Aplicação Da Eficiencia Eficacia E Efetividade Em Politicas Publicas

imediata do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, direito à razoável duração do processo, de forma a dotá-lo da eficácia possível frente à morosidade crônica verificada na tramitação dos processos judiciais no Brasil, sob o aspecto da indenização estatal originária da responsabilidade do Estado. Para tanto, levanta as dificuldades mais relevantes na aplicação imediata de tal preceito – inserto no rol dos direitos fundamentais –, face à difícil incumbência de se estabelecer…

informática, telecomunicações e radiodifusão; (o mesmo vale do inciso II) XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (matéria de direito administrativo…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO ciencias contabeis Sandra Maria de Jesus Silva Rolim de Moura 2012 Sandra Maria de Jesus Silva A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PARA A GESTÃO PÚBLICA E PRIVADA Trabalho apresentado ao Curso Ciencias Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDICIPLINAR INDIVIADUAL EQUIPE DE PROFESSORES DO 6º SEMESTRE. Rolim de Moura 2012 SUMARIO 1.INTRODUÇAO.........................................................

que pode ser a política, a econômica, a social, dependendo do tipo de análise em questão; deslocamento da dogmática jurídica; b) relação entre direito e sociedade - “(...) o direito nasce no meio social, é criado, interpretado e aplicado por membros da sociedade e persegue finalidades sociais, tentando influenciar o comportamento de seus membros. Em outras palavras, o direito é, ao mesmo tempo, parte e produto do meio social.” (p. 57) A função da Sociologia Jurídica e a eficácia do Direito

do Estado. 7 2.6. Direitos e Garantias Fundamentais: 7 2.7. Da Ordem Econômica e Financeira: Princípios Gerais da Atividade Econômica. 7 2.8. Da Ordem Social. Seguridade Social: Conceito, Objetivos e Financiamento. 7 2.9. Administração Pública: Princípios Constitucionais. 7 1. PREPARAÇÃO A dica mais importante das memórias e para concursos. Calendário de revisões sistemáticas: * Cada tópico do edital deve ser estudado varias vezes. Desta forma você transforma…

resoluções de agências reguladoras; d) atos normativos: estão subordinados às leis e aos atos regulamentares. Compõem a vasta maioria das normas administrativas. Ex.: circulares, portarias, avisos, etc. O princípio da legalidade impõe à administração pública a obediência estrita à lei. Assim, todos os seus atos devem estar de acordo com a lei, não sendo possível contrariá-la nem tratar de tema não previsto em lei. Trata-se de uma garantia do indivíduo contra excessivas restrições à sua…

Health Economics: an introduction to economic evaluation. London: OHE, 2002 AVALIAÇÃO TECNOLÓGICA EM SAÚDE O que avaliar? procedimentos, equipamentos e medicamentos, envolvendo aspectos de segurança, efetividade, eficácia, factibilidade e indicações para uso, custo, custo-efetividade, bem como consequências sociais, econômicas e éticas de qualquer ação em saúde. Portanto, possui um enfoque interdisciplinar Tomada de decisão quanto ao abandono ou incorporação CONCEITO…

Manual de Orientação PPA 2008-2011 Revisão 2009 INTRODUÇÃO O processo de revisão perpassa, influencia e é influenciado por todas as etapas do ciclo de gestão da administração pública. Nesse sentido, esse momento representa uma oportunidade de exercitarmos nossa capacidade de avaliação e de auto-crítica das ações de governo, não com o objetivo de evidenciarmos as falhas nossas ou para exaltarmos nossos acertos, mas sim, para praticarmos nossa busca

THÚLIO SANTOS E SILVA Estudo de caso sobre a implantação do Sistema ERP no Instituto Federal de Minas Gerais IFMG Introdução O foco central deste trabalho é analisar a aplicação das diferentes categorias de sistemas de informação na gestão pública e no terceiro setor, analisando o caso de implantação do ERP no Instituto Federal de Minas Gerais, que foi o primeiro do Brasil em âmbito Federal de educação, a profissionalizar a gestão do ensino…

– Capítulo IV 39/42 Eficácia e efetividade do direito Eficiência depende do fato da sua observância no meio social, enquanto que a eficácia nada mais é do que o direito efetivamente observado e aplicado. Para Kelsen, eficácia é quando se tem o direito realmente aplicado sem necessariamente ter sido observado. Às vezes, ocorrem transgressões que são observadas, mas que não são punidas por não ter sido possível apurar sua autoria. Em regra, a vigência delimita a eficácia do direito.…