Aplicação Extraterritorial Dos Direitos Humanos

IV DIREITO – DEFINIÇÃO E ELEMENTOS – DIREITO POSITIVO, DIREITO NATURAL E DIREITOS HUMANOS – DIREITO OBJETIVO-INSTITUIÇÕES E ORDEM JURÍDICA-LÍCITO E ILÍCITO-VALIDADE, VIGÊNCIA, EFICÁCIA E LEGITIMIDADE. 30. DEFINIÇÃO DE DIREITO A palavra “direito” vem do latim directum, que corresponde à ideia de regra, direção, sem desvio. Os romanos denominavam-no de jus, diverso de justitia, que corresponde ao nosso sentido de justiça, ou seja, qualidade do direito. O direito, como…

Universitário Ritter dos Reis - Canoas bdominikow@gmail.com Tatiana de Almeida Freitas Rodrigues Cardoso Prof. Ms. em Direito Público Centro Universitário Ritter dos Reis - Canoas tatiana_freitas@uniritter.edu.br Resumo: O presente artigo tem como objetivo a análise e o eventual controle de convencionalidade da Lei de Uganda, tendo como parâmetro a Carta Africana de Direitos do Homem e dos Povos, firmada em 1986. Tal lei prevê sanções severas e cruéis como prisão perpétua a…

Princípio do “non bis in idem” Gustavo Teodoro Andrade Pena Resumo: O mais importante dispositivo da Carta de 1988 é o art. 1º que estabelece o perfil político-constitucional do Brasil como o de um Estado Democrático de Direito. Dessa forma, serão infrações penais somente os fatos que realmente colocam em perigo bens jurídicos fundamentais para a sociedade, do contrário, as normas se configurarão como atentatórias aos princípios básicos da dignidade humana. Considerando a

sobre a conduta típica e ilícita praticada pelo agente. Não é expresso na Constituição Federal, mas encontra-se agasalhado implicitamente no art. 1º, III(Dignidade Humana), corroborados pelo art. 4º, II(prevalência dos Direito Humanos), art. 5º, caput (inviolabilidade do direito à liberdade), e 5º, XLVI (individualização das penas) Possui três sentidos fundamentais: Elemento analítico do crime (há ou não culpabilidade) Princípio delimitador da pena (qual a extensão da culpabilidade) …

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I UNOCHAPECÓ - UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ PROF: SHEILA CRISTINA ZANATTA 1) A DISCIPLINA DE INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO È uma disciplina propedêutica, isto é, matéria introdutória, de iniciação ao estudo do Direito. O objetivo da disciplina é fornecer ao estudante uma visão geral acerca do Direito. Compreender o Direito em todos os seus aspectos. A matéria serve como processo adaptativo ao iniciante, visto que este encontra dificuldades em

Sumário 1 Lei de introdução ao código civil 2 Pessoas Naturais 3 Pessoas Jurídicas 4 Direito a Personalidade 5 Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Introdução O presente trabalho esclarece que o direito civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas regras e princípios que regulam as relações…

DIREITO DA INTEGRAÇÃO Pressupõe o estudo de dois temas em Direito Internacional: cooperação e integração. Cooperação: também chamada de cooperação strito senso, é a ajuda mútua em um ou mais dos diversos campos entre Estados ou entre Organizações e Estados. Ex.: cooperação entre diplomas – diplomas de ensino argentinos são validados no Brasil e vice-versa. Há um respeito pela soberania dos cooperantes. Na medida em que a cooperação se estreita (da educação para a economia e…

Plano de Aula: LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DI DIREITO BRASILEIRO II INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO ­ CCJ0003 Título LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DI DIREITO BRASILEIRO II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 14 Tema LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO II (Direito intertemporal no contexto do Sistema Jurídico Brasileiro). Objetivos Reconhecer: os Conflitos de leis no tempo. Refletir: ­ criticamente sobre a questão da…

dizer que, desde tempos imemoriais, o asilo político é um direito das gentes. Herodoto relata, em seus "Nove Livros da História", que na corte Persa havia vários espartanos, alguns dos quais acompanharam Dario na sua campanha grega (RIBEIRO, 2007, p.01). Desde 1648, com a Paz de Westfália, que deu fim a Guerra dos Trinta Anos, os embaixadores e suas respectivas embaixadas têm preservadas sua integridade e sua prerrogativa extraterritorial. Tamanha é a segurança que mesmo Adolf Hitler…

DIP. e o Direito Intertemporal: 32 1.12.2) Conflitos internacionais e conflitos internos: 33 1.12.3) DIP. e direito privado uniforme: 34 1.12.4) DIP. e direito comparado: 34 1.12.5) DIP. e Direito Constitucional: 36 1.13) Âmbito do DIP.: 38 1.13.1) Doutrina alemã e italiana: 38 1.13.2) Doutrina anglo-saxónica: 39 1.13.3) Doutrina francesa: 39 1.13.4) Direito da nacionalidade: 41 1.13.4.1) Conflitos de nacionalidade: 41 1.13.5)…