Aplicação Do Cdc Nas Relações Medico Paciente

considerando o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90. Diante deste tema, percebe-se que existe certa divergência quanto à aplicação da forma de responsabilização do profissional liberal, entendendo alguns, conforme a natureza da obrigação assumida, que a responsabilização será subjetiva ou objetiva, o que pode gerar instabilidade, insegurança jurídica no que tange a correta aplicação do diploma legal. Para aclarar a temática desenvolvida foi realizada uma breve discussão sobre a…

Laboratório Y, os quais relatam sobretudo comprometimento clínico do paciente, ora Autor (docs. 05/06). Há, outrossim, declaração expressa de seu médico-cirurgião, na hipótese o Dr. Cicrano de tal (CRM/PR nº 0000), requisitando a pronta intervenção cirúrgica e, mais, uma prótese total coxo femural tipo D ( doc. 07). No caso expressou o cirurgião na declaração supra que: “ Solicito: prótese total coxo femural D Justificativa: Paciente vítima de acidente necessitando de…

Parte integrante da Edição no 142 Código da publicação: 802 Sumário: 1 – Introdução – 2 – Atribuições do Farmacêutico – 3 – Outras legislações aplicáveis - 4 - O Farmacêutico como auxiliar do médico e executor de suas prescrições – 5 – O Farmacêutico como comerciante – 6 – O Farmacêutico como fornecedor: CDC – 7 – O fornecimento de medicamentos genéricos – 8 – Excludentes de Responsabilidade – 9 – Bibliografia 1 - INTRODUÇÃO Farmacêutico, a grosso modo, é o profissional que…

direção da clínica e informado pelo médico responsável Dr. Vicente de Paula , que o quatro comatoso do Senhor Marcos encontra-se de fato muito grave, mas no entanto não identifica motivos para a permanência do paciente na UTI (Unidade de Teratamento Intensivo) da clínica e sim, na sua residência com instalação home care com os equipamentos necessários à manutenção de sua vida . III- Ainda, o requerente é informado que dentro do prazo de 48 horas, dará alta ao paciente, Sr. Marcos…

saúde, submetendo-se às disposições da lei todas as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde (art. 1º). Existem lacunas na referida lei, havendo integração entre as normas do CDC e as do Código Civil para regular o tema. A Lei 8.078/90 possui aplicação subsidiária, conforme disposição expressa do art. 35- G da Lei 9.656/98. 1 Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Bangu. Série Aperfeiçoamento de Magistrados 6
t Judicialização da Saúde - Parte I 163 …

trouxe à relação de consumo um diferenciador em relação a situações que não são meramente individuais, mas, sim, transindividuais, de titulares indeterminados e ligados por circunstâncias de fato, como a publicidade enganosa ou a propaganda abusiva. O CDC, por ser norma especial e de caráter protecionista, somente pode ser aplicado se houver uma relação jurídica de consumo. Consumidor 1. Conceito: consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços…

à relação de consumo um diferenciador em relação a situações que não são meramente individuais, mas, sim, transindividuais, de titulares indeterminados e ligados por circunstâncias de fato, como a publicidade enganosa ou a propaganda abusiva. O CDC, por ser norma especial e de caráter protecionista, somente pode ser aplicado se houver uma relação jurídica de consumo. Consumidor 1. Conceito: consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou…

artigos na Lei 8.078/90 (CDC), Lei 9.656/98 e 5º da CRFB. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C. REPARAÇÃO POR DANO MORAL em face de UNIMED – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF com o nº 25329079000120, endereço na Av. Hermílio Alves, nº 210, bairro Centro, São João Del Rei/MG, CEP 36.307-328, que deverá ser representada na forma de seus estatutos sociais, para a restituição de despesas com exame médico necessário,…

porém sem sucesso. 6- Insta salientar, que o médico responsável pela cirurgia limitou-se apenas a informar a requerente que para realizar uma correção deveria pagar por outra cirurgia, que seriam os custos hospitalares e o anestesista. 7- O fato de maior indignação é que tais pessoas que se dizem profissionais da medicina nunca se preocuparam com a Requerente e com a imperícia que culminou em tal resultado. 8- Após a cirurgia a paciente teve gastos com a drenagem linfática,…

CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Longe da qualidade dos serviços médicos prestados por algumas empresas privadas, um tanto mais por sua condição financeira e pelo colapso do Sistema Público de Saúde brasileiro, a autora contratou com a ......... (doc. ...), a prestação de assistência médico hospitalar. Logrou-se, de outro lado, a obrigação certa do pagamento de um quantum mensal. Não obstante a conformidade de…