Apostila Do Trf

ATENÇÃO: Esta apostila é uma versão de demonstração, contendo 82 páginas. A apostila completa contém 255 páginas e está disponível para download aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei nº 11.343/2006); 2. Apresentação e uso de documento de identificação

não se permite à administração pública, por mero ato administrativo, a concessão de direitos, a criação de obrigações ou a imposição de vedações aos administrados, visto que, para tanto, depende se de lei. 32. (CESPE – Juiz Federal Substituto – TRF – 1ª Região – 2010) O princípio da legalidade estrita significa que a administração não pode inovar na ordem jurídica por simples ato administrativo, salvo se, em razão do poder de polícia, houver necessidade de impor vedações ou…

não se permite à administração pública, por mero ato administrativo, a concessão de direitos, a criação de obrigações ou a imposição de vedações aos administrados, visto que, para tanto, depende se de lei. 32. (CESPE – Juiz Federal Substituto – TRF – 1ª Região – 2010) O princípio da legalidade estrita significa que a administração não pode inovar na ordem jurídica por simples ato administrativo, salvo se, em razão do poder de polícia, houver necessidade de impor vedações ou…

não se permite à administração pública, por mero ato administrativo, a concessão de direitos, a criação de obrigações ou a imposição de vedações aos administrados, visto que, para tanto, depende se de lei. 32. (CESPE – Juiz Federal Substituto – TRF – 1ª Região – 2010) O princípio da legalidade estrita significa que a administração não pode inovar na ordem jurídica por simples ato administrativo, salvo se, em razão do poder de polícia, houver necessidade de impor vedações ou…

recorrida esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante de TRIBUNAIS SUPERIORES. Das decisões acima referidas (DAR PROVIMENTO ou NEGAR PROVIMENTO/SEGUIMENTO) cabe agravo interno, instrumento recursal objeto de nossas reflexões nas apostilas subseqüentes, quando estivermos estudando os instrumentos recursais em espécie. A FIGURA DO REVISOR Conforme se depreende da análise do art. 551 do Diploma Processual Civil, nas hipóteses de apelação, embargos infringentes e ação…

Acentuação gráfica 63 06 Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. / Sintaxe do período 81 07 Pontuação 103 08 Emprego de tempos e modos verbais / Vozes do verbo. 117 Comentário do professor Caro aluno da Casa do Concurseiro, esta apostila está atualizada de acordo com o edital e com questões do site www.acasadasquestoes.com.br Com estimadas 8 aulas, temos a certeza de que você contará com a melhor preparação. Conte comigo! Bons estudos! Carlos Zambeli…

Estadual quanto Federal, ao lado do TST, TSE e STM nas Justiças Especializadas. Adotou-se, como sistemática recursal no âmbito do STJ e STF, a orientação segundo a qual o STJ apenas aprecia a questão infraconstitucional debatida na decisão do TRF ou do TJ. Se houver matéria constitucional envolvida, a parte deverá interpor, simultaneamente, recurso especial para o STJ e recurso extraordinário para o STF, aguardando a apreciação do primeiro para, só então, discutir a matéria constitucional.

ATENÇÃO: esta apostila NÃO foi revista e NEM atualizada. Ela é apenas o meu “caderno” de anotações durante as aulas, podendo conter erros de digitação e até de conteúdo. Está disponibilizada na internet apenas como um pequeno auxílio aos amigos que talvez tenham perdido alguma aula. Veja meus outros “cadernos” no site www.juliojose.com.br . DIREITO PROCESSUAL PENAL II ( 7º Período – 1º Bimestre – Prof. José Carlos Macedo ) AULA DE 07/02/2007 (1ª Aula) “Não importa qual a cor do…

APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSOR GUSTAVO CISNEIROS direitotrabalho@terra.com.br APOSTILA D I R E I T O PROCESSUAL D O T R A B A L H O (ATUALIZADA EM SETEMBRO DE 2011) O direito processual estuda e regulamenta a atuação, pelo Estado, da função jurisdicional. Já foi conhecido como “direito jurisdicional”. A jurisdição é a atividade típica do Poder Judiciário, consistindo na “aplicação do direito” a um caso concreto, com o escopo de solucionar conflitos…

terceiros. Veja abaixo um caso prático extraído da internet sobre uma decisão do judiciário sobre uma indenização cabível a um cidadão que fora equivocadamente condenado à prisão. Neste caso fica clara a responsabilidade objetiva do estado. A 3ª turma do TRF da 4ª região concedeu indenização por danos morais e materiais de um milhão de reais a cidadão catarinense que ficou mais de cinco anos na prisão por erro judiciário. O autor foi condenado por latrocínio com pena de 15 anos de…