Direito do Consumidor

Curitiba 2013 1 PUBLICIDADE QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO CONAR De acordo com o ANEXO F, pertencente ao Artigo 44 do CONAR, pode-se perceber a propaganda contida no link a seguir http://www.youtube.com/watch?v=LLuLpUPN2j4 como adequada. Isto porque ela não trata de preços ou crédito, de produtos descontinuados ou sem garantia, de produtos que não estejam em estado novo ou que requeiram instalação técnica. Assim, não infringe as orientações do ANEXO direcionadas ao segmento de Lojas e Varejo. 2 PUBLICIDADE QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO CONAR A propaganda contida no link a seguir https://www.youtube.com/watch?v=ts5XX4BulB0 é considerada inadequada à veiculação de acordo com as regras apontadas pelo ANEXO F, do Artigo 44, do CONAR. Isso porque o número 1 do ANEXO diz que “Em caso de oferta de produtos com venda a crédito, deve ser mencionado, além do preço a vista, o número de pagamentos, os valores da entrada e da prestação e o valor total do financiamento“. Essa exigência não é atendida à medida que, no primeiro produto anunciado, o preço parcelado não é o mesmo que o valor à vista, e o valor resultante das parcelas não é informado ao consumidor. 3 PROCON ORIENTA A dica selecionada, encontrada no link http://www.procon.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=580, trata de compras pela internet. Nessa dica, o PROCON orienta a escolha de sites que também possuam loja física na hora de comprar online. O órgão também diz ser melhor pagar esse

os do consumidor. A idéia brotou naturalmente a partir do modelo inglês e ganhou força pelas mãos de alguns dos maiores nomes da publicidade brasileira • Criado no 3º congresso publicitário • Fala o que pode e não pode ser feito, é atualizado. • Não é lei, mas a lei se baseia nele. • Não há presença de TEASERS nem propaganda política CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) > 1980 O Conar atende a denúncias de consumidores, autoridades, dos seus associados…

desrespeite convicções religiosas, a família, a imagem de pessoas, propriedade privada e seus limites. A publicidade quando intencionada à jovens e crianças não pode, desmerecer valores sociais, provocar discriminação, provocar situações de constrangimento, entre outras, ou seja, induzir crianças e adolescentes a comprar ou a mudança de comportamento. Existem categorias especiais de anúncios por terem maior responsabilidade pelo que divulgam, como por exemplo, bebidas alcoólicas,…

Conar – Código brasileiro de auto-regulamentação publicitária São Paulo, 05 de maio de 1980. Levou-se em consideração para sua produção: - as diretrizes da legislação publicitária do País, especialmente capituladas na Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965, e no Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966; - as recomendações das Câmaras de Comércio Internacionais (ICC - International Chamber of Commerce) e as diretrizes do Código Internacional da Prática Publicitária; - as…

Códigos e Anexos ANEXO "I" - Produtos Farmacêuticos Isentos de Prescrição A publicidade dos produtos submetidos a este Anexo observará as normas específicas que se seguem, as quais complementam as normas gerais deste Código. Para os efeitos deste Anexo, são considerados produtos farmacêuticos isentos de prescrição, também conhecidos como medicamentos populares ou OTC – over the counter –, aqueles cuja venda, nos termos da lei, está dispensada da apresentação de receita…

contanto que respeite os seguintes princípios e limites: a. seu objetivo maior seja o esclarecimento, se não mesmo a defesa do consumidor; b. tenha por princípio básico a objetividade na comparação, posto que dados subjetivos, de fundo psicológico ou emocional, não constituem uma base válida de comparação perante o Consumidor; c. a comparação alegada ou realizada seja passível de comprovação; d. em se tratando de bens de consumo a comparação seja feita com modelos…

CONAR Sobre o CONAR: 1. História; THAI 2. Missão; ALINE 3. Quem é; RAQUEL Ao invés de falar um por um e tals, explicar o que cada diretoria significa... 4. Linha do Tempo; ELCIO Dava pra aqui você falar como se fosse a história, daí vc seria o segundo apresentar... Falar só dos fatos que não foram trabalhados antes no texto. 5. Associados; RAFAELA Muito blá blá blá aqui, coloquei tudo, mas nada disso é necessário. É só falar o que significa ser um associado do CONAR e…

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR CÓDIGO BRASILEIRO DE AUTO-REGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA e SEUS ANEXOS - CONAR O III Congresso Brasileiro de Propaganda realizado em São Paulo em 1978, aprovou por aclamação o CÓDIGO BRASILEIRO DE AUTO-REGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA. O Código resultou de um demorado e extenuante trabalho de um grupo de publicitários que, por mais de um ano, estudou e pesquisou a ética da Propaganda no Brasil e no Exterior. O…

Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária Código e Anexos – CONAR CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO Considerando: - as diretrizes da legislação publicitária do País, especialmente capituladas na Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965, e no Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966; - as recomendações das Câmaras de Comércio Internacionais (ICC - International Chamber of Commerce) e as diretrizes do Código Internacional da Prática Publicitária, editado originalmente em 1937 e…

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