pessoa jurídica

de agir dentro dos limites fixados pelo direito objetivo com o intuito de defender e gozar de seus direitos. De acordo com DOWER, Nelson Godoy Bassil (1976, p. 51), “Sendo sujeito de direito, vale dize r, sendo uma pessoa, será dotada de personalidade e possuirá todos os direitos e obrigações semelhantes a uma pessoa natural ou física” . Assim, todo aquele que se enquadra como sujeito de um dever jurídico, de uma pretensão ou titularidade jurídica, é cons iderado sujeito de direito. Não é ap enas no ser humano que a ordem jurídica reconhece a capacidade de ser sujeito de direitos, ou seja, de ser pessoa. A coletividade, agrupamento de várias pessoas naturais, com finalidade social, desde que, devidamente re gulamentadas em Cartório , bem como, legalmente reconhecidas pelo Poder Público, são caracterizadas semelhantes aos indivíduos naturais. 2 CONCEITO DE PESSOA JURÍDICA 1 DE OLIVEIRA, Thiago Ricci. A pessoa jurídica no âmbito legal . Rev. Npi/Fmr . out . 2010. Disponível em 2 Em decorrência da pequenez do ser humano face à realização de grandes empreendimentos, su rge a necessidade de uma unidade de pessoas e patrimônios, visando conjugar esforços, adquirindo direito e contraindo obrigações. Afirma DINIZ, Maria Helena (2007, p. 229), “pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa a con secução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações” . 3 NATUREZA…

O FENÔMENO DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS À LUZ DA CONVENÇÃO DE HAIA DE 1980, UM VIÉS DA PROTEÇÃO JURÍDICA DA INFÂNCIA NO CENÁRIO INTERNACIONAL Stane Jane Oliveira Acadêmica do curso de Direito da Faculdade da Serra Gaúcha Palavras-chave: Direitos Humanos. Crianças. Sequestro Internacional de Crianças. Convenção de Haia de 1980 sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Resumo O artigo é sobre o fenômeno do sequestro internacional de crianças. Na primeira…

101 Tendências de reformas da atenção primária à saúde em países europeus Trends in primary health care reforms in European countries Ligia Giovanella 1 Klaus Stegmüller 2 Resumo A atenção primária à saúde (APS) como base para a construção de redes coordenadas de atenção e para garantia do acesso universal enfrenta os novos desafios demográficos e epidemiológicos com o envelhecimento populacional, as mudanças nas estruturas familiares e prevalência de agravos crônicos…

DIREITO ADMINISTRATIVO I Professor Márcio Monteiro Reis Introdução Conceito de Administração Pública O Direito Administrativo cria direitos e obrigações, para o Estado e para os indivíduos. O papel da Constituição é limitar os poderes exercidos pelos órgãos do Estado e determinar direitos fundamentais, garantias dos cidadãos. A Administração Pública gerencia os bens coletivos. A Administração Pública é, portanto, uma estrutura montada para gerenciar esses bens coletivos, e serve para…

primeiros quinze anos do processo de reformas. A Lei nº 8630/93 se propôs a promover as mudanças necessárias do portos a fim de alcançar os parâmetros mínimos internacionais de movimentação de portos, mas fundamentalmente, de maneira específica para que pudéssemos aproveitar as locações regionais de cada terminal portuário. A nova legislação coloca os portos brasileiros diante de grandes desafios práticos e jurídicos, dentre eles: reformular o sistema de gerenciamento de operações e…

Avanços tecnológicos; Ciência, tecnologia e inovação; Direitos Humanos; Democracia, ética e cidadania; Educação Ambiental, Ecologia / biodiversidade; Globalização e geopolítica; Políticas públicas: educação, habitação, saneamento, saúde, transporte, segurança, defesa, desenvolvimento sustentável; Relações de trabalho; Responsabilidade social: setor público, privado, terceiro setor; Sociodiversidade: multiculturalismo, tolerância, inclusão/exclusão, relações de gênero; Tecnologias de…

ANNONI, Danielle. Os Novos Conceitos do Direito Internacional. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2002. ARAÚJO, Júnior. Extradição: Alguns Aspectos Fundamentais. Ed. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1990. v. 326. Abril/ Junho 1994. ARAÚJO, Luis Ivani de Amorim. Curso de Direito dos Conflitos Interspaciais. Rio de Janeiro: Forense. 2002. ARAÚJO, Luis Ivani de Amorim. Curso de direito internacional público. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000. BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Extradição…

DIREITO ADMINISTRATIVO O direito administrativo ganha importância na mesma proporção em que a sociedade civil e as instituições que a representam optam por um controle mais efetivo e eficaz da atividade administrativa. A democracia e a modernização do Estado contribuem para o desenvolvimento e importância do direito administrativo. Surge com a ideia de Estado de Direito, cujas premissas podem estar nos princípios da legalidade, da separação dos Poderes e na constitucionalização do…

Dalmo dos Santos Marchetti Tiago Toledo Ferreira* * respectivamente, gerente e economista do departamento de transportes e logística da área de infraestrutura do Bndes. LOGÍSTICA 233 R ES UM O O artigo aborda a importância da logística para a economia do país e faz referência a um conjunto de ações estratégicas para o alcance dos objetivos propugnados ao setor de transportes no Plano Nacional de Logística e Transportes, do governo federal. São apresentadas as referências…

estabelecer estratégias para o enfrentamento da violência de gênero na APS do município de Nova Lima. Para tanto, foi realizado um levantamento de produções científicas nacionais sobre o assunto e estabelecidos 5 temas considerados relevantes para fins deste estudo e que se referem a propostas de enfrentamento da violência de gênero na APS que são: prevenção da violência de gênero, detecção da violência de gênero, capacitação dos profissionais, estabelecimento de parcerias e assistência…