda na idéia de “hortus conclusus da disciplina da…

20 17 21 .e 7 e 18 9 NÃ O CIRCULA NTE 7 19 8 7 8.287 65.901 1 3.1 01 1 57 .289 39.41 1 65.901 1 1 .1 59 1 1 6.47 1 7 8.288 7 1 .1 7 3 1 3.947 1 63.408 39.41 1 7 0.250 1 1 .250 1 20.91 1 10 52.684 44.498 11 12 13 39.964 7 3.936 80.41 5 246.999 27 .1 50 65.7 97 7 0.597 208.042 85.467 1 02.399 1 87 .866 7 3.422 89.250 1 62.67 2 1.689.407 1.440.7 93 1.815 .432 1.5 5 6.903 - - - - As notas…

a relação dos pronunciamentos, interpretações e orientações incluídas nas Seções 1 a 5. As seções 6 e 7 deste Checklist de Divulgação incluem requerimentos específicos dos Pronunciamentos brasileiros da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Lei das Sociedades por Ações que também devem ser observados no processo de preparação das demonstrações financeiras, adicionalmente aos requerimentos já existentes nos respectivos CPCs. Quando da elaboração das demonstrações financeiras de…

necessariamente eleve encontrar apoio ou no contrato ou na lei. E se um ou outro impede determinado comportamento, este comportamento pode ser coativamente exigido, por força do princípio de que a todo o direito subjetivo material corresponde o direito público subjetivo de reclamar judicialmente a sua efetivação." (Comentários ao CPC, vol. 111, pág. 221, 5ª Ed.) ainda, "De um modo geral, a ação cominatória cabe sempre que alguém, por imposição da lei, ou em virtude de convenção,…

Fundamentação: Súmula nº 91 do TST DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO A legislação trabalhista permite que o empregador efetue descontos no salário do empregado quando se tratar de adiantamentos (ex: vales pagos na metade do mês), de dispositivos de lei (retenções na fonte) ou de contrato coletivo. Fundamentação: "caput" e § 1º do art. 462 da CLT; Súmula nº 342 do TST CONTABILIZAÇÃO REMUNERAÇÃO E DESCONTOS Os valores de contribuição previdenciária (parte do empregado) e de imposto de renda retido

Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 de 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 E-mail: saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br Filiais AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro,…

financeiras ilustrativas foram preparadas baseadas nos pronunciamentos do CPC em vigor na data de sua elaboração e com base nas alterações propostas aos CPCs na forma como estiveram em audiência pública. Esta publicação não ilustra os requerimentos do CPC 11 (IFRS 4) contratos de seguro, CPC 34 (IFRS 6) Exploração e Avaliação de Recursos Minerais, IAS 26 Contabilização de planos de benefício de aposentadoria ou CPC 21 (IAS 34) Demonstração intermediária. Os requerimentos mínimos de…

muitos países ao redor do mundo. No Brasil, coube ao Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) a responsabilidade de emitir pronunciamentos contábeis de acordo com o International Financial Reporting Standard (IFRS), conforme a Lei nº 6.404/76 (alterada pelas Leis 11.638/07 e 11.941/09). Cada documento emitido pelo CPC corresponde a uma norma internacional de contabilidade emitida pelo International Accounting Standards Board (IASB). Este trabalho tem como objetivo comparar os…

Pagamentos efetuados com cartão 4 - Obrigatoriedade de Destaque na Nota Fiscal 5- Prestador de serviço com medida judicial 6- Empresas optantes pelo SIMPLES 7- Prazos de Recolhimento 8 - Códigos de Recolhimento 9 - Antecipação do Imposto 10- Contabilização 11- Exemplo 12- IN 459/2004 13 - Retenção na Administração Pública Federal 14- Extensão da obrigatoriedade de retenção da CSLL, COFINS E PIS 15- Recolhimento 16- Comprovante anual de retenção 17- Compensação dos valores retidos 34 34…

ela pode optar em fazê-la pelo Lucro Presumido, que é uma forma de tributação simplificada do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). Aqui no Brasil e em quase todo o mundo é permitido o planejamento tributário embasado nas leis, porém há ressalvas em que este planejamento se torna ilícito. Recomenda-se consultar um especialista para não haver preciptações e cair nas mãos da justiça por falta de informações; assim portanto a pessoa jurídica saberá com precisão…