Aplicabilidade Da Lei Maria Da Penha Em Favor Do Homem

pela ajuda, paciência, amor e carinho dispensados durante esta etapa da minha vida, minha mãe Maria Elisabete, pai João Alberto, minha irmã Nicoly e meu noivo Toni César. Imprescindível agradecer a cada amigo pela ajuda e incentivo recebidos, não só neste momento, mas em todos aqueles que passamos juntos nesta fase da vida chamada Faculdade de Direito. Muito obrigada pela paciência e amizade Maria Elisabete de Britto, Fabrício William Ortiz de Oliveira e Nathalia Giacomin Mari.…

BIMESTRE Aula 1 21/02/2011 LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO Como posso fazer para aplicar a lei processual penal no espaço? Inicialmente devemos analisar o que diz o art. 1º do CPP: Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código. Dela tiramos duas conclusões: 1) Processo penal é matéria de competência legislativa da União. Não existe lei processual penal, com incidência local.2) O CPP adota o princípio da territorialidade, ou seja, a lei processual…

presidente Luiz Fernando Dias Duarte vice-presidente coordenação geral Antonio Carlos de Souza Lima coordenação dos eixos temáticos Adriana de Resende Barreto Vianna Ana Lúcia Pastore Schritzmeyer Claudia Fonseca Eliane Cantarino O’Dwyer Maria Luiza Heilborn Sérgio Carrara apoio sumário copyright ©, 2012 dos autores edição, capa e projeto gráfico Contra Capa a636 Antropologia e direito : temas antropológicos para estudos jurídicos / coordenação geral [de]…

Perdigão, Rita Baleiro TIRAGEM: 750 exemplares PROPRIEDADE: ESGHT / UALG Universidade do Algarve Campus da Penha 8000 FARO Tel. 289 800 100 www.ualg.pt/esght/ CONCEPÇÃO GRÁFICA: Luís Gregório (camiao@gmail.com) Pedro Cavaco Leitão (metamorfoses@gmail.com) PAGINAÇÃO: Luís Gregório FOTO CAPA E ILUSTRAÇÃO: Pedro Cavaco Leitão IMPRESSÃO: Rainho e Neves, Lda. / Santa Maria da Feira ISSN: 0873-7347 Tem sido política desta Revista dar destaque aos artigos resultantes de…

Princípios gerais de direito 105 IV. Fontes auxiliares: decisões judiciais e a doutrina 106 V. Resumo 107 § 5 Os pressupostos gerais de aplicação de tratados de direitos humanos I. II. Âmbito de validade material (rationae materiae) 1. Aplicabilidade de tratados de DH na ordem doméstica 2. Reservas Âmbito de validade temporal (rationae temporae) 1. Denúncia 2. Suspensão a. Pressupostos materiais b. Pressupostos formais c. Avisos práticos 108 110 111 113 115…

Princípios gerais de direito 105 IV. Fontes auxiliares: decisões judiciais e a doutrina 106 V. Resumo 107 § 5 Os pressupostos gerais de aplicação de tratados de direitos humanos I. II. Âmbito de validade material (rationae materiae) 1. Aplicabilidade de tratados de DH na ordem doméstica 2. Reservas Âmbito de validade temporal (rationae temporae) 1. Denúncia 2. Suspensão a. Pressupostos materiais b. Pressupostos formais c. Avisos práticos 108 110 111 113 115…

O ritmo gresso à porta de casa e no dia/tarde livre… o Centro de Formação da produção científica e a consequente evo- A somar a tudo isto a formação obrigatória por da Ordem dos Biólogos lução do conhecimento tornam imperativa lei deixou de ser apoiada financeiramente por tem vindo a desenvol- uma constante reciclagem de saberes. parte do estado! Fundamental, obrigatória, re- ver os seus planos de Muitos biólogos desenvolvem a sua activi- alizada…

conflito – 2010. 2. Conflito social – Mediação. 3. Políticas Públicas – Prevenção a criminalidade. I.Comissão Técnica de Conceitos do Programa Mediação de Conflitos – 2010. II. Sandra Mara de Araújo (org). CDD: 341.5901 CDU: 343.97 Elaborada por: Maria Aparecida Costa Duarte CRB/6-1047 www.arraeseditores.com.br arraes@arraeseditores.com.br Belo Horizonte 2010 Mediaçao_Sandra.indb IV 26/2/2011 05:01:51 Governador do Estado de Minas Gerais Antônio Augusto Junho Anastasia…

responsabilidade penal do menor de 18 anos, que responderia nos termos do Código de Menores, adotando-se a ‘doutrina da situação irregular’, até a entrada em vigor da atual Constituição Federal (PEREIRA, p.15-17). Segundo Liberati (2007, p.14): As leis brasileiras anteriores a Constituição Federal de 1988 emprestavam ao menor uma assistência jurídica que não passava de verdadeiras sanções, ou seja, penas, disfarçadas em medidas de proteção; não relacionavam nenhum direito, a não…

ROSA é professora da Universidade Federal da Bahia (UFBA), mestra em Ciência da doutoranda pelo Programa de Pós-graduação Multidisciplinar em Cultura e Sociedade na Facom\UFBA com estágio doutoral na Universidade do Minho (Portugal). LIDIA MARIA BATISTA BRANDAO TOUTAIN é doutora em Filosofia pela Universidad de León - España (2003), en el programa de Comunicación, Acción y Conocimiento. É diretora do Instituto de Ciência da Informação (ICI/UFBA), membro do Conselho…