Arquivamento Implicito

qual um órgão jurisdicional pode decidir uma controvérsia no exercício da jurisdição b) Quem possui competência? Juiz, o MP tem atribuição na competencia - Arquivamento indireto do IP ↓ → Oferecer denuncia → → →Requerer diligencias → Requerer Arquivamento →Declinar a competência do Juizo ↓

Polícia Civil / Polícia Federal ARQUIVAMENTO NAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO PROCURADOR-GERAL O arquivamento é uma decisão judicial ou administrativa? Em regra é judicial. Quando é que o arquivamento pode ser uma decisão administrativa? Os crimes contra os parlamentares são de competência do STF, sendo os autos encaminhados ao PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA para o oferecimento da denúncia. Se o procurador-geral decidir pelo arquivamento, este não será remetido para…

estabelece que o inquérito policial é dispensável, já que o Ministério Público pode embasar seu pedido em peças de informação que concretizem justa causa para a denúncia. Aduziu-se que é princípio basilar da hermenêutica constitucional o dos poderes implícitos, segundo o qual, quando a Constituição Federal concede os fins, dá os meios. Destarte, se a atividade-fim — promoção da ação penal pública — foi outorgada ao parquet em foro de privatividade, é inconcebível não lhe oportunizar a…

3.4 Indisponibilidade ( art. 17º do CPP ) Uma vez instaurado o inquérito policial, a autoridade policial não poderá arquivá-lo. Isso quer dizer que , mesmo que nada seja apurado de consistente, não cabe ao delegado de polícia promover o arquivamento da peça;deve ele encerrá-lo formalmente, nos termos da lei. Assim, encerradas as investigações, frutíferas ou infrutíferas, deve a autoridade policial promover o encaminhamento dos autos ao juiz competente, que abrirá vista ao titular da…

equivalente eletrônico de um armário de arquivamento; ou seja, ele é um repositório ou recipiente para uma coleção de arquivos de dados computadorizados. SGBD: é um sistema computadorizado cuja finalidade é geral e armazenar informações e permitir que os usuários busquem e atualizem essas informações quando as solicitar. Diferencie dados x informações com 3 exemplos; Dados: são fatos conhecidos que podem ser registrados, que possuem significado implícito.

condicionada ou incondicionada, a autoridade policial deverá instaurar, de ofício, o inquérito, sem que seja necessária a provocação ou a representação. b) A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito, uma vez que tal arquivamento é de competência da autoridade judicial. c) Caso as informações obtidas por outros meios sejam suficientes para sustentar a inicial acusatória, o inquérito policial torna-se dispensável. d) O MP não poderá requerer a devolução do…

a tramitação direta do IP entre Polícia e Ministério Público, sendo esse o procedimento mais adequado, célere e eficiente. Arquivamento do IP: É decisão judicial mediante requerimento do MP, não cabendo ao juiz determinar o arquivamento de ofício. E se o fizer, cabe correição parcial contra tal decisão. É necessário observar que a competência para o arquivamento é da autoridade judicial, mas essa está subordinada a requerimento do MP. Atente-se que jamais poderá o Delegado…

inclusive acareações, realizadas pela Polícia. Desse modo, ao invés de denunciá-los, requereu que os autos fossem arquivados, o que não foi deferido pelo juiz. Em relação ao caso é verdadeiro afirmar: (A) errou o juiz, ao indeferir o pedido de arquivamento dos autos de inquérito policial, porque estava obrigado a determinar essa providência, à luz do Código de Processo Penal. (B) mesmo não estando pessoalmente convencido quanto a serem os indiciados os autores do crime, o promotor deveria tê-los

PROCEDIMENTO INDISPONÍVEL. Isso significa que: Não obstante a discricionariedade na realização de diligências, depois de instaurado, a autoridade policial não pode mandar arquivar os autos do Inquérito Policial (art. 17, CPP), nem mesmo requerer o arquivamento ao juiz, já que o titular da Ação Penal é o Ministério Público. A única conclusão possível do Inquérito Policial é o relatório previsto no art. 10, § 1º, do CPP: “A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido…

......................................................09 DIFERENÇAS ENTRE O INQUÉRITO CIVIL E O INQUÉRITO POLICIAL............10 FASES DO INQUÉRITO CIVIL..................................................................................11 DO ARQUIVAMENTO E SEUS EFEITOS...................................................................12 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA............................................................14 REFERÊNCIAS....................................................