Aos Artigos 260 Ao 266 Cp

habitual); Não é crime habitual. b) Constranger a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias (da mesma forma o crime é permanente). Art. 197, II – CP - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: parede = greve Lockout é a recusa por parte da entidade patronal em ceder aos trabalhadores os instrumentos…

refere-se ao crime culposo. Naquela o agente quis o crime de perigo e desse resulta lesão corporal grave ou morte de alguém; nesta, pratica o crime de perigo culposamente e dele acontece por acidente à morte ou lesão corporal grave. A primeira arte do artigo descreve qualificado pelo resultado ou preterdoloso, em que a lesão corporal de natureza grave ou morte é imputada ao agente do crime doloso contra a incolumidade publica, no mínimo, a titulo de culpa. A segunda parte do dispositivo…

Onico do art. 69 da Lei nu9.O99/95) ...................................................................................................................................... 1080 Anexo U!(Lei nP10.407.do110.20O2 Acrescenta os arts. 337-B, 337-C e 337-D ao CP u e acrescenta o inciso VIII ao art. 1 da Lei n 9.013.Úo331988 Lavagem de Dinheiro) ....... 1O80 Anexo IV (Lei n2 10.603, de 17.12.2002 - Proteção de informações sobre dados e resultados de testes de produtos farmac6uticos, de uso…

“porta”, contrato de trabalho (acede-se a uma relação jurídica, art. 13/13 da proposta e art. 10/12 do código do trabalho. Negócio jurídico bilateral = a duas vontades. Art. 1152 do código civil – 1977 – dá-se a noção de contrato de trabalho e no artigo seguinte fala do regime) Vive e Morre Regime – LCT – 1979, perdurou e esteve em vigor até Dezembro de 2003, CT diploma básico Contrato de Trabalho – Art. 12º da Proposta “Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma…

falhas próprias do processo (uma vez que não foi feita revisão da digitalização). Assim, para uma citação mais confiável do trabalho, recomenda-se diretamente a edição impressa em 1999, existente nas bibliotecas especializadas. Os interessados em artigos e obras atuais do autor obterão mais informações a respeito em seu site da Internet: www.mazzilli.com.br QUESTÕES CRIMINAIS CONTROVERTIDAS A revisão desta obra ficou a cargo da Dr.ª Ana Cecília Nigro Mazzilli Xavier de Mendonça. O…

.......................................................................78 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.............................................................................80 9 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. – Artigo CF – Constituição Federal CP – Código Penal EAOAB – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. N.º - Numero Pg.(s) – Página(s) RT – Revista dos Tribunais STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Supremo Tribunal de Justiça SUS – Sistema Único de…

do fato................................... 259 4. Culpabilidade formal e material............................................ ..................260 5. Elementos da culpabilidade......................................................................260 5.1 Imputabilidade....................................................................................260 5.1.1. Causas de inimputabilidade.............................................. 262 5.1.2. A imputabilidade do índio não…

Correas planas dentadas de poliuretano, fabricadas sin fin Correia sincronizadora em poliuretano fechada 58-61 62-63 optibelt ALPHA SRP / ALPHA Spezial Correas especiales de poliuretano Correias sincronizadoras em poliuretano 64 optibelt CP Placas de fijación Placas de fixação 65-66 optibelt RB Correas estriadas Correias estriadas 68-69 optibelt DK Correas hexagonales Correia trapezoidal dupla ou sextavada 70 optibelt KK Correas trapeciales de…

desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem: I - vende, distribui ou expõe à venda ou ao público qualquer dos objetos referidos neste artigo; II - realiza, em lugar público ou acessível ao público, representação teatral, ou exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer outro espetáculo, que tenha o mesmo caráter; III - realiza, em lugar público ou acessível ao público, ou

70 . . . 101 101 101 101 102 102 103 103 103 103 104 104 104 105 105 105 105 106 107 107 108 108 108 108 108 109 109 109 109 1 10 1 10 110 1 10 1 10 1 10 111 111 111 111 112 112 Sumário 3. 10. PRODUTO OU SUBSTÂ NCIA NAS CONDIÇÕES DOS DOIS ARTIGOS ANTERIORES .. .. . . . . . .................. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . L Bem j u rídico .......................................................................... 2. Sujeitos . . . . . . . ............................