Aplicação Dea Lei Penal

segurança, avaliar e identificar problemas que comprometam a vida. Cabe ao Socorrista prestar o adequado socorro pré-hospitalar e o transporte do paciente sem agravar as lesões já existentes. 2 Omissão de socorro Segundo o Artigo 135 do Código Penal, a omissão de socorro consiste em “Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, em desamparo ou em grave e iminente perigo; não pedir,…

crime e a instituição das penalidades, tanto no Brasil como em todo o mundo, mostrando assim sua evolução e aplicação. Apresenta também toda a evolução do direito penal, das leis de execução penal desenvolvidas no Brasil e sua validação. Dentre as leis e aplicação das penas, tem-se a demonstrar a grande evolução da instituição das penas alternativas. Portanto esse estudo pretende avaliar a aplicação de penas alternativas, mostrando que essa pode ser fator fundamental como uma ferramenta…

Projetos de Lei tramitando no Congresso Nacional, e esse tema gerando debate em todas as classes sócias. O termo “legalização” é, muitas vezes, utilizado com abrangências diferentes. Para alguns, significa a descriminalização da posse e do consumo de substâncias como a maconha, enquanto a comercialização e a distribuição continuam sendo consideradas ilegais. Para outros, significa uma ampla descriminalização das drogas, imaginando-se a posse, a venda e a distribuição legais, mas sob…

Resenha do livro "As Misérias do Processo Penal" Esta resenha está fundamentada na obra “As Misérias do Processo Penal” do grande jurista Francesco Carnelutti, ao qual foi traduzida da versão espanhola do original italiano por Carlos Eduardo Trevellin Millan. A data da primeira publicação desta obra foi em 1957, sobre o título original “Le miserie Del processo penale”. Francesco Carnelutti(Udine 1879- Milão 1965), foi um dos mais eminentes advogados e juristas italianos e o principal…

monetário-cambial, financeiro, portuário, aduaneiro e fiscal. A Legislação Aduaneira está constituída por leis e atos administrativos os quais envolvem os tributos, contribuições, os responsáveis pela fiscalização das operações e as responsabilidades das partes envolvidas no comércio exterior. A Constituição Federal, as leis complementares, as leis ordinárias e os decretos legislativos compreendem as leis aplicáveis a Legislação Aduaneira. Seguido dos atos administrativos emitidos pelo…

condições de trabalharmos em grupo, expondo os nossos conhecimentos e ótica alusiva ao tema/matéria abordado(a), tema esse de extrema importância para o profissional do Direito. O tema abordado faz referência à matéria de DIREITO FUNDAMENTAL, DIREITO PENAL E TAMBÉM AOS DIREITOS HUMANOS que após a vista de belo filme, identificamos os disparates do mundo dito “racional”, quando lhe é entregue o chamado poder de polícia, está duas matérias são parte importante do eixo pedagógico do…

despenalização? 2.4. Como a lei funciona no Brasil. 2.5. A subjetividade do artigo 28 versus o princípio da isonomia 2.6. A maconha e o princípio da insignificância CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS INTRODUÇÃO Este trabalho versa sobre a necessidade de uma nova política de drogas, principalmente no que se refere à questão da descriminalização da maconha. Tema este de grande relevância social e jurídica por conta da repressão penal sobre as…

cometeram o assalto! Não teria sido melhor se tivessem sido “suicidados” na prisão, antes da fuga? 22/102 – Amigo jornalista, se um preso foge, se rebela ou é vítima de algo na prisão, a culpa não é da lei ou do judiciário, mas sim da estrutura e da atuação do Estado; e isso não se corrige com lei, mas com treinamento dos que devem fazer cumpri-la. – Manter facínora preso é caro, e quem paga é o cidadão! Não está a vítima sendo vitimizada de novo, tendo que sustentar quem praticou…

precisamente, na imprevisão ou imprevidência relativa à precaução que deverá ter na prática da mesma ação. Funda-se, pois, na desatenção culpável, em virtude da qual ocorreu um mal, que podia e deveria ser atendido ou previsto pelo imprudente. Em matéria penal, argüido também de culpado, é o imprudente responsabilizado pelo dano ocasionado à vítima, pesando sobre ele a imputação de um crime culposo. c) Negligência (desprezar, desatender, não cuidar) Exprime a desatenção, a…

diferir da forma adotada pela lei e pelos tribunais (21). No terreno da ética ela é mais aprofundada porque não se limita ao simples direito à recusa, como se expressa nas normas penais brasileiras, Código Penal, art. 146, parágrafo 3º, I. Discorrendo a esse respeito, Pellegrino (6) observa que quando a autonomia chega a ter uma acentuada qualidade legalista ocorre uma tendência ao minimalismo ético, restringindo-se ao exclusivo cumprimento daquilo que é prescrito pela lei. O terceiro…