Aplicação Com Correção Monetária A Juros Simples

José Alunos: David de Jesus Rodrigues/Airton Aracaju 2011 Sistema Financeiro Nacional Introdução O sistema financeiro nacional do Brasil é formado por um conjunto de instituições, financeiras ou não, voltadas para a gestão da política monetária do governo federal. É composto por entidades supervisoras e por operadores que atuam no mercado nacional e orientado por três órgãos normativos: o Conselho Monetário Nacional (CMN), o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e o…

revogatória manteve o mesmo entendimento de que, para fazer jus ao recebimento do Seguro Obrigatório DPVAT seria necessária a simples comprovação da ocorrência do fato. Neste sentido, por se tratar o Seguro Obrigatório DPVAT de responsabilidade objetiva, sendo o direito do Segurado o recebimento a partir da simples comprovação da ocorrência do sinistro, bastava para tanto a simples comprovação do ocorrido (Boletim de Ocorrência e Laudo Médico), como já ficou solidamente certificado pela…

DA INCONSTICIONALIDADE DA LEI 11.960/2009: Até a pouco, o Judiciário vinha decidindo nas condenações que deferem dividendos chamados de atrasados, aplicação de juros e correção monetária incluindo os termos da Lei nº 11.960/09. A exemplo disso é o que diz o item 4.3, do Manual de Cálculos da Justiça Federal que remete diretamente para a aplicação das disposições contidas na referida Lei nº 11.960/09, a partir de 01.07.2009. Recentemente o Col. STF julgou o processo Recurso…

Branca, Ano 2005, no valor de R$ 16.280,00 (dezesseis mil duzentos e oitenta reais) O contrato celebrado foi um contrato de adesão, elaborado pela requerida, onde não houve discussão das cláusulas contratuais, conforme pode ser observado após simples análise do conteúdo do mesmo. Para que a Autora conseguisse obter a importância em dinheiro que necessitava junto à instituição financeira, esta exigiu a contratação de TAC (tarifa de cadastro), e Ressarcimento de Despesas com…

delito. STJ - 441: A falta grave NÃO interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. STJ - 442: É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. STJ - 443: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. STJ - 444: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em…

ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DA VANTAGEM - LIMITAÇÃO DA ORDEM DE PROGRESSÃO ATÉ A VIGÊNCIA DA LIMINAR CONCEDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SUSPENDEU A EFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL MUNICIPAL - COMPENSAÇÃO DA MORA - APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09 DESDE A SUA VIGÊNCIA - ATENDIMENTO À DECLARAÇÃO DE PARCIAL INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO PELO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Para a concessão da progressão…

ESTRUTURADA: A Aplicação da Matemática Financeira OBJETIVO: Analisar historicamente as origens e justificativas do uso da moeda e da cobrança de juros. Conhecer a aplicação prática dos conceitos da matemática financeira no público e privado. COMPETÊNCIAS/HABILIDADES: Capacidade de identificar produtos financeiros associando sua operação com os conceitos da disciplina. DESENVOLVIMENTO: 1-Pesquise na Internet ou em livros a origem da moeda, das operações comerciais e da…

réu para apresentar resposta. Não obstante, em sua contestação, o requerido requereu em sede de preliminar a suspensão do feito em virtude de determinação do STJ, a não incidência dos juros remuneratórios, bem como da necessidade de liquidação, a ilegitimidade ativa do autor, a palicação do índice de 10,14%, juros moratórios e remuneratórios, além dos honorários advocatícios. Desta monta, em que pese o alegado pela parte requerida em sua defesa, sua pretensão não pode prosperar,…

expor: E-mail: mmmmmmmmmmmmmmm 1 – PRELIMINAR – LEGALIDADE DA MP QUE AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO - ANATOCISMO A legalidade ou não da capitalização dos juros no Brasil é hoje um dos temas mais controvertidos do direito, pois até o ano de 2000 a não ser em poucas e especiais espécies de contrato a capitalização dos juros era absolutamente proibida, no entanto no ano de 2000 foi editada a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001 a…

avaliação total do contrato em questão. A dívida inicial teve origem naquele tipo de conta chamada de “especial”, onde a instituição financeira/banco abre para o cliente um valor determinado de crédito, quando este pode sacar, pagando juros pelo saldo negativo e/ou devedor. Há que se ressaltar que a pretensão revisional é perfeitamente cabível atualmente, porquanto a moderna doutrina abandonou definitivamente a concepção jurídica do voluntarismo contratual que…