Análise Do Artigo 9 Da Cpm

Problemática ............................................................................................. 8 3.4 A construção do modelo de análise .......................................................... 8 3.5 Observação ............................................................................................... 9 3.6 Análise das informações ......................................................................... 11 3.7 Conclusões..................................

Revista do Laboratório de Estudos da Violência da UNESP/Marília Ano 2011 – Edição 8 – Dezembro/2011 – ISSN 1983-­‐2192 8 A NECESSÁRIA HARMONIZAÇÃO ENTRE ABORDAGEM POLICIAL E DIREITOS HUMANOS NASSARO, Adilson Luís Franco1 Resumo: O artigo analisa os aspectos legais e doutrinários que dirigem o procedimento de abordagem policial em face das garantias e direitos individuais de dimensão constitucional. Apresenta a tese de conciliação dirigida a um plano ideal de…

CARACTERIZAÇÃO DA ESCOLA..................................................4 3- DESENVOLVIMENTO................................................................... 5 3.1 DADOS COLETADOS............................................................9 4.CONSIDERAÇOES FINAIS..........................................................12 REFERENCIAS..........................................................................13 1- INTRODUÇÃO …

3611-3268 www.editorasaraiva.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na lei nº 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Prefácio sobre os autores Luciano Crocco é doutorando em Marketing pela Universidade de São Paulo (USP), mestre em Administração pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e…

transformado como Lei Federal nº. 11.340, lei esta que foi batizada de Lei Maria da Penha. Como dispõe a Lei 11.340/06, nasceu como forma de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Previnir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, dispõe sobre a criação dos…

Art. 1º - Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O teor da norma contida no artigo 1.º do Código Penal desdobra-se em dois enunciados tidos como garantias fundamentais no direito penal: a) o princípio da legalidade (reserva legal) e b) o da anterioridade da lei penal. a) princípio da legalidade (reserva legal): Além de previsto no Código Penal, o princípio da legalidade foi também recepcionado na Constituição Federal

universidade; Sistematizar, com a finalidade de operacionalizar, idéias de desenvolvimento social. Conteúdo Conceitos: Breve histórico da atuação social no Brasil Primeiro, segundo e terceiro setores Cidadania Solidariedade Planejamento Estratégico: Análise de necessidades e oportunidades Estratégias e objetivos Planos de Ação Metas e cronograma de ações Planejamento Visão de futuro Elaboração de Projeto Social: Convocação Diagnóstico Público-alvo Justificativa…

Datas de testes e entrega de trabalhos 6 7.3 Pontos de Controle Error! Bookmark not defined. 8. Avaliação 6 8.1 Avaliação do projeto Error! Bookmark not defined. 8.2 Proposta de Avaliação de Gepeq Error! Bookmark not defined. 9. Recursos Físicos 9 10. eLearning 9 11. Bibliografia 9 1. Introdução Esta proposta de ensino/aprendizagem é baseada no “Guia de projecto e aprendizado” da Universidade do Minho. PBL (‘Problem based Learning’ - Aprendizado baseado em problemas) No referido texto…

Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado,restabelecendo-se a decisão de primeiro grau, que reconheceu anulidade do procedimento administrativo disciplinar instaurado emdesfavor do paciente, relativo à suposta prática de falta gravecometida em 13/9/2007, no curso da execução penal. (STJ - HC: 164806 SP 2010/0042277-0, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 12/04/2012, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2012)…

oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. CPP, Art. 109. Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior. CPP, Art. 399, § 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Para ambas: Ao juízo ad quem não é dado reconhecer de ofício incompetência absoluta e relativa. Tal reconhecimento ocorre tão-somente nos…