Prescriçao e decadencia

Conceito prescrição: É quando uma ação ajuizável alcança a extinção, mas não deixando o direito propriamente dito, isso ocorre em virtude da inércia de seu titular durante um determinado tempo. Segundo Clóvis Beviláqua a prescrição é “a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso dela, durante determinado espaço de tempo". Já Câmara Leal, por sua vez, conceitua prescrição como sendo: "a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso." Podemos tirar conclusão desses conceitos de que para ocorrer a prescrição há que se conjugar os seus diversos elementos integrantes, quais sejam a) Objeto: ação ajuízavel; b) Causa eficiente: a inércia do titular; d) Fator operante: o tempo; e) Fator neutralizante: as causas legais preclusivas de seu curso; f) Seu efeito - extinguir as ações. Causas que interrompem: Segundo Maria Helena (Curso de Direito Civil, 2003, p. 339) as causas que interrompem a prescrição são:as que inutilizam a prescrição iniciada, de modo que o seu prazo recomeça a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo que a interromper. O artigo 202 do Código Civil apresenta seis atos que interrompem a prescrição. O primeiro caso que interrompe a prescrição ocorre através do despacho do juiz, mesmo sendo incompetente, que ordenar a citação, caso o interessado a…

Ale nuck 2 AÇÃO ANULATÓRIA A Ação Anulatória tem por objeto anular o procedimento administrativo do lançamento, um de seus atos, a Certidão de Dívida Ativa ou eventual decisão proferida em processo administrativo tributário. A Ação Anulatória visa apenas anular (ou desconstituir) o lançamento, a CDA ou ato administrativo proferido (como no caso da decisão que nega o pedido de restituição em esfera administrativa - art.169 do CTN - está no prazo de 2 anos), isto é, tem um objeto…

entendimento do grupo sobre o tema. Passo 2 Analisar a relação entre a mudança do Direito de Família e seus princípios (Princípio da ‘ratio’ do matrimônio e da união estável; Princípio da igualdade jurídica dos cônjuges e dos companheiros; Princípio da igualdade jurídica de todos os filhos; Princípio do pluralismo familiar; Princípio do superior interesse da criança e adolescente; Princípio da afetividade ou desbiologização do D.Civil). Passo 3 1 Pesquisem o processo de Habilitação,…

com os documentos comprobatórios necessários para a fundamentação do pedido, além de outros requisitos elencados no art. 37 da Lei 14.107/2005. O prazo para a apresentação da impugnação depende do meio pelo qual o crédito tributário foi constituído: (i) se por meio de notificação de lançamento, o prazo é de 90 dias, contados do vencimento normal da 1ª prestação, ou da parcela única; (ii) se por meio de auto de infração, o prazo é de 30 dias, a contar da intimação. Independe…

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. inexistência DE LEI ESPECÍFICA INSTITUINDO A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO. violação do princípio da legalidade tributária. ausência de publicação de edital prévio à execução da obra. LANÇAMENTO DO TRIBUTO QUE NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. questão resolvida no incidente de uniformização. I) Não basta a previsão genérica da instituição do tributo. Se realizada a obra e esta não…

A Reforma do CPC e a ação de usucapião(1) JEFFERSON CARÚS GUEDES Advogado e Professor de Direito Processual da URCAMP, Bagé/RS Sumário: 1.O usucapião; 2. A ação de usucapião; 2.1. CPC de 1973; 2.2. A audiência de justificação na Lei 6.969/81; 2.3. A Justificação; 3. A reforma de 1994; 4. A extinção da audiência de justificação; 4.1. O julgamento antecipado; 4.2 Ordinarização do procedimento; 4.3. A intimação das Fazendas; 4.4. A citação pessoal do réu; 5. O reparo terminológico; 6.…

Jurisprudência AÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FIXAÇÃO A PARTIR DA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO NÃO VISAVA À DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO - EXECUÇÃO - PRETENSÃO DO ALIMENTANDO, EXEQÜENTE, DE RETROAÇÃO DOS ALIMENTOS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO AGORA, NO PROCESSO EXECUTÓRIO - Quando a sentença de mérito transita em julgado - isto é, quando já não se pode impugnar mediante…

Relatório - Plano de Aula 07/01/2013 16:51 Página: 1/46 Disciplina: DPU0261 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Processo Administrativo Fiscal I OBJETIVO Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: ter visão panorâmica ordenada sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao processo judicial tributário; identificar a legislação de regência do tema; conhecer as críticas doutrinárias acerca dessa…

CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Como se sabe, os conflitos de interesses não podem ser resolvidos pelas próprias partes envolvidas, mas pelo Estado, através do Poder Judiciário. Assim, as partes precisam levar a lide (conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida – conceito de Carnelutti) até o juiz através de uma demanda que, para ser conhecida e solucionada, há que preencher certos requisitos de admissibilidade. São os chamados condições da…

Stolze Gagliano e Rodolfo P. Filho – Ed. Saraiva. DISCIPLINA: TERORIA GERAL DO DIREITO PENAL CARGA HORÁRIA: 72 h PRÉ-REQUISITOS: S/PR EMENTA: Introdução. A norma penal. Aplicação da Lei Penal. Do crime. Da Ação. Da tipicidade. Tentativa. Antijuridicidade. Culpabilidade. Concurso de Pessoas. OBJETIVOS: Facilitar a apropriação de saberes a partir da fixação dos seus conteúdos específicos, em sua interrelação com as demais ciências, no curso da história, a partir de uma visão…