Aplicação Eficaz Das Medidas Sócio Educativas

estão cada vez mais à solta, impunes, e sem medo de cometer crimes, pois possuem a sensação de que jamais serão presos e punidos. Há uma grande sensação de que a violência está fora de controle, e que para combatê-la faz-se necessário a adoção de medidas urgentes e desesperadas. Sendo assim, surge de tempo em tempo, propostas para tentar combater a violência. Neste momento atual é que surge a proposta de redução da maioridade penal, como se fosse a solução para resolver todos os…

criminalidade juvenil passa pela diminuição da maioridade penal? 5 HIPÓTESE Acredita-se que nosso maior problema encontra-se em nossa sociedade, partindo da má qualidade de ensino das escolas e passando pelo fato de, o Estado não conseguir aplicar as medidas de ressocialização aos menores infratores de maneira adequada e produtiva. Espera-se demonstrar que a redução da maioridade penal não é a melhor solução para o fato em questão, e que temos vários pontos a serem discutidos e…

br/revista/texto/4600 Publicado em 12/2003 Carla Fornari Colpani Inobstante a mídia forneça dados inverídicos para a sociedade sobre o adolescente em conflito com a lei, fazendo crer que não há responsabilização, na verdade existe um amplo sistema de garantias e medidas previstas, estando de acordo inclusive com a normativa internacional. "Num momento em que se abre uma polêmica nacional, referente à redução da imputabilidade penal, inclusive com inúmeros projetos de lei em tramitação;…

FICHAMENTO VARGINHA 2011 1º A Citação Direta FREITAS. Joaquim Alberto,. Medidas socioeducativas do Brasil, 1999 Entende-se que a preocupação exagerada dos legisladores em relação à elaboração de medidas sócio-educativas recuperativas é explicada pelo fato de o menor ser ainda um indivíduo em processo de construção da personalidade, que por um ou outro motivo, comete delito, mas que ainda pode ser resgatado para uma sociedade justa no futuro, afastando-o da grande…

Considerações...................................................................................... 50 6.2 - A auto-suficiência do Estatuto.............................................................. 50 6.3 - Medidas Sócio-Educativas: Aplicação e Eficácia................................. 53 6.3.1 - Da advertência........................................................................... 53 6.3.2 - Da obrigação de reparar o…

relacionar a problemática supracitada, englobando suas causas e conseqüências, com a construção das decisões judiciais, mais precisamente com o envolvimento da vítima na resolução de tais lides. Analisa-se a viabilidade e a efetividade da aplicação das medidas defendidas pela justiça restaurativa no Processo Penal em âmbito nacional. Com isso, procura-se evidenciar que a justiça restaurativa possui como objetivo maior a conscientização do infrator quanto às implicações e às…

Aspectos da aplicação das medidas protetivas e sócio-educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente 1- Premissa Fundamental A Constituição Federal sob muitos aspectos inovou e progrediu. Um deles foi a questão da infância e da juventude, prevendo expressamente uma gama de direitos e respectivos deveres em relação às crianças e adolescentes. Sem dúvida que a previsão constitucional expressa nesta área espelha uma nova visão em relação a uma série de temas que antes não recebiam um…

Adolescente prevê seis medidas socioeducativas. Advertência - Consiste na admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada (art. 115 do ECA). Seu propósito é alertar o adolescente e seus genitores ou responsáveis para os riscos do envolvimento no ato infracional. Para sua aplicação, basta prova de materialidade e indícios de autoria. Obrigação de reparar o dano - Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade judiciária poderá aplicar a medida…

1 Centro Universitário do Distrito Federal ARTHUR LUIZ CARVALHO DE SÁ AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA E A REINCIDÊNCIA DA DELINQUÊNCIA JUVENIL Brasília 2009 2 ARTHUR LUIZ CARVALHO DE SÁ AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA E A REINCIDÊNCIA DA DELINQUÊNCIA JUVENIL Monografia apresentada como requisito de conclusão de curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal, sob a Orientação do

preocupante.Objetivo: Comunicar a experiência da atuação da Fisioterapia em ações de educação em saúde sobre drogas junto a adolescentes em vulnerabilidade social. Metodologia: Esta experiência foi realiza em uma unidade de cumprimento de medida sócio educativa de Fortaleza-CE com 17 adolescentes do sexo feminino. As adolescentes foram divididas em três grupos. Cada grupo foi conduzido por um acadêmico de Fisioterapia e supervisionado por um fisioterapeuta preceptor. Um dado…