Fichamento

FICHAMENTO

VARGINHA
2011
1º A

Citação Direta

FREITAS. Joaquim Alberto,. Medidas socioeducativas do Brasil, 1999

Entende-se que a preocupação exagerada dos legisladores em relação à elaboração de medidas sócio-educativas recuperativas é explicada pelo fato de o menor ser ainda um indivíduo em processo de construção da personalidade, que por um ou outro motivo, comete delito, mas que ainda pode ser resgatado para uma sociedade justa no futuro, afastando-o da grande possibilidade que o ronda, no sentido de continuar a delinqüir, quando de sua imputabilidade. Na verdade, os legisladores entendem a repressão tal qual no sistema aplicado aos imputáveis como sendo muito rigoroso e que na maioria das vezes não recupera. Assim, o adolescente submetido à tal tratamento, passaria de sua personalidade ainda não formada para a deformada pelos procedimentos inconsistentes e ausentes de propostas recuperativas dos presídios, que não raras vezes, revolta e aguça a tendência para o crime.

Resumo Analítico

CARDOSO, Celso Marques, Delitos e Menores, 2001

Segundo o sistema jurídico-penal brasileiro, o menor de 18 anos é inimputável e está sujeito a uma legislação específica, mais branda, dado o seu peculiar estado de desenvolvimento psicossocial que, entendem os legisladores, não torná-los aptos a serem punidos por suas ações delituosas como se adulto fosse. A verdade é que a grande maioria das legislações utilizam o critério cronológico para responsabilizar penalmente os indivíduos. Sabe-se que o mundo evoluiu e que as crianças e jovens, cada vez mais precoces, tendo acesso a muitas informações e experiências que antes eram restritas, evoluíram também e atingem um grau de desenvolvimento mental muito antes do que desenvolviam antes. Assim, gozam de uma situação relativamente privilegiada quando praticam um ato criminoso.

Comentários

CARDOSO, Celso Marques, Delitos e Menores, 2001 O tratamento dos menores é muito mais amplo que a simples