Análise Mandado De Segurança Nº 27 483

Eleitoral ................................................ 05 2. Alistamento e domicílio eleitoral. Resolução TSE nº 21.538/2003 e demais dispositivos legais aplicáveis ao alistamento ........................ 26 3. Direitos Políticos constitucionais. Condições de elegibilidade e inelegibilidade. Artigos 14 a 16 da Constituição Federal . ............. 43 4. Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995): Organização e funcionamento. Finanças e Contabilidade ......................................... 68 5.

(Philippe Malaurie et Laurent Aynès, Cours de Droit Civil Les Obligations, nº 10). Por outro lado, Alex Weill e François Terré, confirmando a importância sócio-jurídica da responsabilidade civil, assinalam que "mesmo quando repousa em textos de lei, sua tendência no curso dos anos tornou-se jurisprudencial", o que se explica, acrescentam eles, pela "evolução histórica" (Alex Weill et François Terré, Droit Civil, Les Obligations, nº 579, p. 595). Não é sem razão que Gaston Morin…

forma como o Estado intervém nessa atividade para transformar a sociedade, como também os fundamentos e princípios constitucionais que informam e balizam o exercício da livre-iniciativa econômica. Por conseguinte, o segundo capítulo parte para a análise da atividade econômica sob a ótica empresarial, onde se entra nos conceitos de pessoa jurídica e de personalidade jurídica societária, bem como nas formas, nos efeitos, no início e no término da personalidade, além de 1 Os…

O Código Penal, em seu art. 27, vai destacar que pode ser réu o imputável (maior de 18 anos no tempo em que o crime foi praticado). A maioridade penal de 18 anos é cláusula penal. Além disso, há os maiores de 18 que são inimputáveis (art. 26, caput, CP). Os maiores inimputáveis poderão ser processados, acompanhados de um curador. Entretanto, se tiverem cometido fato típico e ilícito, terão como consequência a medida de segurança. Só poderão sofrer medida de segurança ao final do…

Constituição Federal em seu art. 25. Considerando-se que a expressão meio ambiente é bastante abrangente e possui várias e distintas definições no meio acadêmico, a seleção de normas que compõem esta coletânea orientou-se pelo conceito expresso na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (art. 3º, I), que define meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. A…

Trabalho ..........17 1.4 Dos Períodos de Descanso ..........22 1.5 Salário e Remuneração ..........23 1.6 Salário Mínimo e Piso Salarial da Categoria ..........25 1.7 Trabalho em Período Noturno ..........26 1.8 Férias e 13º Salário ..........27 1.9 Adicional de Periculosidade e Insalubridade .........32 1.10 Contrato de Trabalho ..........33 1.10.1 Da Suspensão e Rescisão do Contrato de Trabalho ..........35 1.12 Convenção Coletiva ..........38 1.13 Das Comissões de…

LEI 8112/90 EM 589 PERGUNTAS E RESPOSTAS ATUALIZADA EM 25/08/2014 ATÉ A LEI Nº 12.998 DE 18/06/2014 LEI 8112/90 Em 589 PERGUNTAS E RESPOSTAS Este trabalho é praticamente o texto literal da lei nº 8112/90 em forma de perguntas e respostas. São ao todo 589 questões obtidas através da transformação dos artigos, incisos e parágrafos em perguntas e respostas. O trabalho foi realizado visando servir de material para meu estudo, mas talvez, também para o estudo de outras pessoas.…

interesses. À atividade mediante a qual os juízes estatais examinam as pretensões e resolvem os conflitos dá-se o nome de jurisdição.” (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. pg. 24-27). (grifos e sublinhados nossos). FORMA INSTITUCIONAL DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS – O PROCESSO JUDICIAL ATUAL Há muito o Estado adjudicou para si o monopólio de dizer o direito, de julgar todos os casos de conflitos…

........................................................................................................ 18 2.2.3 – Emprego/Desemprego e Salários .............................................................................. 21 2.3 – Análise das Políticas Macroeconômicas ........................................................................... 23 2.3.1 – Política Monetária e Creditícia .................................................................................. 23

direito de retenção (art. 594 do CPC) .................................................... Responsabilidade patrimonial d o incapaz ..................................................................... 259 259 260 260 262 267 268 268 269 272 275 275 27 5 275 275 279 280 281 282 288 288 292 297 300 301 303 Capítulo IX PROTEÇÃO DA BOA-FÉ NA EXECUÇÃO.................................................................... 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. O princípio da boa-fé na execução…