Aplicação Dea Lei Penal

restritivas de direitos. 4.2.1. Pena de Prestação Pecuniária. 4.2.2. Perda de Bens e Valores. 4.2.3. Interdição Temporária de Direitos. 4.2.4. Prestação de Serviços à comunidade. 4.2.5. Limitação de fim de semana. 4.2.6. Composição Civil. 4.2.7. Transação penal. 4.3. Cumprimento de Pena na Penitenciária Lemos Brito. 4.4. Os Programas de Ressocialização da Penitenciária Lemos Brito. 4.5. Visão Social sobre a Função da Pena. 4.6. A Importância das Penas Alternativas como um primeiro passo…

.............................. 23 1 – INTRODUÇÃO Sabemos que a lei brasileira, vem mudando gradativamente, em passos ainda lentos, para conseguir acompanhar as mudanças de valores que o mundo também atravessa e, uma das consequências mais visíveis, foi na lei penal, onde se buscou separar o usuário de drogas do título anteriormente lhe dado de criminoso, já que hoje ele é reconhecido como dependente…

REGIME JURÍDICO ÚNICO, instituído pela Lei nº 8112, de 11.12.90, continua sendo, no âmbito da administração federal, o mais importante instrumento regulador das atividades do servidor público, durante toda a sua trajetória funcional. Cuida esse diploma legal, dentre tantas questões, dos deveres e proibições do servidor, estabelecendo, quando caracterizado o exercício irregular das atribuições que lhe são cometidas, regras e procedimentos próprios para a aplicação de penalidades…

1. INTRODUÇÃO A Lei 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, prescrevendo também medidas para prevenção do uso indevido, além de dar atenção à reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelecendo normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e definindo quais condutas típicas serão tidas como crime. Não à toa nossos legisladores criaram uma lei que trata sobre a fabricação, tráfico e uso de…

_____________________________________________ Prof. ____________________________ Membro COLINAS DO TOCANTIS JUNHO DE 2011 AGREDECIMENTO DEDICATÓRIA EPIGRAFE LISTA DE ABREVIATURAS CF – Constituição CPP – Código de Processo Penal CPC - Código de Processo Civil EUA – Estados Unidos da América ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente RESUMO Aborda sobre o adolescente infrator, procura identificar quais são as causas que levam esses menores…

(NCM): estrutura e finalidades, regras gerais e notas para interpretação. Notas Explicativas do SH (NESH). Comitê Brasileiro de Nomenclatura (CBN). 3. Tarifas e sistemas tarifários. Tarifa Externa Comum do MERCOSUL-TEC: estrutura, finalidades, aplicação. Nomenclatura da Associação latinoamericana de Integração (NALADI). 4. Classificação fiscal de mercadorias (TEC/TIPI/NALADI). Competência para a classificação. Procedimentos: contencioso e não contencioso (consulta). Exercícios. …

1. INTRODUÇÃO A Lei 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, prescrevendo também medidas para prevenção do uso indevido, além de dar atenção à reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelecendo normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e definindo quais condutas típicas serão tidas como crime. Não à toa nossos legisladores criaram uma lei que trata sobre a fabricação, tráfico e uso de…

desenvolvido para entender as conseqüências que seu ato poderá causar, uma vez que é uma pessoa em estágio de formação física e psíquica, conforme dispõe a Lei n° 8.069/90. O Estatuto da Criança e do Adolescente utiliza a terminologia “ato infracional” para atribuir o fato praticado pelos mesmos, embora enquadrável como crime ou contravenção na esfera penal; só pela circunstância de sua idade, não se qualifica desta forma. Assim, para os atos infracionais praticados por jovens menores…

....................................... 22 P 205 Parada Resp. Adulto Criança Lactente .............................. 23 P 206 SBV Neonatal ........................................................................ 25 P 207 DEA ........................................................................................ 27 MÓDULO 300 - EMERGÊNCIAS CLÍNICAS 30 P 301 Emergências Cardiovasculares .......................................... 31 P 302 AVC ....

“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” O parágrafo único do artigo supramencionado aduz que “... Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ...”. Analisemos, portanto, os artigos 932 e 933 do Código Civil: “Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: [...] III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que…