Antônio Quer Saber Se Cabe Ação Indenizatória E Se Couber Contra Quem Deverá Ser Proposta

enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civil, evento do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, realizado em março de 2013. Na parte Processual constam mais comentários ao projeto de Novo Código de Processo Civil, prestes a ser votado na Câmara dos Deputados. Vivemos um momento de grandes transformações sociais e legislativas em nosso País, o que atinge diretamente o objeto deste Manual. Estamos atentos a todas essas modificações, ano a ano, para…

a relação jurídica pessoal por meio da qual uma parte (devedora) fica obrigada a cumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação patrimonial em proveito da outra (credor). Já na versão clássica de Washington de Barros Monteiro, a obrigação pode ser conceituada como a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação econômica, positiva ou negativa, devida pelo perdimento ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através…

de tais contratos é utilizada para fins fraudulentos, mas daí a se generalizar não nos parece correto. Os contratos de licença de uso de imagem devem ser analisados caso a caso, tendo em vista que a fraude não pode ser presumida, devendo ser comprovada. Prova de que os contratos de licença de uso de imagem podem ser corretamente utilizados acaba de ser dada pelo Internacional de Porto Alegre, que utilizará a imagem de seus atletas para aumentar suas fontes de receita. Mas não é só na…

Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE Desembargador Federal CASTRO AGUIAR Desembargador Federal NEY FONSECA Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA Desembargador Federal ROGÉRIO CARVALHO Desembargador Federal ANTÔNIO CRUZ NETTO Desembargadora Federal TANYRA VARGAS Desembargador Federal RICARDO REGUEIRA Desembargador Federal FERNANDO MARQUES Desembargador Federal RALDÊNIO COSTA Desembargador Federal SERGIO FELTRIN CORRÊA Desembargador Federal…

(Crédito) (Débito) Propriedade Coisa Na relação obrigacional, embora os sujeitos tenham interesses contrapostos, um precisa do outro: o credor precisa receber de alguém e o devedor precisa pagar a alguém. Orlando Gomes falava que a disciplina poderia ser chamada de “direito dos créditos”. Obs: Há um tipo de relação que fica numa zona cinzenta, entre a relação real e a relação obrigacional. São as obrigações propter rem. Também chamada de “obrigação ob rem”, “obrigação in rem” ou…

Direito Constitucional. 1. - Conceito de Estado 1.1 -Corresponde à organização de um povo, localizado estavelmente sobre um território, sob o comando de um único poder. O Estado da idade contemporânea tem como principal característica o fato de ser um ente político com um governo institucionalizado, ou seja, politicamente organizado. 1.2 - É uma sociedade política, organizada juridicamente, com o objetivo de alcançar o bem comum. 1.3 - O Estado é uma sociedade…

a Engenheiros, Arquitetos e Urbanistas, este manual pretende ser sucinto, em linguagem simples, havendo explicação entre colchetes e paráfrases quando se trata de expressões técnicas, conceitos e expressões latinas das quais não se pode fugir. Controvérsias doutrinárias foram propositadamente evitadas, fazendo-se apenas referência às diferentes opiniões quanto a deter7 minadas matérias. Pretendemos, na medida do possível, ser didáticos. Oxalá tenhamos conseguido. Finalmente,…

da edição da Lei nº 8.930/94 não se aplica a lei dos crimes hediondos, e tampouco qualquer de suas conseqüências. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “se a lei dos crimes hediondos é um posterius em relação ao fato (homicídio), não pode ser aplicada, sob pena de violação do princípio da anterioridade da lei penal”. Além disso, retirou do crime de envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal qualificado com resultado morte (CP, art. 270…

da Silva e Kelli Priscila Pinto Capa Aero Comunicação Produção gráfica Marli Rampim Produção eletrônica Know-how Editorial Data de fechamento da edição: 22-1-2013 Dúvidas? 6/1013 Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Ao meu avô, Domingos Bolzan Filho (in…

respeitado o disposto no Capítulo VI, Seção VII, deste Código”. Ano de 2002 O Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, determina, em seu art. 212, inciso V, que: “Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante perícia”. Contudo, é no remoto direito romano que vamos encontrar maior clareza da situação, com definições mais objeƟvas, pois ali já se estabelece a figura do perito – embora não do árbitro – quando a decisão…