Apostila Trf 3 Região

ATENÇÃO: Esta apostila é uma versão de demonstração, contendo 82 páginas. A apostila completa contém 255 páginas e está disponível para download aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei nº 11.343/2006); 2. Apresentação e uso de documento de identificação

direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados”, e que “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”. 3 O texto constitucional, em seus artigos 102, I, “j”, e 105, I, “e”, diz que compete, respectivamente, ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, julgar, originalmente, as revisões criminais de seus julgados. Assim, a…

recorrida esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante de TRIBUNAIS SUPERIORES. Das decisões acima referidas (DAR PROVIMENTO ou NEGAR PROVIMENTO/SEGUIMENTO) cabe agravo interno, instrumento recursal objeto de nossas reflexões nas apostilas subseqüentes, quando estivermos estudando os instrumentos recursais em espécie. A FIGURA DO REVISOR Conforme se depreende da análise do art. 551 do Diploma Processual Civil, nas hipóteses de apelação, embargos infringentes e ação…

1 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CONCURSO PÚBLICO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 01/2013 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, faz saber que fará realizar, em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público destinado ao provimento de cargos dos Quadros Permanentes de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, da Seção Judiciária do Estado de…

advogado, indispensável à administração da Justiça, nos termos do art. 133 da Constituição Federal, conseqüentemente as contribuições compulsórias que recolhe têm natureza para fiscal e subsumem-se ao regime tributário, salvando que pertine aos impostos. 3. Consectariamente, pela sua natureza, seus interesses quando controvertidos são apreciados e julgados pela Justiça Federal, consoante entendimento do STF. (...) 7. Deveras, a parte não pode dispor dos procedimentos, cujo…

contempla a imunidade da contribuição criada pela Lei Complementar 70/91, que se destina, exclusivamente, aos impostos, não cabendo, portanto, falar-se em imunidade no que pertine à COFINS. 2. Recurso e remessa oficial providos‖. (Ac. un. da 4 a T. do TRF da 1a R. - AC 96.01.09984-0/MG - Rel. Juiz Eustáquio Silveira - j. 04.02.97 - Apte.: Fazenda Nacional; Apda.: Editora Forum Ltda. - DJU 2 10.03.97, p. 12.797 - ementa oficial) 2. IMUNIDADE RECÍPROCA E IOF A proibição constante do…

APOSTILA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL – Profº Cyonil Junior “O Direito Constitucional – envolvente e vivaz – não se restringe a ser ramo simplório do direito público, é sim, ademais, o tronco – mestre, originário, supremo – de toda a ordem interna e, ainda, de salvaguarda dos conflitos alienígenas de normas.” SUMÁRIO Capítulo IDos Princípios Fundamentais: direitos e garantias fundamentais...................... 1 Capítulo II. Da Organização do Estado ................................

CURSO COMPLETO de DIREITO PREVIDENCIÁRIO – INSS 2015 Professores ITALO ROMANO e FLAVIANO LIMA APOSTILA 05 Prof. Flaviano Lima Olá pessoal, Vamos continuar o nosso estudo das contribuições previdenciárias!!! Hoje, vamos estudar as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas rurais e pelas associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional. CONTEÚDO. 01. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. As contribuições previdenciárias patronais…

conservando sua unidade, forem removidas para outro local; II – os materiais provisionariamente separados de um prédio, para nele se reempregarem. Apostilas Concursos Jurídicos  Copyright 2006 – Todos os direitos reservados à CMP Editora e Livraria Ltda. – www.concursosjuridicos.com.br Uso exclusivo do assinante. É proibida a reprodução desta apostila por qualquer processo eletrônico ou mecânico. 1 É preciso chamar a atenção para aqueles que a lei equipara como imóveis, dadas as…

APOSTILA – ORIENTAÇÃO PARA A 2ª. FASE DO EXAME DE ORDEM, CONFORME O PROVIMENTO 136/0AB. Na prova prático-profissional é permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário. Não é permitido o uso de material didático, tais como Manuais, Livros de Doutrina, sendo também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas. 1 - Fique atento à leitura do problema proposto e à fase processual que se encontra. Você deve…