Apelaçao Acidente Transito Indenizaçao

Remuneratórios são: rendimentos do capital, os frutos civis produzidos pelo dinheiro" e juros Moratórios são uma "pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação, atuando como se fosse uma indenização pelo retardamento no adimplemento da obrigação. Resumo do Acórdão Trata-se de apelação onde se discute a possibilidade de revisão das cláusulas. O juros abusivo se caracterizou pela cobrança de 32,46% a.a. quando se devia ter cobrado, pela media do mercado, 26,23%…

PELOS RÉUS : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX PRELIMINARMENTE DA CARÊNCIA DE AÇÃO A ré XXXXXXXXXXX conforme se demonstrou insistentemente na peça contestatória aludiu-se que no processo n° 0231204.0008478-8 — Homicídio de Transito, cuja sentença encontra-se juntada às fls 37 a 49 dos autos, não integrou a ação penal. Portanto, não está legitimada a figurar no pólo passivo da presente execução) que somente pode ser dirigida contra a pessoa do condenado. A…

decisões judiciais para o melhor entendimento e esclarecimento do proposto. O tema sobre indenização por perda e sentença também foram tratados. O trabalho foi moldado com os passos para melhora a descrição. Ao final do trabalho, serão apresentados a conclusão e bibliografia da pesquisa feita. ETAPA 1 Passo 1 Caso: Acidente de Trânsito Ação: Procedimento Ordinário Classe: Indenização por perda material Autor: José Réu: Maria Caso: No dia 09 de setembro de…

procurador que esta subscreve, com escritório profissional na Av.xxx, n° 500, Sala 408, xxx/SP, onde recebe as devidas intimações, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 278 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO na ação indenização por danos materiais proposta por xxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos em epígrafe, pelos motivos e razões a seguir expostas. I-DOS FATOS Ajuizou o requerente a presente ação na tentativa de ver ressarcidos…

é competente para as ações de reparação de dano de qualquer natureza. No mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil determina a competência para as demandas indenizatórias decorrentes de acidente de veículo, quais sejam: o foro do local do acidente ou do domicílio do autor. Assim, seja pela norma especial da Lei 9.099/95 ou pelo Código de Processo Civil, justifica-se o ajuizamento da demanda na presente Comarca. DOS FATOS No dia 19 de outubro de 2014,…

Apelação Cível n. 2010.054198-5, de Sombrio Relator: Des. Fernando Carioni APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COLISÃO ENVOLVENDO CAMINHÃO, AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. ÓBITO DO MOTOQUEIRO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. DEVER DE INDENIZAR PROPORCIONAL À RESPONSABILIDADE. MENSURAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS. VERBA COMPENSATÓRIA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.…

procurador regularmente habilitado, aforou a presente AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, igualmente qualificada, afirmando, em resumo, que no dia 01/07/2010 sofreu um acidente de trânsito, causando-lhe lesão irreversível no membro superior esquerdo. Disse ter requerido administrativamente o pagamento do seguro DPVAT, recebendo a quantia de R$ 4.725,00. Após lançar comentários acerca da matéria de direito aplicável…

Processo nº. XXXXXXXX Cláudio, já qualificado, inconformado com a sentença de fls. (xx), proferidas nos autos da Ação de indenização de danos materiais que, pelo RITO SÚMARIO, move em face de Alberto, já qualificado nos autos, vem tempestivamente, por seu advogado, com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões e guia comprobatória do preparo seguem acostadas. Diante do exposto, requer seja o…

suma, o acidente ocasionado pelo réu gerou os prejuízos acima mencionados, que merecem serem reparados, considerando a responsabilidade do réu, conforme o que se passará a analisar. Dos Fundamentos de Direito. A pretensão do autor se encontra devidamente amparada nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988, haja vista que, o réu ao atravessar o sinal vermelho de trânsito, agiu imprudentemente, causando com tal atitude o referido…

para seu lazer quanto para seu trabalho. Mas este fato não exclui sua legitimidade para propositura da ação, uma vez que conforme consta no boletim de ocorrência, o condutor, e vitima do acidente em questão é o Requerente. Neste sentido é unanime o entendimento dos Tribunais: Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE TRAFEGA ATRÁS NÃO ELIDIDA. LEGITIMIDADEATIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. 1. O condutor autor afigura-se parte legítima ativa,…