Análise Jurídica Carandiru

A Reforma do Código Penal (Projeto de Lei do Senado nº 236/2012, de autoria do Senador José Sarney) traz à sociedade brasileira, nas palavras de Juarez Cirino dos Santos, um “mostrengo” (2012, p. 14). Conquanto tal adjetivação possa sugerir uma análise pouco científica sobre o “anteprojeto”, 1 O presente artigo é a versão escrita e aprimorada da palestra “Reforma penal e a criminalização das drogas”, proferida por ocasião do Seminário Reforma do Código Penal em Debate, promovido pela…

presente texto é a versão condensada de artigo escrito por solicitação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, intitulado Vinte anos da Constituição brasileira de 1988: o Estado a que chegamos, elaborado para integrar volume contendo a análise crítica das Constituições brasileiras e para publicação na Revista de Direito do Estado nº 10. Sobre o tema, v. Oliveira Lima (1945); Wilcken (2005); Gomes (2007); Torres (1991); Ferreira (1954); Franco (1958); Caetano (1987);…

argamassa, ou que a edificação tenha tal medida de pé direito. E não faz essa besteira porque quem entende do negócio, do material a ser utilizado e em que volume, é o engenheiro, um especialista.Mutatis mutandis, o empresário não chama sua assessoria jurídica e diz: prepare uma ação contra a Receita Federal, por exemplo, e siga a seguinte linha, com os seguintes enfoques...Nenhum empresário se mete a dizer ao médico da organização como conduzir seu comportamento clínico. Todos eles, no…

tendência de crescente democratização da sociedade brasileira. 08- No Estatuto Social de uma determinada Cooperativa, figura o seguinte artigo: Artigo XX. O mandato da Diretoria será de 4 (quatro) anos, contados da data da Assembléia que os elegeu. Analise o segmento sublinhado e marque com V para assertiva verdadeira e com F para falsa. Assinale, a seguir, a seqüência correta. ( ) As normas gramaticais de concordância do padrão culto da língua portuguesa permitem que se empregue o…

ANTÔNIO F. SOUZA**** Resumo O artigo apresenta uma das possibilidades de leitura do Código Penal de 1890. Procura discutir algumas formas pelas quais se estabelecem as teias de relações entre a lei e a sociedade, ao privilegiar como focos da análise a apropriação do discurso jurídico pela criminologia na passagem do século XIX para o XX, o contexto social e político nesse período e a conformação de práticas institucionais no âmbito dos aparatos policial e prisional. Abstract…

Em primeiro lugar, buscar-se-á expor um breve histórico da responsabilidade civil, analisando sua evolução desde os primórdios da civilização humana até os dias atuais. Ato contínuo, abordar-se-á a estrutura da responsabilidade civil, com a análise do seu conceito, elementos, fazendo-se, também, abordagem à responsabilidade civil do Estado: as teorias aplicáveis, seus fundamentos, previsão no direito brasileiro atual, bem como as excludentes da responsabilidade estatal. Em seguida analisar-se-á

professores, sociólogos e psicólogos. Cabe ressaltar que a maioria do material utilizado consiste em artigos publicados em revistas especializadas no estudo da criminologia, tendo em vista que são escassos os livros de execução penal que realizam uma analise crítica sobre o assunto. 2. Introdução No ano de 2001, o Estado de São Paulo sofreu vários ataques realizados pelo Primeiro Comando da Capital (PCC), o que levou a imposição do RDD ao líder do movimento, conhecido como…

invertida, ou seja, para se b) A ideologia construída foi de que a família não ter acesso a programas dessa natureza o indiví- deve ser capaz de proteger e cuidar de seus duo precisa comprovar o seu fracasso. membros. Fazendo uma análise nessa abordagem acerca dos programas de apoio sociofamiliar, identifique, 24 c) A categorização das famílias como capazes ou incapazes está arraigada no senso comum e nas propostas de políticos e técnicos responsáveis pelas…

utilizada a pesquisa bibliográfica diversificada, observando que a maioria ou quase totalidade das referências utilizadas são artigos científicos ou monografias de mestrado em virtude dos pouquíssimos livros de execução penal que realizam uma análise crítica a respeito desse Regime. No primeiro momento fala-se a respeito do Regime Disciplinar Diferenciado, sua origem histórica e suas características, mostrando como se originou esse Regime, quais os fatos mostram a sua inclusão na…

rentável para a Petrobras ou somente uma Estratégia Administrativa. A metodologia utilizada será baseada em pesquisas bibliográficas, análise de trabalhos monográficos, revistas e jornais da época, sites de fonte segura relacionados ao assunto (Sindeprestem, Sindipetro, CUT, Fup, Dieese, TCU) e questionários distribuídos internamente em um terminal da Petrobras, para análise de pontos relevantes no tocante a terceirização. OBJETIVO Este trabalho tem como objetivo principal…