Ao Enfermeiro Incumbe

julho de 1990, e na Constituição Federal. Art. 2o A Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8o ………………………………………………………………….. ……………………………………………………………………………. § 4º Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. § 5o A assistência referida no § 4o deste artigo…

25 de junho de 1986 Resoluções COFEN 197/1997 COFEN 226/2000 COFEN 238/2000 · Regulamenta a Lei nº 7.498/86, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem. Esclarece as competências em Enfermagem, de acordo com o grau de habilitação, para Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, e Parteiro, e as condições para o exercício profissional, aprimorando a redação da Lei 7.498/86. · Estabelece e reconhece as Terapias Alternativas como especialidade e/ou…

colegas e outros profissionais com respeito e urbanidade, não prescindindo de igual tratamento e de suas prerrogativas. Art. 26. É proibido ao fisioterapeuta e ao terapeuta ocupacional: I - prestar ao cliente assistência que, por sua natureza, incumbe a outro profissional; II - concorrer, ainda que a título de solidariedade, para que colega pratique crime, contravenção penal ou ato que infrinja postulado ético-profissional; III - pleitear cargo, função ou emprego ocupado por colega,…

usuários e os trabalhadores em saúde. Observa-se que no primeiro sentido há uma clara definição das funções que cada nível da federação deve desempenhar. Já no segundo sentido há uma situação polar: enquanto os trabalhadores em saúde (médicos, enfermeiros, agentes comunitários de saúde, etc.) têm as suas funções estabelecidas, parece não haver o mesmo nível de clareza no que tange aos encargos das famílias nas co-responsabilidades pelos cuidados em saúde. Diante disso, alguns…

proferido pelo Desembargador Jurandyr Nilsson em 1983, reconheceu a legitimidade de uma cláusula de isenção de responsabilidade de uma casa psiquiátrica, onde um dos internos se enforcou. Os Desembargadores não vislumbraram culpa dos médicos e enfermeiros (RJTJSP-Lex 85/147). O mesmo Tribunal, em acórdão da lavra do então Desembargador Cézar Peluso em 1989, julgou ineficaz a cláusula de não indenizar avençada numa internação gratuita de paciente em sanatório psiquiátrico. Relata o…

ao médico do trabalho assegurar a vigilância da saúde de um número de trabalhadores a que correspondam mais do que 150 horas de atividade por mês. Enfermeiro e outros profissionais com ação complementar na atividade de Prevenção Nas empresas que empreguem mais de 250 trabalhadores, o médico do trabalho deve ser coadjuvado por um enfermeiro. Para o caso da empresa adotar a modalidade de serviço comum ou de serviço externo, o empregador está ainda obrigado a designar em cada…

prestando serviço no âmbito residencial de forma não eventual. Jardineiro: É considerado doméstico se prestar serviços exclusivo a uma pessoa física, no âmbito residencial, cumprindo jornada diária e executando sua atividades com subordinação. Enfermeiro: É considerado doméstico se estiver prestando serviço no âmbito residencial de forma não eventual. Vigia residencial: É considerado doméstico, desde que se encaixe no conceito de doméstico acima, valendo ressaltar que a expressão…

umas das mais novas expressões da questão social vivenciada no campo de estágio. Por isso vale salientar que a partir do momento que esta estagiária teve o conhecimento sobre as consequências que resultam da falta de viabilização dos direitos que incumbe à lei dos alimentos gravídicos (conhecimento este proporcionado pela supervisora de campo), foi que instigou o desencadeamento para a construção de métodos que venham intervir de forma positiva a viabilização deste direito na sociedade. …

tratam os colegas e outros profissionais com respeito e urbanidade, no prescindindo de igual tratamento e de suas prerrogativas. Art. 26. proibido ao fisioterapeuta e ao terapeuta ocupacional I - prestar ao cliente assistncia que, por sua natureza, incumbe a outro profissional II - concorrer, ainda que a ttulo de solidariedade, para que colega pratique crime, contraveno penal ou ato que infrinja postulado tico-profissional III - pleitear cargo, funo ou emprego ocupado por colega,…

da entidade, dias e horário de cumprimento; Alterar a forma de execução, a fim de ajustá-la às modificações ocorridas na jornada de trabalho (art. 149, LEP). A execução terá início a partir da data do primeiro comparecimento (art. 149, § 2o, LEP); Incumbe ao patronato público ou particular (órgão da execução penal) – art. 79, I e II, LEP: Orientar o condenado à pena restritiva de direitos; Facilitar o cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade. ESPÉCIES DE SANÇÃO PENAL…