Ao Caso Se Aplica O Código De Defesa Do Consumidor Porque

receber a indenização. Por outro lado, caso o empregador reduza os serviços do empregado, e, desta forma ele sofra perda salarial, o trabalhador pode requerer a rescisão indireta de seu contrato de trabalho (art. 483, CLT), ficando o empregador obrigado à indenização Entretanto, além das indenizações tarifadas trabalhistas, os danos pessoais, sofridos por empregado ou empregador, deverão ser reparados, nos termos do artigo 18615, do Código civil, que se aplica ao Direito do Trabalho,…

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO, REGIDAS PELA LEI 8.245/91. BLUMENAU/SC 2013 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO, REGIDAS PELA LEI 8.245/91. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito do Centro de Ciências Jurídicas…

Direito do Consumidor Direito Publico e Privado Prof.: Hella Gottschefsky Diego Carvalho Douglas Félix William Bernardes. 1/11/2012 Introdução O direito do consumidor é a área do direito que trata dos conflitos consumistas, defendendo os direitos dos consumidores. Esses direitos estão expostos na LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, estabelecendo sobre tudo normas de proteção e defesa do consumidor. Consumidor é toda a pessoa física ou

à disposição dos consumidores, e esses precisando dos produtos se submetem a realização do contrato com cláusulas unilaterais. 2-) Conceito de Contratos O conceito de contrato passou por várias mudanças, na antiga Roma, o conceito, formulado pelo Código de Napoleão infere-se que o contrato seria apenas um meio de criar obrigação, não o de modificá-las ou extingui-las. Outra etapa que a doutrina aponta, sobre a evolução do conceito de contrato, surge com o Código Civil…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ­­­­_____ VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ (foro do domicílio do consumidor – Lei n. 8.078/1990, art. 101, I). ALBERTO SANTOS DUMONT, brasileiro, solteiro, inventor, residente (endereço), portador do RG ________ e do CPF ___________, neste ato representado por sua advogada que esta subscreve, com escritório na Rua Engenheiro Saint Martin, nº. 141-6, Centro, local designado para receber intimações (art. 39, I, CPC),…

fulcro nos artigos 2º e 28 do CDC, por não haver prova da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A…

DIREITO DO CONSUMIDOR Teoria – Exame da OAB Profa. Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas1 DIREITO DO CONSUMIDOR Material elaborado pela professora Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas Edição 2013 (envie seus comentários, sugestões e críticas para claudiamaraviegas@yahoo.com.br) SUMÁRIO CAPÍTULO I 5 HISTÓRICO DO DIREITO DO CONSUMIDOR 5 1. A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR…

DIREITO DO CONSUMIDOR Teoria – Exame da OAB Profa. Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas1 DIREITO DO CONSUMIDOR Material elaborado pela professora Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas Edição 2013 (envie seus comentários, sugestões e críticas para claudiamaraviegas@yahoo.com.br) SUMÁRIO CAPÍTULO I 6 HISTÓRICO DO DIREITO DO CONSUMIDOR 6 1. A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DO…

Responsabilidade Civil do Transportador 1-Do Contrato de Transporte Preceitua o artigo 730 do Código Civil: “pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”. Trata-se de obrigação de resultado, o passageiro deve chegar são e salvo e a mercadoria intacta. Isto leva o nome de cláusula de incolumidade. O contrato de transporte pode ser entendido de acordo com seu objeto e com seu meio. Quanto ao objeto, podem…

constituído na forma do incluso documento procuratório, o qual possui inscrição e endereço anotados em timbre vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, amparado nos termos do art.5°, XXXV, da Constituição Federal, art. 122, 406 ambos do Código Civil, art. 273, I e II, do CPC, mais os arts. 6°, V e VIII, 39, V. e VIII, 39, V, 42 "caput", IV, XIII, XV, seu 1° §, I, II e 111, e 84, § 30, todos do C.D.C., e demais legislação vigente e à matéria atinente, propor a presente:…