Aps Hermenêutica Juridica

garantia; Boa-fé da administração; Desistência de ações; e Verbas a título precários. O princípio da boa-fé é princípio implícito no texto constitucional, que encontrou seu fundamento nos princípios explícitos da Constituição, qual seja a segurança jurídica, a dignidade da pessoa humana, a solidariedade social, como também no princípio da moralidade. Desta forma a presente dissertação se utiliza de metodologia descritiva obtida através pesquisa de bibliografia própria da matéria do…

"A interpretação correta, e acima de tudo honesta, é de que limitar significa ordenar obediência a um limite, e este é o limite permitido pela Lei de Usura: 1% ao mês. "De outra forma não pode ser, pois mesmo para um jejuno na hermenêutica jurídica, é de clareza solar que a finalidade da referida Lei é dar subsídios para as classes produtoras, o que se torna impossível com juros superiores a 12% ao ano. Subsídios estes fundamentais em um País de dimensões continentais que necessita de

locação...........................62 4.2. – Aspectos que contrariam a exoneração da fiança ......................................64 4.3. – Prejudicados e favorecidos, com a exoneração da fiança ..........................66 4.4. – A intranqüilidade jurídica, acerca da fiança no contrato de locação............68 5. CONCLUSÕES.................................................................................................70 REFERÊNCIAS…

desastres sociais; a escravidão e o holocausto são apenas dois exemplos de quando a proibição da coisificação do homem estavam latentes, ganhavam força, por seu turno, as vozes que condenavam tal prática. 6 MAGALHÃES FILHO, Glauco Barreira. Hermenêutica e unidade axiológica da Constituição. Belo Horizonte: Mandamentos, 2001. p. 136 Rev. Disc. Jur. Campo Mourão, v. 4, n. 2, p.41-63, ago./dez. 2008. 46 3 A POSITIVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: SEU…

obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, em resumo, as seguintes pessoas: os sócios (Inciso I) (artigo 134, VII) e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (Inciso II). Assim surgem vários problemas de interpretação, entre os quais: - O simples não pagamento do tributo configura a infração de lei capaz de ensejar tal responsabilidade…

desastres sociais; a escravidão e o holocausto são apenas dois exemplos de quando a proibição da coisificação do homem estavam latentes, ganhavam força, por seu turno, as vozes que condenavam tal prática. 6 MAGALHÃES FILHO, Glauco Barreira. Hermenêutica e unidade axiológica da Constituição. Belo Horizonte: Mandamentos, 2001. p. 136 Rev. Disc. Jur. Campo Mourão, v. 4, n. 2, p.41-63, ago./dez. 2008. 46 3 A POSITIVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: SEU…

002 – O que é Direito objetivo e Direito subjetivo? É considerado como direito objetivo, o direito estabelecido pela norma jurídica, ou seja, a norma estabelece requisitos para que o indivíduo possa vir e gozar de determinado direito. O direito subjetivo surge da própria norma, é o Direito de ação, quando a norma jurídica é violada. 003 – Cite 10 ramos de direito público. Direito Administrativo, Direito Financeiro, Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Internacional

contraditório e ampla defesa prévios em âmbito administrativo, quando a anulação deste repercute no campo de interesses individuais (STF RMS 31661). 732 Direito Administrativo. Não é possível a dispensa — com o consequente rompimento da relação jurídica — de servidor ocupante apenas de cargo em comissão, em licença médica para tratamento de doença (STF AgR-AI 759882). 732 Direito Administrativo. Não é possível a dispensa, com o consequente rompimento do vínculo trabalhista, de…

sentido do elemento lógico-normativo, expande a sua mensagem como vinculada direta e absolutamente à Moral. Em síntese, a força jurídica da norma está concentrada na licitude moral da conduta, seja ela de conteúdo prescritivo ou proibitivo. Miguel Reale , analisando o conceito acima emitido, informa que, para os juristas que entendem na linha apregoada, a norma jurídica legislada deve ser considerada vazia e sem significado se não for reconhecido em comportamento sistemático a…

Responsabilidade civil - Dano Moral - Prova de sua repercussão - Falta - Verba não devida - Recurso provido para esse fim. No plano moral não basta a fato em si do acontecimento, mas, sim, a prova de sua repercussão, prejudicialmente moral.” (TJSP - Ap. - 7ª Câm. Cível - Rel. Des. Benini Cabral). No caso sub examine ainda que o Autor venha a provar uma situação de dano, a propósito desconhecida pelo Acionado, ainda assim não gozaria esta da condição de dano indenizável, eis que…