Legislação antitruste e antidumping

[pic] [pic] RAIMUNDO ELON PEREIRA DE SOUZA – RA 1079635 LEGISLAÇÃO ANTITRUSTE E ANTIDUMPING Centro Universitário Claretiano Ciências Contábeis Direito Econômico Polo de Ji-Paraná (RO) Setembro/2012 A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade encaminha ao Tribunal Administrativo do Conselho sugestão de condenação de dez redes de postos e de 12 administradores das empresas por prática de cartel no mercado de revenda de combustíveis de Caxias do Sul/RS. O processo segue agora para julgamento pelo Tribunal Administrativo do Cade. Se condenadas as empresas e pessoas físicas estão sujeitas às penas de multa além de outras penas previstas em lei. O processo administrativo que deu origem à recomendação foi instaurado pela extinta Secretaria de Direito Econômico – SDE com base em representação encaminhada pela 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul. A representação incluía cópias de ações civis públicas em trâmite na Justiça local, bem como parecer da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP constatando a existência de indícios econômicos de alinhamento de preços no mercado de revenda de combustíveis naquele município. A Superintendência-Geral do Cade…

APLICADAS DO ARAGUAIA- FACISA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO FUNDAMENTOS DA ECONOMIA Barra do Garças – MT Março,2013 FUNDAMENTOS DA ECONOMIA Trabalho elaborado para fins de Avaliação Parcial, na disciplina Economia do Direito, do curso de Direito, sob orientação do Profº Ms. Barra do Garças – MT Março,2013 INTRODUÇÃO As…

IMPLICAÇÃO DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA NA DEFESA COMERCIAL Retirado pela ESAF 2 RESUMO Tema 1: Defesa da Concorrência e Promoção da Concorrência A IMPLICAÇÃO DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA NA DEFESA COMERCIAL O presente estudo inicialmente abordará em separado o Direito da Concorrência e a Defesa Comercial para, ao final, analisar as convergências e divergências entre as políticas de Defesa Comercial e as de Defesa da Concorrência. Pretende-se obter conclusões a respeito do…

determinado bem, pelo mesmo produtor, difere entre dois mercados, desconsiderando-se os fatores relacionados a transporte, tributos etc”2. Para que a prática de dumping seja caracterizada, devem se considerar os seguintes requisitos: o preço de determinado produto, por exemplo, deverá ser menor no mercado exportador, do que no mercado de origem, ou importador; o país importador deverá provar que tal fato provocou “dano” ou “ameaça de dano” à sua indústria nacional; e, ainda,…

tem trazido são barreiras que acabam afastando fornecedores estrangeiros competitivos e com produtos de qualidade superior aos das Indústrias nacionais, consequentemente protegendo Indústrias Ineficientes que não investem no seu autodesenvolvimento. As medidas de defesa comercial são classificadas em três categorias, de acordo com o fato que pretendem corrigir. As medidas antidumping têm como objetivo minimizar os efeitos do dumpimg na indústria doméstica. Os direitos compensatórios…

da AMD contra a Intel, mas muito antes disso outras ações já existiam contra outras empresas por uso dessas práticas anticompetitivas. A Lei Antitruste brasileira (Lei nº 8.884/1994),(2) criada para atender o mandamento constitucional da regulamentação da atividade econômica e financeira, (3) no que se refere à repressão do abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros, (4) prevê a participação do Ministério…

em termos comerciais (especialmente no Comércio Internacional), para designar a prática de colocar no mercado produtos abaixo do custo com o intuito de eliminar a concorrência e aumentar as quotas de mercado. O dumping é frequentemente constatado em operações de empresas que pretendem conquistar novos mercados internacionais. Para isso, vendem os seus produtos no mercado externo a um preço extremamente baixo, muitas vezes, inferior ao custo de produção. É um expediente utilizado de…

regulamenta-las, desde muito tempo o governo se intromete nos contratos de todos os tipos a fim de proteger o credor, devedor e ele próprio e também limita as estruturas de mercado, por exemplo, as questões de antidumping e antitrust. Todas essas ligações entre economia e direito foram ao passar do tempo ficando mais evidentes. Dessa forma, se, num passado recente, Direito e Economia andaram em paralelo, atualmente encontram-se fatores importantes para que o fosso entre eles seja…

aplicação de medida preventiva, compromisso de cessação e acordo de leniência em processo de infração contra a ordem econômica. 4- considerando a lei antidumping, informe indicando a base legal a)- conceito de direito antidumping e direito compensatório b)- competência para apurar e fixar direito antidumping e direito compensatório c)- possibilidade de suspensão de aplicação de direito compensatório. d)-direito antidumping provisórios e suas conseqüências. e)- acordos…

negativos Leis, restrições O poder do MONOPÓLIO Empresa X Poder Aumenta $ Reduz Qualidade = LUCRO $$ Um produtor detém o mercado e manipula os preços Pesquisa realizada pelo CINDES Curiosidades da Pesquisa "82,3% das importações brasileiras são insumos de produção, logo é normal e razoável que uma maior quantidade de medidas de defesa comercial se aplique a essa categoria". Dizem ainda que "os setores petroquímico e siderúrgico respondem por 50% das medidas…