Apelação Apelante Alega Culpa Concorrente

08/11/1993. DJ. 07/02/1994) Ou, ainda, confirmando o caráter de cláusula geral, como na Apelação Cível 2006.001.44440, julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Apelação. Ordinária. Concessão real de uso de bem público. Municipalidade que não deu função social à propriedade dominical sua e pretende desalijar família de baixa renda, que ocupou imóvel abandonado. Sentença de improcedência. Apelação do Município arguindo preliminares de apreciação de agravo retido e…

de orientação e tratamento psicológico e psiquiátrico, prevenção e tratamento para drogadição etc., nos moldes do previsto nos arts. 101, incisos V e VI e 129, incisos II, III e IV, do ECA. Sobre a matéria, vale transcrever o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORÇAMENTO ESTADUAL. SAÚDE PÚBLICA. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO. REGRA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. 1. A norma constitucional determinou a aplicação de um mínimo,…

Seção intitulada "Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço". Isso significa que a vítima do evento danoso causado pelo produto ou serviço não precisa manter com eles relação direta para receber a devida reparação sem que se discuta a culpa do fornecedor. Em outras palavras, a responsabilidade civil objetiva subsistirá ainda que a vítima não seja destinatária 19 BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial n. 2008/0021914-3. 3ª Turma. Processual civil.…

responsabilidade dos menores............................................ 6. Pressupostos da responsabilidade extracontratual......................... 6.1. Ação ou omissão..................................................................... 6.2. Culpa ou dolo do agente......................................................... 6.3. Relação de causalidade........................................................... 6.4.…

prédio vizinho faça dele uso nocivo a segurança, sossego ou saúde dos que naquele habitam; l) do proprietário do prédio encravado para lhe ser permitida a passagem pelo prédio vizinho, ou para restabelecimento da servidão de caminho, perdida por culpa sua; m) para a cobrança, dos honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial. n) que versem sobre a revogação de doação, fundada na ingratidão do donatário. [7] Rocha, Felipe Borring. Juizados…

responsável pela execução de obras e serviços precisa adotar o procedimento licitatório que está descrito na órbita federal pela lei 8.666/93 (Lei de Licitação e Contratos da Administração Pública)16. A competência para legislar sobre licitações é concorrente entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal, ou seja, existe a possibilidade de que mais de um ente federativo legisle sobre a matéria, mas devendo-se observar que compete exclusivamente à União editar as normas gerais,…

Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. 39 § 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei. § 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos…

trânsito. Culpa do segurado. Ação indenizatória. Terceiro prejudicado. Seguradora. Legitimidade passiva ad causam. Ônus da sucumbência. Sucumbência recíproca. Carece de prequestionamento o Recurso Especial acerca de tema não debatido no acórdão recorrido. A ação indenizatória de danos materiais, advindos do atropelamento e morte causados por segurado, pode ser ajuizada diretamente contra a seguradora, que tem responsabilidade por força da apólice securitária e não por ter agido…

|autor reconvindo |réu reconvindo | |Recursos em geral |recorrente |recorrido | |Apelação |apelante |apelado | |Tutela |tutor |tutelado | IV.3. O Fato

decadência. Precedentes da Corte. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 707.490, 2.ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 14/03/2006). 29 Mandado de segurança individual I 3. Ademais, se o recurso administrativo não é cabível – como se alega – não se pode presumir que a autoridade impetrada vá recebê-lo, ou acolhê-lo. Não se pode presumir que autoridade pública vá praticar uma ilegalidade. Não cabe mandado de segurança preventivo, baseado na presunção – sem qualquer…