Aplicação Pena

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes ESPECIALIZAÇÃO EM CIÊNCIAS PENAIS/TURMA 19 A APLICAÇÃO DA PENA NOS CRIMES DE COLARINHO BRANCO KAYO AMARAL DE LIMA PIMENTEL RAMOS FORTALEZA /CEARÁ 2013 1. INTRODUÇÃO Inicialmente, deve ser lembrado que toda e qualquer conduta que atente contra o ordenamento jurídico capazes de surtir efeitos na esfera penal – ofensividade da conduta,…

CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA PENA COMO INSTRUMENTOS DE SUA INDIVIDUALIZAÇÃO INTRODUÇÃO Em princípio, na Antiguidade, a autoridade judiciária fixava a pena de forma arbitrária. Essa forma de fixação da pena foi substituída, em decorrência do Iluminismo, por um sistema de pena rígido em que se restringia a flexibilidade dada ao juiz no momento de aplicação da pena. No Brasil, de início, foi estabelecido um sistema de penas dosimetricamente preestabelecidas com os devidos graus…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS Por: Milton Trajano de Oliveira Orientador Prof. Anselmo Souza Rio de Janeiro 2012 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS Apresentação de monografia à AVM Faculdade Integrada como requisito parcial para obtenção do grau de…

Aplicação da pena Sistema adotado no Brasil para aplicação da pena é o sistema trifásico (três fases) Estar previsto no artigo 68 CP. Classificação das circunstancias: Judiciais: tem esses nomes “judiciais” porque permite um maior subjetivismo, elas estão previstas no artigo 59 do CP Legais: são classificadas como: qualificadoras, agravantes e atenuantes causas de aumento e diminuição de pena. Qualificadoras são as circunstancias que trazem novos limites mínimos e novos limites máximos. ex:

AULA ►Compreender os institutos da suspensão condicional da execução da pena e livramento condicional no contexto da aplicação da Sanção Penal. ► Analisar a necessidade de efetiva execução de sanção penal privativa de liberdade e a possibilidade da suspensão de sua execução por determinado período de tempo, desde que, preenchidas determinadas condições como forma eficaz de controle social. ►Identificar a correta aplicação da sanção penal com vistas à ressocialização e reinserção…

Explique o que é o homicídio qualificado-privilegiado (detalhadamente) e diga como funciona a aplicação da pena nestes casos (se o juiz aplica o qualificado ou o privilegiado); cite doutrina e/ou legislação. Homicídio qualificado-privilegiado é a combinação de uma qualificadora de natureza objetiva e uma privilegiadora subjetiva. Embora essa combinação seja rara e a interpretação dos tribunais variável (ainda não é pacífica), ela pode existir. As qualificadoras objetivas se referem à forma

NÚCLEO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS 1° Termo – Turma A DISCIPLINA – ANTROPOLOGIA E HISTÓRIA DO DIREITO Professor – Mestre Luiz Fernando Kazmierczak TRABALHO GRUPO 1 A FAVOR DA PENA DE MORTE NO BRASIL OURINHOS 2012 Para refletir: Aos 17 dias do mês de Outubro de 2009, durante uma ação conjunta entre Polícia Militar e Polícia Civil no morro dos macacos, zona Norte da capital Fluminense, um…

desta Comarca, tendo em vista o Termo de ocorrência em anexo, registro sob o nº______, bem como a atribuição institucional prevista no art. 129, I da Constituição Federal c/c o art 76 da Lei n. 9.099/95, vem perante Vossa Excelência propor a APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS contra o Sr. JOSÉ, na forma adiante especificada, em razão do cometimento do fato seguinte: JOSÉ, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG sob o nº_______, devidamente inscrito no CPF sob…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: O alcance do objetivo ressocializador da pena . Orientadora: Roxana SALVADOR 2004 Sumário Identificação do Projeto.......................................................................... Objeto Justificativa Objetivos Revisão de Literatura Estrutura Preliminar da Monografia Abordagem Metodológica…

DE SUA APLICAÇÃO ALUNO: Teresina COMO A REMIÇÃO DA PENA É UTILIZADA NO BRASIL E QUAL A IMPORTÂNCIA DE SUA APLICAÇÃO A remição constitui benefícios ao apenado que poderia remir dias de sua pena com o trabalho, não tínhamos lei na qual diz respeito à remição da pena através dos estudos ou da leitura, adotadas somente pela jurisprudência e aplicada por determinados juízes. Agora é possível por lei a remição da pena pelos estudos, pela lei 12. 433/11 ao tratar da remição da pena, passou