Ao Retornar Ao Estacionamento Exigiu A Restituição Do Ve

da licitação. Consoante ressaltado na instrução da unidade técnica, “a estratégia do gestor municipal de deflagrar processo licitatório único para todas as obras, não adotando o parcelamento, acarretou restrição à competitividade do certame, pois exigiu das potenciais licitantes que tivessem realizado anteriormente obras similares às requeridas. [...] sobressaem dos autos como indicativos da viabilidade de parcelamento do objeto o valor expressivo da contratação, a natureza diversificada…

as hipóteses nas quais o juiz administrativo aplica aos litígios que lhe são submetidos regras emprestadas ao Código e leis de direito privado são muito mais numerosas do que se supõe geralmente, de tal sorte que a apresentação tra­dicional que nisso vê 'exceções' à autonomia do direito administrativo repudiando 'em bloco' o direito privado torna-se muito contestável". 8 Vedel (1964:48), que aceita essa conclusão, afirma que "o que permanece verdadeiro da tese clássica é que, ao…

gerais que poderá ser usada para indicar quaisquer aspectos adicionais que desejar comunicar; 3. o questionário deverá ser respondido individualmente; 4. não há respostas 'certas' ou 'erradas', pois o importante é mostrar de forma sincera como você vê cada uma das questões apresentadas; P16) Em qual das áreas abaixo você regularmente atua? (marque com um ‘X’): P16A( ) área de informática ou tecnologia da informação - TI P16B( ) área orçamentária P16C( ) área jurídica P16D( ) área de…

previsto no art. 2º, a exclusão do PAEX será definitiva. Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação. MARCIA APARECIDA COTTA 78.113.230/0001-54 CHOCOLART COMERCIO DE DOCES E ALIME 78.550.282/0001-98 DESUZA - SERVICOS DE ESTACIONAMENTO 78.777.844/0001-30 ANTONIO URBANO GOULART 79.554.077/0001-63 SANDRA KRESKO 79.699.096/0001-88 ANTONIO COSTA CAMPO LARGO ME 79.706.578/0001-18 HEBECAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS 80.282.569/0001-26 JORGE LUIZ ZARAMELLA - ME…

3 do apêndice do livro contém um conjunto maior. Para encontrar o fator de valor presente dos pagamentos que calculamos antes do Exemplo 6.5, procure a linha correspondente aos três períodos e, em seguida, encontre a coluna de 10%. O número que você vê na intersecção deve ser 2,4869 (arredondado para quatro casas decimais), como calculamos. Novamente, tente calcular alguns desses fatores você mesmo e compare suas respostas com aquelas da tabela para ter certeza de que você sabe como…

área urbana de ocupação consolidada e que ocupam áreas de preservação permanente, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da Lei 11.977/2009 (art. 64 do novo CFlo). Como se vê, a Lei 11.977/2009 prevê duas espécies de regularização fundiária em zonas urbanas: A) De interesse social – Depende da aprovação do projeto de regularização fundiária pelo município; B) De interesse específico – Depende da aprovação…