Antônio Réu Primário Sofreu Condenação Já Transitada Em Julgado

houve utilização de recurso que impossibilitou a defesa consistente em surpresa porque os tiros foram desferidos logo após rápida discussão sobre a dívida, quando a vítima, Antonio, chegou na casa de João, chamada por este. Não houve testemunhas presenciais. A denúncia foi baseada em depoimento de Maria, namorada de Antonio, a qual afirmou que conversou com a vítima sobre a desavença antes de sua morte. Contudo, Maria desapareceu e não foi ouvida na fase processual. João negou a autoria…

SALVADOR – BAHIA PROCESSO Nº xxxxxxxxx XXXXXXXX, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, com trâmite perante este juízo, através de Defensor Público que subscreve, vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência apresentar MEMORIAIS SUBSTITUTIVOS DE DEBATES ORAIS, arguindo os fatos e fundamentos jurídicos para ao final requerer. O Ministério Público Estadual ofertou denúncia em face de Arlei de Jesus Dias, Antonio Paulo Melo da Conceição, Alan Ferreira dos…

1 INTRODUÇÃO O Direito Penal sempre foi ciência fértil na criação de substitutivos às penas privativas de liberdades. Embora a base do Direito Penal atualmente seja a pena de prisão, com suas funções preventiva e repressiva, muito já se estudou e se escreveu a respeito das alternativas às penas de prisão, especialmente as de curta duração, porque há a certeza de que elas não são aptas a atingir seus objetivos. Com o escopo de se evitar a imposição ou a execução da…

suportar o rigor da execução da pena privativa de liberdade. Embora os presos pertencentes a categorias diversas devam ser alojados em diferentes estabelecimentos, de acordo com o sexo, situação processual (prisão provisória ou em decorrência de condenação) e regime penitenciário (fechado, semi-aberto ou aberto), dispõe a lei que “O mesmo conjunto arquitetônico poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa desde que devidamente isolados”. A permissão decorre da previsão de…

mandado de segurança tem o objetivo de corrigir atos administrativos cometidos com ilegalidade ou abuso de poder por autoidade publica. A sentença proferida em sede de mandado de segurança faz coisa julgada, tornando imutáveis as decisões transitadas em julgado. Palavra-Chave: Mandado de segurança individual; Remédio Constitucional; Direito Liquido e Certo. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO....................................................................................................

quando da sua fixação.1 Além disso, é nesse tema que existem profundas dificuldades em assimilar o burocrático sistema de fixação do “quantum” da pena privativa de liberdade e, não raro, encontramos advogados, juízes, promotores que cometem erros primários em razão do desconhecimento sobre o procedimento previsto no Código Penal.2 São inúmeros os casos em que o decreto condenatório apresenta erros na dosimetria da pena. O maior prejudicado é sempre o condenado: os erros…

Há dois sistemas mundiais a respeito do sursis: 1º) Sistema anglo-americano: o juiz verificando que o réu merece o sursis, declara-o responsável pela prática do fato, suspende o curso da ação penal e marca o período de prova, ficando o condenado sob orientação e fiscalização de funcionários com incumbência de realizar seu reajustamento social. 2º) Sistema belga-francês: o juiz condena o réu, determinando a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade. É o sistema…

valores também constitucionalmente estabelecidos. O Brasil é um Estado Democrático de Direito que prevê o ato prisional em caráter de exceção, pois no país o direito a liberdade é um direito fundamental. Esta garantia decorre dos anos que o país sofreu com um Estado autoritário e policialesco, onde as garantias individuais eram pouco respeitadas. As ideias e o contexto histórico de 1941, início da vigência do atual Código de Processo Penal brasileiro são opostos à da Constituição…

uma conduta típica, ilícita e culpável levada a efeito pelo agente. Toda vez que o agente pratica uma infração penal, abre-se a possibilidade para o Estado de fazer valer o seu ius puniendi. Entretanto, nem sempre foi assim. Conforme prelecionam Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, “nas fases primitivas da civilização dos povos, inexistia um Estado suficientemente forte para superar os ímpetos individualistas dos homens e impor o direito…

formas de prescrição encontra-se a em perspectiva, tema deste trabalho, que se daria quando o operador do Direito, ao analisar o caso concreto, e o decurso de tempo já experimentado, antevisse que a movimentação do Judiciário se daria de forma inútil, pois ao final, em virtude da pena que seria aplicada – em caso de condenação, estaria prescrita a pretensão estatal. Criação doutrinária e jurisprudencial, a prescrição em perspectiva, vem causando grande discussão. A maioria dos tribunais se