Diversos

1. Área de Preservação Permanente (APP) : é a área protegida nos termos dos arts. 2º (APP por força legal) e 3º (APP administratriva) do Código Florestal, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. 2. Supressão em APP : Como o próprio nome do instituto indica, as áreas de preservação permamente são, em regra, insusceptíveis de supressão. O Código Florestal, contudo traz exceções. Ou seja, somente em caso de utilidade pública ou de interesse social, através de procedimento p´roprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional, mediante autorização do órgão ambiental estadual, com anuência prévia de outros órgãos, quando couber; impondo-se a definição de medidas mitigatórias e compensatórias antes da autorização. 3. Reserva Legal Florestal é a área localizada no interior de uma propriedade e posse rural, excetuada a de preservação permamente (APP), necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas. Institui-se a reserva legal florestal em propriedades rurais, públicas e privadas. 4. Percentuais da Reserva Legal Florestal: (a) para as propriedades com florestas localizadas na Amazônia Legal, o percentual da RLF é 80% da…

modificações. As principais diferenças entre a nova legislação e o código em vigor dizem respeito à área de terra em que será permitido ou proibido o desmate, ao tipo de produtor que poderá fazê-lo, à restauração das florestas derrubadas e à punição para quem já desmatou. Por que o atual precisa ser alterado? Ambientalistas, ruralistas e cientistas concordam que esta é uma necessidade para adaptar as leis nacionais à realidade brasileira e mundial. O atual foi modificado várias vezes…

principalmente, nas áreas perificas das cidades, diversos tipos de ocupações para moradia de forma irregular. Muitas delas nas chamadas áreas de preservação permamente (APP)-são áreas que segundo o Novo Código Florestal Brasileiro, Lei nº12.651/12, Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o…

criado em 1965 (durante a ditadura militar) para regulamentar a exploração da terra no Brasil por meio de leis que estabelecem limites para preservar a vegetação nativa. O novo texto foi apresentado pelo senador Jorge Viana (PT-AC) e trouxe novas polêmicas. Mesmo assim, ele foi aprovado no dia 25 de abril pela Câmara. Em maio, a presidente Dilma Rousseff fez 12 vetos e 32 modificações ao novo código. O objetivo, de acordo com o governo, é inviabilizar anistia a desmatadores, beneficiar o…

pressuposto, é um ambiente onde aja a interação das espécies de todos os tipos e vamos além, um ambiente onde cada um possa acreditar, lutar e progredir visando sustentabilidade. O código florestal trás essa visão, de preservação e conservação com as terras de propriedade privada e particular, assim acontecerá um aumento na biodiversidade. Os ruralistas afirmam que não há alimentos suficientes para todos, então é necessário desmatar para cultivo de plantio, basicamente tirando toda as…

anistiar, não estimular desmatamentos ilegais e assegurar justiça social”. (Portal Exame, 18 de outubro de 2012. Clique aqui para ver o que foi vetado pela presidente) O porquê da polêmica As principais diferenças entre o antigo e o novo códigos estão relacionadas à área de terra em que será permitido o desmate, ao tipo de produtor que poderá fazer isso, ao reflorestamento dessa área e à punição para quem já desmatou. - Leia os textos do Novo Código aqui. Para os ambientalistas e…

atender a novas exigências e interesses que apareciam. Agora, ambientalistas, ruralistas e cientistas concordam que o Código precisa ser refeito para ter uma unidade e se adaptar à NOVA realidade brasileira e mundial. As principais diferenças entre o antigo e o novo códigos estão relacionadas à área de terra em que será permitido o desmate, ao tipo de produtor que poderá fazer isso, ao reflorestamento dessa área e à punição para quem já desmatou. Para os ambientalistas e especialistas…

DE ÁREA DEGRADADA E APLICAÇÃO DE PROPOSTA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMAMENTE (APP) NO SUL DO BRASIL D. A. de Vargas¹; M. R. Kanieski¹; A. C. Lanzarini¹, F. S. Vieira¹; B. Vergani² ¹Universidade do Estado de Santa Catarina, Centro de Ciências Agroveterinárias, Departamento de Engenharia Florestal, Lages, SC, Brasil (dai.avargas_@outlook.com; raquel.kanieski@udesc.br; anacarlalarazarini@gmail.com; franviieira@hotmail.com) ²Universidade do Estado de Santa…

vários desequilíbrios. FOTOSSÍNTESE É a capacidade que um ser tem (graças a clorofila) de captar a energia luminosa do sol e utiliza-la na síntese de moléculas orgânicas que serviram de alimento. A energia luminosa captada e convertida para a energia química e utilizada para reunir moléculas de gás carbônico (CO2) e de água (H2O) produzindo assim, moléculas de glicose (C6H12O6) e oxigênio (O2). Vale lembrar que a fotossíntese realizada pelas plantas é muito importante para a…

de resolução. · Segunda Fase: Teve início na década de 50 e foi denominada Política de Comando e Controle. Assumiu duas características bem definidas: 1. A imposição pela autoridade ambiental, de padrões de emissão incidentes sobre a produção final, ou sobre o nível de utilização de algum insumo básico, do agente poluidor. 2. A determinação da melhor tecnologia disponível para o abatimento da poluição e o cumprimento do padrão de emissão. Porém, apresenta sérias deficiências,…