Aponte As Diferenças Entre A Atenuante Generica Do Art 65

fato do Delegado de Polícia deixar de comunicar, imediatamente ao juiz competente, a prisão de determinada pessoa, efetuada "para averiguações"? Justifique a resposta. Sim. De acordo com a Lei 4.898/95 em seu artigo 4°, alínea c. Lei 4.898/95 Art. 4º Constitui também abuso de autoridade: a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não…

entenda necessário, devendo arrolar as suas testemunhas, sob pena de preclusão. Fundamentos Legais Artigo 396-A do Código de Processo Penal, ou a fundamentação da Legislação Especial, ou sendo o procedimento da primeira fase do júri, nos termos do art. 406 do CPP. Endereçamento É uma peça endereçada exclusivamente a primeira instância juiz de Direito ou juiz federal competente de uma Vara Criminal ou Vara do Júri, ou seja, dirigida ao juiz da vara onde tramita o processo (juiz…

Essas p r o i b i ç õ e s aplicam-se t a m b é m ás características gráficas da obra e á sua editoração. A v i o l a ç ã o d o s direitos autorais é punível c o m o c n m e (art. 1 8 4 e parágrafos, do C ó d i g o Penal), c o m pena de prisão e multa, con|untamente c o m b u s c a e apreensão e i n d e n i z a ç õ e s diversas (arts. 1 0 1 a 1 1 0 da Lei 9 . 6 1 0 , de 1 9 . 0 2 . 1 9 9 8 , Lei d o s Direitos Autorais). I m p r e s s o no BrasÜ [01 - 2 0 1 1 1 U n i v e r s i t á r i o…

ADMINISTRATIVO 6.1. FONTES PRIMÁRIAS LEI: a lei é uma fonte primordial do direito administrativo; a) EM SENTIDO ESTRITO: é a lei proveniente do poder legislativo e que é formalmente elaborada; b) EM SENTIDO AMPLO: inclui todas as espécies normativas do art. 59, CF. As normas infralegais e a lei em sentido estrito. Este tipo de lei é que é fonte do Direito Administrativo; Sendo assim, são fontes do Direito Administrativo: - Emendas Constitucionais (EC); Ex: EC19/98, que é…

de Dever Legal e Exercício Regular de Direito.............................................................................. 393 4.6.2.3 - Terceiro Requisito: Culpabilidade ........................................................... 394 4.6.3 - Diferenças entre o Enquadramento Administrativo e a Tipificação Penal e Hipóteses que a Princípio o Afastam .................... 395 4.6.3.1 -…

processo. 10 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal. O Estado pode e deve punir o autor da infração penal, garantindo com isso a estabilidade e a segurança coletiva, tal como idealizado no próprio texto constitucional (art. 5.º, caput, CF), embora seja natural e lógico exigirse uma atividade controlada pela mais absoluta legalidade e transparência. Nesse contexto, variadas normas permitem que órgãos estatais investiguem e procurem encontrar ilícitos penais ou…

bro de 1940 VOLUME V Arts. 121 a 136 5.* edlç&o FORENSE Belo Horizonte 1904 1979 Rio de Janeiro AJUDA SUMARIO PRIMEIRA PARTE — Nelson Hungria ............ .......................... Art. 121 ................................................................................... ... Art. 122 .............. ................................................. ..................... Art. 123 ....................................................................................... Arts. 124 a…

DANO MÉDICO......................................................................................................55 2.7.1. Liquidação do Dano Médico......................................................................57 2.8. CAUSAS EXCLUDENTES E ATENUANTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO.......................................................................................................59 2.9. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE HOSPITAIS, CLÍNICAS E PLANOS DE…

instituição. Muito embora haja uma grande parte dos historiadores que remetam a instituição à época das ordálias inglesas, a verdade é que há muitos séculos atrás já existiam indícios do Júri enquanto órgão de julgamento popular, apesar da evidente diferença estrutural do atual modelo de Júri brasileiro. Alguns doutrinadores apontam antecedentes bem distantes da instituição do Júri, indicando os judices jurati, os dikastas e os centeni comites como as primeiras manifestações de…

co PARTE GERAL PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL DO CÓDIGO PENAL Prevê regras de aplicação Prevê os crimes. da lei penal: define o que é crime, traz as regras para aplicação da legí ma defesa, para o concurso de pessoas, as hipóteses de agravantes e atenuantes da pena etc. Finalidade NOÇÕES DE DIREITO PENAL INTRODUÇÃO, CONCEITO DE DIREITO PENAL, FONTES DO DIREITO PENAL, CONFLITO APARENTE DE NORMAS, INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DEMAIS PRINCÍPIOS DE DIREITO…