Analogia Administraçao

CAPÍTULO XXII INTEGRAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO SUMÁRIO: Distinções preliminares. Analogia e interpretação extensiva. A eqüidade. Natureza lógica da aplicação do Direito. DISTINÇÕES PRELIMINARES Interpretação, integração e aplicação são três termos técnicos que correspondem a três conceitos distintos, que às vezes se confundem, em virtude de sua íntima correlação. O Direito, como vimos em várias aulas, é sempre uma prescrição ou imperativo, e não uma simples indicação que possa ou não ser

Resenha Crítica – Técnicas de Taylor e Suas Influências Trabalho solicitado para a disciplina de Introdução à Administração, ministrada pela professora Msc. Bárbara Miranda, como requisito para obtenção parcial de nota do 2º período de Engenharia Elétrica. Paulo Afonso – BA Junho de 2014 Resenha Crítica – Técnicas de Taylor e Suas Influências Técnicas da Administração Científica: um estudo de caso em empresa do setor de call center (XIII SIMPEP, SP, Brasil, 06 a 08 de…

Primeira parte Texto 1 1. A crítica do jornal dirige-se a que órgão da Administração Pública? Receita Federal 2. Classifique o ato praticado por esse órgão: qual o tipo de norma? Norma não-escrita 3. Por que tal norma estaria ferindo a Constituição? Pois a Constituição já possui uma lei que estabelece o período sobre o qual se deve cobrar a prestação de contas 4. Quais as fontes do Direito podem ser identificadas através do texto? Justifique. Fontes Estatais: as leis referentes…

raciocínio humano na formatação de estratégias Autor: Matheus Kfouri Marino Formação Acadêmica: Agrônomo pela UNESP em Jaboticabal, Mestre em Engenharia de Produção pela UFSCar, e doutorando em Administração de Empresas na FEA/USP Instituição a que Pertence: Doutorando no Departamento de Administração da FEA/USP e pesquisador do PENSA/FIA/USP Endereço: Residencial: R. Tupi, 103 – Apto. 53 A – Santa Cecília – Cep: 01233-001 – São Paulo – SP / Comercial: Av. Prof. Luciano Gualberto,…

artístico não é mais considerado crime. Assim, o Estado tem apoiado, com enorme satisfação, projetos sociais e artistas de grafite. A ideia é relacionar de forma objetiva a arte e a evolução social do crime ambiental. a) O argumento predominante é o de analogia, porque há uma comparação entre “pichar” e “grafitar”. b) A tese está presente no trecho “a distinção das ações ‘grafitar’ e ‘pichar’ também é um grande avanço para a descriminalização da arte de rua”. c) O argumento predominante…

partir dos 18 anos E: somente a partir dos 21 anos Resposta do aluno: A Justificativa(s) do aluno: • Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte 9ª) A respeito da…

Faculdade Anhanguera Educacional Curso de Administração 1º Semestre Gestão do Conhecimento Acadêmica Aline Hardoim Marques RA 4932936164 Prof.º da disciplina Prof.º MS. Rodrigo Rodrigues Osasco, 21 de Maio 2012. AUTOR LEANDRO MARCOS BONAFIN Titulo…

argumentação é caráter técnico jurídico. *Argumentação na aplicação das normas jurídicas: Só se preocupa com casos difíceis e com questões de direito, e o juiz deve deve argumentar em qualquer caso. Atividade levada a cabo por juízes, órgãos da administração e por particulares. *Argumentação Dogmática: Se preocupa mais com a produção de razões e argumentos para cumprimento da função de fornecer critérios para a produção do direito. Se ocupa em regras de casos abstratos.…

instituir formalmente o ISS e criar uma “máquina arrecadatória” para o mesmo? A resposta deve ser negativa. Contrariaria o espírito da LRF obrigar a criação de um tributo cuja arrecadação seria menor que o custo decorrente da instituição e administração. Em resumo, é requisito essencial da responsabilidade fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos economicamente viáveis da competência constitucional do ente da Federação.” Percebe-se que…

critério para que se saiba qual norma aplicar. Portanto a lacuna se caracteriza quando a lei é omissa ou falha em relação a determinado caso. Para resolver o problema, recorre-se aos costumes, à jurisprudência, aos princípios gerais do direito, à analogia e, segundo alguns juristas, também à equidade. A essas fontes que se destinam a colmatar as lacunas da lei dá-se o nome de direito subjectivo. Mas para falarmos das lacunas da lei temos que recorrer aos seguintes princípio do…